Neste domingo, 28 de abril de 2024, foram aplicadas as provas do concurso DPE AC Defensor (Defensoria Pública do Estado do Acre). O exame teve duração de 5h e contou com 100 questões objetivas de múltipla escolha.
A seleção oferta 08 vagas para ampla concorrência, 01 para pessoas com deficiência e 02 para candidatos negros/pardos e/ou indígenas.
Com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade e conferir seu desempenho, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o Gabarito Extraoficial DPE AC Defensor.
Mas atenção: Além da correção, nosso super time disponibilizará, o gabarito completo, com todas as questões escritas, um link para que você possa inserir seu gabarito e participar do ranking e realizará um webinário com todas as impressões da prova. NÃO PERCA!
Gabarito extraoficial: DPE AC Defensor
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
QUESTÕES | RESPOSTA | COMENTÁRIOS |
1 – De acordo com a Legislação vigente… | E | (art. 56 da Lei 6.015/1973) |
2- De acordo com o STJ… | A | (REsp 2.088.100) |
3 – De acordo com o Código Civil… | C | (REsp 1.951.601) |
4 – Segundo o STJ e o Código Civil… | B | (REsp 1.135.988; AgInt no AREsp 1.192.906) |
5 – De acordo com o Código Civil, configura-se comoriência… | C | art. 8º do CC) * |
6 – De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer… | B | (REsp 1.209.474 e art. 12, parágrafo único, do CC |
7 – A respeito das impenhorabilidades… | E | |
8 – No tocante às tutelas… | E | |
9 – A vice-presidência do tribunal… | D | |
10 – De acordo com o CPC… | A | |
11 – Julgue os itens a seguir… | B | |
12 – A cerca dos juizados especiais… | E | |
13 – Com relação à aplicação da lei penal… | E | (Súmula 501 do STJ) |
14 – Alberto efetuou disparos de armadde fogo… | D | (doutrina) |
15 – No que se refere aos efeitos da condenação… | A | (Art. 91-A, CP) |
16 – De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça… | C | (Súmula 527, STJ) |
17 – João, brasileiro, foi condenado à pena… | A | (art. 44, I e §3º, do CP); |
18 – No que se refere aos crimes contra a pessoa… | D | (I – somente no doloso; II – é causa de aumento e não qualificadora; III – correto, §7º, incisos I e III do art. 121; IV – correto, pois a qualificadora é objetiva) |
19 – Confirgura crime de violação de domicílio… | B | (art. 150, §4º, B, demais ambientes são públicos) |
20 – Em relação aos crimes contra o patrimônio… | C | (art. 181, inciso II c.c. art. 183, inciso III, do CP) |
21 – No que diz respeito aos crimes de trânsito… | D | (art. 301 – CTB – não há informação que imponha flagrante, não indicando que crime foi, podendo ser por exemplo meramente uma lesão corporal). |
22 – Com base na Lei nº 9.605/1988… | C | (art. 24 da lei nº 9.605/98 |
23 – Um inquérito policial atribuiu a João… | C | |
24 – Estando o indiciado solto… | A | |
25 – No que se refere à prova emprestada… | A | |
26 – No que se refere ao assistente de acusação… | D | |
27 – Em relação à busca e apreensão… | E | |
28 – Considerando a disciplina da prisão… | C | |
29 – Acerca dos recursos em matéria penal… | C | |
30 – Márcio foi preso em flagrante… | D | |
31 – Francisco foi preso em flagrante… | E | |
32 – A cerca da nacionalidade conforme as… | A | |
33 – A respeito da classificação das constituições… | B | |
34 – No que se refere ao poder constituinte… | C | |
35 – No que diz respeito ás ações constitucionais… | D | |
36 – Em relação aos direitos sociais… | E | |
37 – De acordo com o entendimento do supremo… | C | |
38 – De acordo com o STF, a ação direta… | E | |
39 – O governador do estado X… | A | |
40 – Com base no entendimento do STF… | A | |
41 – Acerca da organização administrativa… | D | |
42 – No que se refere à anulação… | A | |
43 – A respeiro dos poderes da administração… | E | |
44 – Acerca dos serviçoes públicos… | C | |
45 – Acerca de licitações e contratos… | D | |
46 – A respeito de contratos administrativos… | E | |
47 – No que diz respeito à improbidade administrativa… | A | |
48 – A teroria adotada no Brasil… | A | |
49 – No que se refere ao atendimento realizado… | B | |
50 – De acordo com a Convenção Internacional… | C | |
51 – Conforme previsão expressa… | D | |
52 – No âmbito do Sistema Nacional… | E | |
53 – A colocação da criança em família substituta… | E | |
54 – De acordo com o sistema de garantia de direitos… | C | |
55 – A respeito da internação do adolescente… | C | |
56 – De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça… | B | |
57 – A respeito das disposições gerais… | C | (art. 3º, §1º, inc. IX, da Lei 10.741/2003) |
58 – Joaquim, com 61 anos de idade… | A | (art. 34 da Lei 10.741/2003) |
59 – Maria, pessoa idosa… | C | (art. 11 da Lei 10.741/2003) |
60 – A respeito da Lei nº 8.842/1994… | E | (art. 10, inc. IV, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.842/1994) |
61 – A respeito da Política Nacional do Idoso… | A | (art. 105 da Lei 10.741/2003) |
62 – No que se refere ao direito da pessoa idosa… | C | (art. 4º da Lei 10.741/2003) |
63 – Por um longo período, José… | B | (art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003) |
64 – Assinale a opção em que é apresentado… | C | |
65 – No que se refere à responsabilidade por vício… | X | sem resposta |
66 – A convenção coletiva de consumo… | A | |
67 – São entendidos como interesses… | D | |
68 – Considera-se prática abusiva… | D | |
69 – Nos contratos de relação de consumo… | E | |
70 – No que se refere a posição hierárquica… | B | |
71 – A respeito das dispisições do Estatuto… | A | |
72 – No que se refere à Declaração Universal… | A | |
73 – A respeito do Programa Nacional de Direitos… | C | |
74 – De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional… | B | |
75 – Ana trabalha com o atendimento ao público… | B | |
76 – No que se refere à classificação subdivisão… | E | |
77 – A respeito da Convenção sobre os Direitos… | C | |
78 – A respeito da ação civil pública… | C | |
79 – Considerando a política de proteção… | D | |
80 – Acerca das categorias de direitos coletivos… | E | |
81 – Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel… | E | |
82 – No que se concerne a imóvel rural… | B | |
83 – Em relação á tutela, em juízo, dos… | C | |
84 – A respeito da usucapião rural… | B | |
85 – A respeito dos aspectos constitucionais… | B | Não Existe Defensoria Pública Municipal, em que pese o STF dizer que é possível assistência jurídica municipal. Ademais, o STF já decidiu no sentido de que é inconstitucional a necessidade de inscrição dos defensores públicos na OAB para o exercício de suas atividades. Por fim, o art. 128 da Constituição do Acre não apresenta tempo de prática forense. |
86 – Considerando as disposições da CF… | E | (Não existe a referida previsão na Constituição e muito menos a possibilidade para aplicação por equiparação da questão inerente a falta grave aos defensores públicos. O art. 134, §4º, da CF apenas permite a aplicação de alguns institutos inerentes a magistratura. A Defensoria Pública possui autonomia. A Defensoria Pública não possui exercício pleno da advocacia, não podendo exercer fora de suas atribuições institucionais. A autonomia da Defensoria Pública veio com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. De fato, os defensores públicos devem ser remunerados por subsídios, conforme art. 135, CF). |
87 – À luz da jurisprudência… | C | (Tema 1002 de Repercussão Geral). |
88 – A respeito das atribuições e prerrogativas… | B | A Defensoria Pública não atua apenas representando a parte judicialmente, como pode atuar em representação extraordinária e até mesmo em nome próprio, em uma verdadeira teoria dinâmica da atuação defensorial. Não existe expressa previsão constitucional do poder de requisição. De fato, a Instituição poderá atuar de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial em prol dos referidos grupos vulneráveis, nos termos do art. 134, CF c/c art. 4º, LC n. 80/94. |
89 – Conforme previsto expressamente… | B | (art. 134, §1º e 4º, CF). Passível de recurso. Trata-se da alternativa menos errada, pois a questão fala de garantia institucional relativamente aos membros da defensoria pública. Algumas das previsões se referem a garantias da Instituição, a exemplo da autonomia funcional. No ponto, autonomia funcional (da Defensoria Pública) não se confunde com independência funcional (do defensor público). |
90 – Com relação aos aspectos históricos… | A | A distinção foi realizada pela EC n. 80. A legitimidade da Defensoria Pública, conforme o STF, não é subsidiária no que tange as ações coletivas. A Defensoria Pública não faz parte do Poder Executivo. Não existe subordinação. Mas, expressamente, a autonomia apenas surgiu com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. A Defensoria Pública pode atuar em favor de pessoas jurídicas. Não cabe ao Judiciário determinar lotação de defensores públicos, conforme já decidido pelo STF. |
91 – A respeito da Defenoria Pública… | E | A letra A está errada, conforme art. 6º, I, da Lei Orgânica Estadual. A letra B está errada, conforme art. 2º, VI, da Lei Orgânica estadual. A letra C está errada, conforme art. 11, VIII, da Lei Orgânica Estadual. A letra D está errada, conforme art. 34, X, da Lei Orgânica Estadual. Art. 95, I, a, da Constituição Estadual trás o gabarito, com a prerrogativa dos defensores. Com previsão no art. 34, II da lei orgânica estadual. |
92 – Com relação a deveres, proibições… | E | A letra A está incorreta, pois não tem que submeter ao DPG, conforme art. 36, VII, da lei orgânica estadual. A letra B está equivocada, conforme art. 13, da lei orgânica estadual. A letra C está equivocada, na forma do art. 41, §6º, da lei orgânica estadual. A letra D está incorreta, conforme art. 41, §4º e 5º da lei orgânica estadual. A letra E está correta, conforme art. 38, V da lei orgânica estadual. |
93 – A respeito dos aspectos relativos… | A | A afirmativa I está correta, pois se relaciona com questões inerentes a tutela coletiva e objetos de ação civil pública. A afirmativa II está incorreta, pois fala em assistência judiciária, a qual está relacionada aos atos inerentes ao contraditório e ampla defesa perante o poder judiciário. O termo correto adotado pela Constituição, no art. 5º, LXXIV é assistência jurídica. A afirmativa III está incorreta, pois o STJ já decidiu que a interpretação deve ser no sentido amplo de necessitados, abrangendo os vulneráveis organizacionais. |
94 – Com base na Constituição do Estado… | D | A alternativa I está incorreta, pois existe previsão, conforme art. 52 e 79. A afirmativa II está correta, conforme art. 48, §2º. A afirmativa III está correta, conforme art. 53, III. |
95 – Com fundamento na Constituição… | A | A afirmativa I está correta, conforme art. 127. A afirmativa II está correta, conforme art. 128, parágrafo único. A afirmativa III está incorreta, conforme art. 107. A afirmativa IV está incorreta, conforme art. 121. |
96 – Com base nas disposições da Constituição… | E | (A afirmativa I está correta, conforme art. 30. A afirmativa II está correta, conforme art. 30, §4º. A afirmativa III está correta, conforme art. 30, §5º. Gabarito letra E, conforme art. 34, §10). |
97 – De acordo com o Estatuto dos Servidores… | C | (Conforme art. 32, I). |
98 – Julgue os itens a seguir, a respeito… | A | (Afirmativa I correta, conforme art. 180 e 193, II. A afirmativa II está incorreta, conforme art. 181. A afirmativa III está incorreta, pois não suspende a prescrição e sim interrompe, conforme art. 193, §3º. A afirmativa IV está incorreta, conforme art. 193, §1º). |
99 – De acordo com a Lei Complementar estadual… | D | (art. 16, parágrafo primeiro). |
100 – Nos termos da Lei Complemntar… | C | (art. 198). |
Prova Comentada DPE AC Defensor
Direito da Infância e da Juventude
Princípios institucionais da defensoria pública e Legislação Acre
Saiba mais: DPE AC Defensor