Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 67. Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame público para admissão de novos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988, regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável e de qualidade, as desconformidades foram sanadas. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:
a) a terceirização e a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são vedadas, em qualquer hipótese;
b) a Lei nº 11.350/2006 determina que a contratação se faça pelo regime celetista, desde que não esteja em vigor regime diverso no ente federativo municipal, facultada a realização de concurso;
c) a redação do Art. 39 da CRFB/1988, alterada pela EC nº 19/1998, teve sua eficácia suspensa por decisão do STF no bojo da ADI 2135, afetando, por consequência, de modo retroativo, as normas infraconstitucionais incompatíveis;
d) a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família, cujo ocupante do cargo ou emprego público, aprovado em concurso, pode residir fora do território abrangido pela Unidade Básica de Saúde da Família, é essencial e obrigatória;
e) a redação do Art. 39 da CFRB/1988 está com eficácia suspensa por liminar, deferida no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, por vício formal da Emenda EC nº 19/1998, cujos efeitos se operam ex-nunc sobre as normas infraconstitucionais editadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre servidores administrativos.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas e a alternativa E está correta. Conforme decisão liminar na ADI 2435, a redação do artigo 39 da CF está com sua eficácia suspensa, vejamos: “O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão – como é próprio das medidas cautelares – terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa”.
QUESTÃO 68. Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas.
Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
a) planejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;
b) a lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;
c) a rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;
d) a obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;
e) a regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata de licitações.
A alternativa A está incorreta. Não há tal determinação legal.
A alternativa B está incorreta. A lei de licitações não foi alterada pela Lei 14.133/21, mas ab-rogada por ela. Ainda, não bastam apenas as justificativas do gestor, sendo necessários pareceres técnicos e jurídicos sobre a situação, conforme artigo 72, III, da Lei 14.133/21: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos”.
A alternativa C está correta. O planejamento consiste na determinação de que a Administração Pública conduzirá a sua atuação e organizará a sua estrutura com vistas a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, além dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A alternativa D está incorreta. Não há a necessidade de prestar duas formas de garantias, devendo o contratado contratar seguro-garantia. Ainda, o valor inicial será de até 5%, e não iniciando em tal percentual, conforme artigo 98, da Lei 14.133/21: “Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos”.
A alternativa E está incorreta. Os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei continuarão a ser regidos pela lei antiga, sem possibilidade de se fazer um regime híbrido, conforme artigo 190 da Lei 14.133/21: “Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada”.
QUESTÃO 69. Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
a) a teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constituição Brasileira de 1967, sendo adotada até os dias de hoje. A responsabilidade objetiva já era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de então;
b) as pessoas jurídicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, são todas aquelas que prestam serviços públicos e constituídas sob regime jurídico diverso de sociedade anônima;
c) a teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve vício no funcionamento do serviço público prestado pelo Estado e que esse vício pode ocorrer sob três formas de omissão: falta, falha ou retardamento do serviço público;
d) a responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;
e) a responsabilidade civil com culpa consiste na imputação ao Estado por dano a terceiro em virtude de ação dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gestão, ele pode ser responsabilizado civilmente, porém, se o poder público produz um ato de império, a ele não pode ser imputada responsabilidade civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da responsabilidade do Estado.
A alternativa A está incorreta. A teoria da responsabilidade objetiva está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição Federal de 1946, sendo mantida pela CF/88.
A alternativa B está incorreta. Mesmo aquelas empresas constituídas como sociedades anônimas são englobadas no citado artigo.
A alternativa C está incorreta. Embora o conceito da teoria da culpa administrativa esteja correto, essa teoria não é adotada nos casos de omissão específica, já que nestes casos se adota a teoria da responsabilidade objetiva do estado.
A alternativa D está correta. O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça caminha no sentido da alternativa.
A alternativa E está incorreta. Mesmo em atos de império, há a possibilidade de responsabilização do Estado.
QUESTÃO 70. No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
a) aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
b) apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
c) interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
d) interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
e) apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de poderes administrativos.
A alternativa A está incorreta. O poder hierárquico decorre da própria estrutura organizada de forma escalonada na Administração Pública, com órgãos dispostos de forma verticalizada em que os inferiores devem seguir as ordens e decisões dos superiores, não se expressando da forma proposta pela alternativa.
A alternativa B está incorreta. O poder disciplinar consiste na prerrogativa que a Administração Pública possui para investigar e punir os agentes públicos que praticarem infrações funcionais (estatutários e celetistas) e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa, após o regular procedimento administrativo pautado no contraditório e ampla defesa, não se expressando da forma proposta pela alternativa.
A alternativa C está incorreta. O poder de autotutela é referente à prerrogativa da administração pública anular ou revogar os seus próprios atos, sem a necessidade de atuação judicial, não se expressando da forma proposta pela alternativa.
A alternativa D está incorreta. A tutela administrativa tem relação com a interferência dos órgãos da administração direta nas entidades da administração indireta, também conhecida como supervisão ministerial.
A alternativa E está correta. Poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, sempre objetivando atingir o interesse público.
QUESTÃO 71. Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
a) Ao processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;
b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;
c) Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;
d) as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;
e) a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei Estadual de procedimento administrativo.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 5º da Lei Estadual 5.427/09: “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado.”
A alternativa B está incorreta. Conforme artigo 15º da Lei Estadual 5.427/09: “Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 51 da Lei Estadual 5.427/09: ” Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.”
A alternativa A está incorreta. Conforme artigo 54 da Lei Estadual 5.427/09: ” Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso.”
A alternativa A está incorreta. Cumpridos os requisitos necessários para a atuação da Defensoria, não há tal vedação para a defesa.
QUESTÃO 72. O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
a) devido ao princípio da eficiência, o prefeito pode rescindir o contrato administrativo já assinado a qualquer tempo, caso seja oferecida à Prefeitura uma proposta mais vantajosa de construção da passarela;
b) devido ao princípio do interesse público, a Administração Pública Municipal pode rescindir unilateralmente o contrato, caso ocorra o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa contratada;
c) devido ao princípio do interesse público, é possível o reajuste de 30% sobre o valor atualizado do contrato para evitar solução de continuidade da obra;
d) de acordo com o princípio constitucional da eficiência, caso o lapso temporal de construção presente no contrato seja extrapolado, o instrumento contratual será nulo;
e) de acordo com o princípio constitucional inafastável da publicidade, não é possível a decretação do sigilo sobre os atos administrativos relacionados com a contratação e a execução da referida obra.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de contratos administrativos.
A alternativa A está incorreta. O princípio da eficiência não permite que o prefeito rescinda o contrato a qualquer momento apenas por uma proposta mais vantajosa, a rescisão de contrato deve seguir os procedimentos contratuais e as causas previstas no artigo 137 da Lei 14.133/21.
A alternativa B está correta. Havendo o descumprimento contratual pelo contratado, a Administração Pública pode extinguir o contrato por ato unilateral, conforme artigo 138, I, da Lei 14.133/21: “Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta”.
A alternativa C está incorreta. O reajuste do contrato deve ser previsto e justificado de acordo com os termos do contrato, não é automático e não pode ser aplicado para evitar solução de continuidade da obra, e nos casos autorizados pode ser de até 25%, conforme artigo 125 da Lei 14.133/21: “Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)”.
A alternativa D está incorreta. O lapso temporal de construção não torna o contrato nulo automaticamente, já que não houve ilegalidade, caso haja atrasos, devem ser aplicadas as penalidades previstas no contrato e na legislação.
A alternativa E está incorreta. O princípio da publicidade não proíbe o sigilo sobre todos os atos administrativos relacionados com a contratação e execução da obra, não sendo absoluto e inafastável, existem situações em que o sigilo pode ser aplicado, mas isso deve ser justificado de acordo com a legislação e o interesse público, como no artigo 91, §1º, da Lei 14.133/21: “§1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação”.
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