Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar se a alteração superveniente do domicílio dos menores, realizada unilateralmente pela genitora, sem anuência do outro genitor e sem autorização judicial prévia, desloca a competência do juízo prevento para o foro do novo domicílio das crianças.
Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do CC n.º 215326/AM.
Vamos ao que interessa!
Tabela de conteúdos
Mudança de domicílio do menor e deslocamento de competência
Da guarda do menor
De acordo com os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a guarda será unilateral (quando atribuída a só dos genitores ou a alguém que o substitua) ou compartilhada (quando há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns).
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Além disso, na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
Por fim, o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil prevê que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município.
Competência processual e litígios envolvendo menores
O artigo 71 do Código de Processo Civil prevê que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Isso vale tanto para quando for o autor da ação quanto para o caso em que seja réu.
No caso em que o incapaz for réu, a ação será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente (art. 50, CPC).
Outrossim, o artigo 53, inciso I, alínea “a”, do CPC, prevê que é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. O inciso II desse dispositivo preconiza que será competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.
Em sentido similar, a Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda“.
Por fim, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a competência da Justiça da Infância e da Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
A mudança de domicílio afeta a competência do juízo?
Chegou até o STJ, por meio do Conflito de Competência n.º 215326/AM, a discussão consiste em saber se a alteração superveniente do domicílio dos menores para Manaus/AM, realizada unilateralmente pela genitora, sem anuência do outro genitor e sem autorização judicial prévia, desloca a competência do juízo prevento de Colatina/ES para o foro do novo domicílio das crianças.
A Segunda Seção do STJ debruçou-se sobre o tema e decidiu que a Súmula n.º 383 NÃO tem incidência automática quando o novo domicílio do menor decorre de alteração unilateral, sem anuência do outro genitor e sem autorização judicial prévia.
Portanto, embora o foro do domicílio de quem detém a guarda seja a regra nas ações envolvendo menores, essa orientação deve ser interpretada conforme as peculiaridades do caso concreto.
Dessa forma, quando o detentor da guarda altera por seu livre arbítrio, à revelia do outro genitor e do juízo, isso NÃO configura fato neutro ou juridicamente consolidado apto a deslocar a competência, sobretudo quando ocorrida em contexto de litígio de guarda já submetido a juízo prevento.
Nessa esteira, o STJ destacou que o art. 8º da Lei n.º 12.318/2010 (que dispõe sobre a alienação parental) dispõe que a alteração de domicílio da criança ou do adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada ao direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Além disso, em conflito relativo à guarda, ao domicílio e à convivência de filhos menores, deve prevalecer o juízo prevento que acompanha há anos a dinâmica familiar, quando essa solução melhor resguardar o interesse das crianças.
E, nesse sentido, nem sempre o melhor interesse da criança consiste no local em que ela passou a residir. Abrange, além disso, a estabilidade emocional, preservação dos vínculos parentais, continuidade da rede afetiva e escolar, escuta qualificada e aptidão do juízo para decidir com base no conhecimento acumulado da realidade familiar.
Por fim, ainda que houvesse alegações de violência doméstica e de alienação parental, o STJ entendeu que deveriam ser apuradas pelo juízo competente, sem deslocamento automático da competência na via estreita do Conflito de Competência.
Isso porque os elementos de prova reunidos no CC não demonstram, ao menos naquela fase, que a mudança de domicílio tenha decorrido de violência de gênero em grau suficiente para justificar o deslocamento da competência.
Em sede de embargos de declaração (EDcl no CC 215326/AM), houve correção de erros materiais, bem como pronunciamento sobre outros pontos controvertidos, mas os entendimentos que vimos acima foram mantidos.
Considerações finais
Essa foi uma breve análise sobre se a alteração superveniente do domicílio dos menores, realizada unilateralmente pela genitora, sem anuência do outro genitor e sem autorização judicial prévia, desloca a competência do juízo prevento para o foro do novo domicílio das crianças.
Como vimos, a Súmula n.º 383 do STJ não se aplica automaticamente quando o novo domicílio decorre de alteração unilateral, sem a anuência do outro genitor e sem prévia autorização judicial, devendo, nessa hipótese, ser preservada a competência do juízo prevento, quando essa solução melhor resguardar o interesse das crianças.
Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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