Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
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PROVA COMENTADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 89. Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8429/92, considere as afirmações seguintes:
I. Da nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “servidor fantasma”), ou as que exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na “hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:
a) I, IV e V.
b) II, III e IV.
c) III, IV e V.
d) I, II e IV.
e) I, II e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Estão corretos os itens I, IV e V.
O item I está correto, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita: “ELEIÇÕES DE 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRÁTICA ILÍCITA DE “RACHADINHA”. CARACTERIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 3. A exigência legal imposta de que a conduta ímproba traga, simultaneamente, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros, como exigido por esta Corte Eleitoral, está presente, pois é regular e lícito ao TSE verificar na fundamentação da decisão condenatória a existência de ambos os requisitos” (AgR-AI nº 411-02/MG, Rel. Min. EDSON FACCHIN, DJe de 7.2.2020; Rel. Min. OG FERNANDES, PSESS de 27.11.2018).
O item IV está correto. É o teor do art. 16 da lei 8429/92: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.”
O item V está correto. É o teor do art. 16 da lei 8429/92: “§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei”.
O erro do item II pode ser verificado a partir da leitura do art. 10. Vejamos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O erro do item III se refere à parte que afirma que os valores entregues ao nomeante perdem o caráter e passam a ter caráter privado. Pelo contrário, será mantida a natureza pública dos valores.
Desse modo, as assertivas “b”, “c”, “d”, “e” não atendem ao comando da questão, pois não elencam os itens corretos.
QUESTÃO 90. Assinale a alternativa correta.
a) A Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para aquisição dos bens necessários ao “atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de ocorrência de emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos da celebração do contrato administrativo.
b) Segundo o regime instituído pela Lei Federal 14.133/2021, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio e, nesta hipótese, o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação, inclusive aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas.
c) Com relação ao regime instituído pela Lei Federal 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa de licitação com o objetivo manter a continuidade do serviço público, cujo valor deve ser previamente estimado, e guardar compatibilidade com os valores praticados pelo mercado considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala, as peculiaridades do local de execução do objeto, adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
d) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório será encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação, e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica. Essa providência não é exigível para os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
e) Encerradas as fases de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos, ou na hipótese de contratação direta, o processo licitatório se encaminhado à autoridade superior que, no exercício de ampla liberdade decorrente de competência discricionária, poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessário assegurar a prévia manifestação dos interessados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, com base no inciso VIII do art. 75: “[…] VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”
A alternativa B está incorreta, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 15: “§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.”
A alternativa C está correta. É o que dispõe o § 6º do art. 75 da lei 14.133/21: “[…] § 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.”
A alternativa D está incorreta. Há contrariedade ao disposto no artigo a seguir: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. § 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá: I – apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade; II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; […] § 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria o art. 71 da Nova lei de licitações: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: […} § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. § 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
QUESTÃO 91. Com relação ao direito de acesso a Informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 12º da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
b) A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
c) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
d) A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
e) Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079/50 e nº 8.429/92.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o art. 10 da lei nº 12.527/2011. Vejamos: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. […] § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º, VII, da lei nº 12.527/2011, a seguir transcrito: “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VII – informação relativa: […] b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.”
A alternativa C está correta. É o teor do art. 2º, da lei nº 12.527/2011: “Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º, II, da lei nº 12.527/2011, a seguir transcrito: “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
A alternativa E está correta. É o teor do art. 32, da lei nº 12.527/2011: “Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; […] § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.”
QUESTÃO 92. Assinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.
a) As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b) São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.
c) As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal nº 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Tais contratações encontram previsão na lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho
A alternativa B está incorreta. Os atos praticados por Agente Público Putativo ou Agente Público de Fato são válidos e produzem efeitos, cabendo à responsabilidade ao Estado por tais atos.
A alternativa C está incorreta. O STF afastou a necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão. O colegiado concluiu que não há omissão legislativa em relação à regulamentação de dispositivo constitucional sobre a matéria. (ADO) 44.
A alternativa D está correta. É a literalidade do art. 37,V, da CF/88: “Art. 37. V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo […]”
A alternativa E está incorreta. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal
QUESTÃO 93. Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Município doou imóvel público a terceiro com encargo, substanciado no exercício de atividade que se ajustaria ao interesse público porque fomentaria o comércio local e levaria à geração de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doação do imóvel, conduz obrigatoriamente sua desconstituição e a reversão do bem ao patrimônio público, excluída qualquer indenização, ressalvada a hipótese de a Administração Pública não adotar as medidas para a restituição do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do ilícito.
b) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
c) O Município, atendidos os requisitos legais, poderá doar bem público dominial. Caso a doação seja com encargo, deverá ser precedida de licitação, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
d) Na hipótese de construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administração Pública, à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, pode ordenar a demolição da construção, desde que precedida de regular processo.
e) A ocupação indevida de bem público revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior e à demolição e restauração, às expensas do transgressor.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A.
A alternativa A está incorreta, pois não há no ordenamento jurídico esse prazo de 01 ano para adoção das medidas relacionadas à restituição do bem.
A alternativa B está correta. “Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
A alternativa C está correta. Sendo dominicais, podem ser alienados os bens públicos, respeitando-se todos os parâmetros que a lei traça para os administradores públicos. Veja-se o que determina o art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/1993: “Art. 17 […] § 4º – A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.”
Lei 14133, art. 76 § 6º: “A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.”
A alternativa D está correta. Trata-se de jurisprudência do STJ: “[…] à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, a demolição de construção pode ser ordenada diretamente pela Administração, desde que precedida de regular processo.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.457.851/RS)
A alternativa D está correta. Trata-se de jurisprudência do STJ: “[…] Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior. Demolição e restauração às expensas do transgressor, ressalvada hipótese de o comportamento impugnado contar com inequívoca e proba autorização do órgão legalmente competente.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.457.851/RS).
QUESTÃO 94. Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
a) A submissão de um bem ao regime jurídico do tombamento encontra-se na esfera de competência discricionária atribuída pela lei ao Poder Público, que poderá decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ele mesmo.
b) O bem objeto do tombamento só se encontra legalmente protegido contra destruições ou descaracterizações após a tomada de decisão final com a transcrição para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
c) A notificação do proprietário para anuir ao tombamento ou para impugná-lo produz o efeito de legalmente proteger o bem contra destruições ou descaracterizações até que seja tomada a decisão final.
d) O tombamento submete-se ao princípio da hierarquia verticalizada estabelecido no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
e) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não há que se falar em discricionariedade nesse caso, já que se trata do regime jurídico do tombamento, ou seja, todo o seu regramento, que deve ser observado sob pena de ilegalidade.
A alternativa B está incorreta. No processo de tombamento caso seja aprovada a intenção de proteger um bem será expedida uma notificação ao seu proprietário. A partir desta notificação o bem já se encontrará protegido legalmente contra destruições ou descaracterizações, até que seja tomada a decisão final.
A alternativa C está correta. No processo de tombamento caso seja aprovada a intenção de proteger um bem será expedida uma notificação ao seu proprietário. A partir desta notificação o bem já se encontrará protegido legalmente contra destruições ou descaracterizações, até que seja tomada a decisão final. O processo termina com a inscrição em um dos Livros do Tombo e comunicação formal aos proprietários. Decreto-Lei nº 25 e à Portaria nº 11 (anexa).
A alternativa D está incorreta. O STF entendeu pela inaplicabilidade da Hierarquia Verticalizada ao tombamento. (STF. Plenário. ACO 1208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/11/2017).
A alternativa E está incorreta. A CF/88 em seu art. 24 dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas concessões comuns, é admitida a subconcessão, no caso e nos termos de previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de licitação, procedimento que não será exigível na hipótese de transferência de concessão.
b) A extinção do contrato de concessão comum de serviços públicos durante sua vigência, fundamentada em falta grave praticada pela concessionária, atribui a esta direito subjetivo à indenização às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
c) O débito do usuário derivado de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor apurado por meio do devido processo administrativo autoriza a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, sem limite temporal de apuração retroativa à constatação da fraude.
d) Desde que exista previsão no edital da licitação, é possível a concessionária obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas e à manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
e) a interrupção no fornecimento de água a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de interação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta. É a literalidade do art. 26 da lei 8987/95: “Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.” Sobre a transferência da concessão, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a cessão ou transferência das concessões podem ocorrer sem obrigatoriedade de abertura de novo processo licitatório (ADI 2.946).
A alternativa B está correta, já que mesmo com a decretação da caducidade, o concessionário tem o direito de ser indenizado pelas parcelas não amortizadas ou depreciadas dos bens reversíveis.
A alternativa C está incorreta. O erro da questão se refere à expressão “sem limite temporal”.
O STJ no tema repetitivo 669 posicionou-se sobre o assunto: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.”
A alternativa D está correta. É a literalidade do art. 11 da lei 8987/95: “Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.”
A alternativa E está correta. Esse é o teor do § 3o do art. 40 da lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: “A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.”
QUESTÃO 96. Leia as assertivas a seguir relacionadas à Administração pública.
I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a lei federal nº 9784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a administração pública deverá pautar a sua atuação conforme a lei e o direito.
II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa.
III. O princípio da legitimidade das despesas públicas direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela administração pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da administração.
IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e direito, a justificativa do juízo valorativo, exposição das finalidades perseguidos para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.
V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado cuja finalidade era a implementação de uma administração Pública gerencial, superando a concepção uma administração pública puramente burocrática tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à administração pública, podendo a eles sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) III, IV e V.
b) II, III e V.
c) II e V.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I. está correto. A juridicidade encontra previsão no inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 9784. Vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito;”.
O item II está incorreto. O final do item encontra-se incorreto, já que não há que se falar em inviabilidade de controle em virtude da discricionariedade administrativa.
O item III está correto. A doutrina associa o princípio da legitimidade ao art. 70 da CF, que assim dispõe: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Conforme as classificações doutrinárias aplicáveis ao controle da administração, o controle pode ser externo ou interno, de acordo com a posição do órgão controlador. Assim, o controle interno decorre da atuação de um órgão integrante do mesmo Poder do órgão controlado. Por exemplo, o controle realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre a atuação do Ministério da Saúde. Esse é um controle interno, pois ambos os órgãos integram o Poder Executivo Federal. Por outro lado, o conceito de controle externo abrange um sentido amplo e um sentido estrito. Assim, controle externo em sentido amplo consiste na atuação controladora de um Poder sobre outro. Por exemplo, quando o Poder Judiciário realiza o controle de legalidade de um ato administrativo. (Fonte: Blog do Estratégia)
O item IV está correto. A teoria do silêncio eloquente é incompatível com o imperativo de motivação dos atos administrativos. A jurisprudência do STJ assim orienta: “ADMINISTRATIVO – SILENCIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL. A TEORIA DO SILENCIO ELOQUENTE E INCOMPATIVEL COM O IMPERATIVO DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SOMENTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PODE MARCAR O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.” (REsp n. 16.284/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 16/12/1991, DJ de 23/3/1992, p. 3447.)
O item V está incorreto. O item apresenta inconsistência ao afirmar que o princípio da eficiência tem inegável preponderância aos demais princípios, podendo a eles sobrepor. Assim como todo princípio, o da eficiência não possui caráter absoluto.
Ante o exposto, conclui-se que:
A alternativa A está incorreta, já que apenas os itens I, III e IV estão corretos.
A alternativa B está incorreta, já que apenas os itens I, III e IV estão corretos.
A alternativa C está incorreta, uma vez que apenas os itens I, III e IV estão corretos.
A alternativa D está correta, pois conforme pontuado os itens I, III e IV estão corretos.
A alternativa E está incorreta, já que apenas os itens I, III e IV estão corretos.
QUESTÃO 97. Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.
b) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.
c) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
d) A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
e) No curso do processo administrativo de responsabilização, observados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poderá desconsiderar a personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do §2º do Art. 3º da Lei Federal nº 12.846/2013: “§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.”
A alternativa B está incorreta, pois em desacordo com o que prevê o art. 10 da Lei Federal nº 12.846/2013, no que tange à composição da comissão: “Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.”
A alternativa C está correta, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.846/2013: “Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.846/2013: “A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.”
A alternativa E está correta, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 12.846/2013: “Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.”
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