Tratar as pessoas com deficiência com igualdade perante a sociedade e garantir autonomia, essa é a luta da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)!
E para tentar garantir esses direitos, a DPDF enviou recentemente uma recomendação ao Governo do Distrito Federal (GDF) para que os editais de concursos públicos sejam publicados com versão em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Essa é uma das formas de garantir a acessibilidade comunicacional e a autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva nas seleções públicas.
Caso aprovado, a recomendação servirá para o provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta. Além disso, é uma forma de promover soluções extrajudiciais dos conflitos e à defesa dos direitos fundamentais dessas pessoas.
Concursos Públicos DF: edital em Libras
A recomendação partiu da constatação da existência de barreiras de comunicação nos editais, publicados apenas em forma escrita, em língua portuguesa ou com a utilização de recursos audiodescritivos.
O Núcleo de Assistência Jurídica de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da DPDF tem recebido diversas manifestações de pessoas com deficiência auditiva que se consideram prejudicadas pela incompreensão dos editais devido à falta da disponibilização dos documentos em Libras.
Por conta dessas ocorrências, a DPDF tem oficiado diretamente às bancas organizadoras dos certames, de maneira extrajudicial, para que o edital seja disponibilizado também em Libras com intérprete.
Já teve concurso público com edital em libras?
SIM! O Concurso Nacional Unificado (CNU) e o TSE Unificado (Justiça Eleitoral)! E foi baseado neles que a Defensoria Pública do DF elaborou recomendação para que o GDF condicione a seleção e a contratação de bancas examinadoras de concursos públicos à obrigatoriedade da disponibilização da íntegra dos editais em versão acessível em Libras.
A previsão de assistência no momento da prova não supre a necessidade de acessibilidade desde o início do processo seletivo para pessoas com deficiência auditiva.
Outra oportunidade recém publicada com o edital em libras foi a do Concurso PGE PI, para o cargo de procurador.
Concursos Jurídicos no DF
O Distrito Federal tem vários oportunidades previstas, que com a recomendação da Defensoria, terão que publicar seus editais também em libras. Entres eles o próprio concurso da DPDF:
Status: nova comissão será formada
Formação: bacharelado em Direito e 03 anos de prática jurídica
Banca: a definir
Vagas: 40
Salário inicial: R$ 22.589,59
Status: Banca definida
Formação: Bacharel em Direito + 3 anos de prática jurídica
Banca: Cebraspe
Vagas: 24 vagas previstas
Salário inicial: R$ 35.845,21
Status: Banca definida
Formação: Bacharelado em Direito
Banca: Cebraspe
Vagas: 40 + 40 CR
Salário inicial: R$ 21.449,24
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