* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia.
Decisão da justiça paulista
Um trisal de Bauru/SP havia apresentado, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, um Termo de União Estável Poliafetiva. O titular do cartório questionou o documento e solicitou a anulação do documento, citando falta de previsão legal e possíveis infrações administrativas.
O cartório acabou instaurando um procedimento administrativo interno que resultou na aplicação de uma advertência por escrito à funcionária que autenticou o contrato particular. Além disso, o Ministério Público de São Paulo opinou no caso, concordando com o cartório, ou seja, sugerindo a anulação do contrato.
Um trisal é um relacionamento íntimo e estável entre três pessoas, que pode ser considerado uma forma de poliamor. Não se confunde com um triângulo amoroso, onde há apenas uma pessoa com dois parceiros. Já o trisal envolve um relacionamento consensual e equilibrado entre os três indivíduos, com direitos e deveres iguais para todos.
O questionamento chegou ao Judiciário, e a juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão validou o contrato particular que formaliza o relacionamento de Charles Trevisan, Kaio Alexandre dos Santos e Diego Trevisan.
A magistrada foi incisiva:
“O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio fundamental segundo o qual nas relações entre particulares é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente. Este princípio, que encontra assento no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal princípio reveste-se de especial importância no âmbito do direito privado, onde prevalece a autonomia da vontade como regra geral. As pessoas têm liberdade para celebrar os negócios jurídicos que melhor atendam aos seus interesses”.
A magistrada se baseou nos seguintes argumentos para reconhecer o contrato particular do trisal:
- Direito fundamental à liberdade;
- Direito fundamental à privacidade;
- Direito fundamental à autonomia existencial;
- Não contrariedade ao ordenamento jurídico; e
- Ausência danos a terceiros.
Importante ressaltar que, ao contrário dos documentos públicos registrados em cartórios de Registro Civil e de cartórios de Notas — que têm validade de provar uma relação perante todos, como casamento ou escritura pública de união estável —, um contrato particular vale somente entre quem o assina.
Ao final do procedimento, o Oficial do Cartório afirmou que a decisão judicial já foi cumprida, e que não irá recorrer. O MP-SP arquivou a procedimento no órgão, e a funcionária envolvida (escrevente) não recebeu sanções mais gravosas.
Análise jurídica
Em primeiro lugar, é fundamental ressaltar que a decisão da juíza não constitui um reconhecimento legal da união poliafetiva como uma entidade familiar com os mesmos direitos e deveres do casamento ou da união estável monogâmica no Brasil.
Mas a magistrada deixou claro que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio fundamental de que, nas relações entre particulares, permite-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
Portanto, esse contrato envolvendo o trisal tem validade enquanto contrato particular firmado entre os integrantes do relacionamento, que no conteúdo deles estabeleceram ali obrigações e direitos.
Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça proibiu que cartórios lavrem escrituras públicas de união estável poliafetiva, ou seja, relações com mais de duas pessoas (pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000). Essa decisão, tomada pelo Plenário do CNJ, impede o registro de uniões poliafetivas em cartórios, embora não impeça a formação dessas relações ou seu reconhecimento pela Justiça em casos específicos.
Uma escritura ou contrato particular de união poliafetiva não tem o condão de transformá-la em união estável reconhecida pelo direito.
União estável
O reconhecimento da união estável é um grande avanço para assegurar os direitos daqueles que, embora não tenham se casado, mantém um relacionamento público, contínuo e duradouro, com intuito de constituir família.
Mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal já conferia certa proteção a essa situação fática relevante na sociedade brasileira, a exemplo das súmulas 380 e 382:
- Súmula 380 (1964): Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
- Súmula 382 (1964): A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato.
A Constituição Federal de 88 consolida de vez essa proteção, ao reconhecer, em seu art. 226, §3º, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Constituição proclamou o status familae da união estável, convertendo-a de fato social em fato jurídico, como entidade familiar.
A Lei nº 9.278/96 vem regulamentar o art. 226, §3º, da CF, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Referida norma trouxe, como direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
A lei ainda previu que toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
O código civil de 2002 também trata da matéria, em seus artigos 1.723 a 1.727, ressaltando que as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Nos termos do CC, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.
Requisitos
Podemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necessários para a configuração da união estável:
1º) Convivência pública, contínua e duradoura;
2º) Intuito de constituir família (intuitu familiae); e
3º) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.
Ocorre que, mesmo com avanços, o código civil ainda não foi capaz de assimilar as mudanças sociais relacionadas aos relacionamentos homoafetivos, haja vista que previu a união estável com aplicação apenas para relacionamentos entre homem e mulher.
Esse papel de captar as mutações sociais e regular normativamente situações novas coube à doutrina e à jurisprudência.
Podemos citar, à título de exemplo, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, ambas pela Suprema Corte, reconhecendo, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
Inclusive, as decisões paradigmáticas do STF (ADPF 132 e ADI 4277) renderam o recebimento de um certificado, pela UNESCO. As decisões foram inscritas no Registro Nacional do Brasil como patrimônio documental.
A postura da Suprema Corte foi considerada como essencial para a consolidação dos direitos alcançados no país e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação, como prevê o inciso IV do art. 3º da Constituição da República.
A jurisprudência deu mais um passo à frente, ao reconhecer a união estável virtual.
União estável virtual
Mas o que vem a ser essa modalidade de união estável virtual?
União estável virtual: relacionamento entre duas pessoas, desenvolvido por meios virtuais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e videoconferências, que se expressa na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Aliás, importante ressaltar que os requisitos da união estável virtual são os mesmos da união estável convencional: união pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.
E será imprescindível, para sua comprovação, um conjunto probatório farto, composto de trocas de mensagens, vídeos, fotos, documentos, prints.
Da mesma forma que na união tradicional, os direitos e deveres dos companheiros virtuais são os mesmos voltados à partilha de bens, à pensão alimentícia, ao direito de herança e a outros direitos previstos no Codex Civil.
E há uma justificativa plausível para o reconhecimento da união virtual, haja vista que ela pode gerar os mesmos efeitos emocionais e psicológicos de um relacionamento tradicional, o que atrai a aplicação do instituto.
Conclusão
Voltando ao caso do trisal, podemos resumir, dizendo que:
- O CNJ entendeu que não há amparo legal para o reconhecimento de uniões poliafetivas como entidades familiares, justificando a proibição do registro em cartório;
- O CNJ proibiu a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas nos Tabelionatos de Notas, mas não o registro de contrato particular no cartório de Títulos e Documentos, porque as finalidades são diferentes;
- A decisão do CNJ não impede que casais poliafetivos busquem o reconhecimento de suas relações na Justiça;
- A decisão do CNJ não proíbe a existência de famílias poliafetivas, apenas a formalização pública nos Tabelionatos de Notas;
- Para o CNJ, a relação poliafetiva é uma mera relação de fato, não tendo sido, ainda, reconhecida pelo direito.
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