Curso de Atualização Jurídica – Direito Penal: Cronograma
Atualização Jurídica – Direito Penal: Curiosidades
Nos últimos anos a disciplina de Direito Penal passou por algumas mudanças importantes trazidas pelo Pacote Anticrime e outras alterações legislativas.
A Lei nº 14.197/2021, por exemplo, revogou a Lei de Segurança Nacional e acrescenta o Título XI relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, na parte especial do Código Penal. A Lei também criminaliza condutas contrárias ao correto funcionamento das instituições democráticas durante o processo eleitoral, tema bastante debatido neste ano de 2022.
De acordo com ela, passaram a ser considerados crimes contra o Estado democrático de Direito condutas que atentem contra a soberania nacional, as instituições democráticas e os serviços essenciais, além de outras condutas contrárias à honra e a paz pública.
Já a Lei 14.155/2021, por sua vez, retirou a expressão “mediante violação de sistema de segurança”, na definição de crimes de invasão de dispositivos de informática no artigo 154-A do Código Penal. Agora, ainda que o dispositivo não tenha proteção, é crime invadi-lo.
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