Consumidor por equiparação e danos causados por hidrelétrica 
Consumidor por equiparação e danos causados por usina hidrelétrica 

Consumidor por equiparação e danos causados por hidrelétrica 

Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar se os reassentados atingidos pela construção da usina hidrelétrica, que alegam vícios estruturais nas moradias a eles entregues pela concessionária, podem ser qualificados como consumidores por equiparação, com a consequente aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação de defesa do consumidor.

Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do AgInt no REsp 2.148.496-RO.

Vamos ao que interessa!

Consumidor por equiparação e danos causados por usina hidrelétrica 

Conceito de consumidor padrão (standard)

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990, o conceito de consumidor padrão (standard) é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Portanto, é aquele que encerra a cadeia produtiva e usa o produto/serviço para sua finalidade precípua como destinatário final.

Para a doutrina majoritária, o CDC adotou a chamada Teoria Finalista (subjetiva), que impõe que para ser considerado consumidor é necessário que o ato de consumo não seja um ato profissional ou em decorrência de um processo produtivo (insumo), mas que o bem ou serviço consumido seja destinado de forma fática e econômica ao consumo.

No entanto, é importante destacar que esse conceito não abrangia a totalidade dos casos em que havia uma vulnerabilidade nas relações comerciais intermediárias, isto é, naquelas que estavam inseridas no intermédio da cadeia de consumo.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o CDC, ainda que a compra/utilização do bem/serviço seja para revenda, sendo necessário, todavia, que esteja presente a vulnerabilidade entre a relação dele para com o fornecedor/produtor primário. É o que se chama de “Teoria Finalista mitigada (ou aprofundada)”.

Consumidores por equiparação (bystanders)

A equiparação de algumas figuras pela legislação ao conceito de consumidor serve para aqueles casos em que, em tese, não se enquadraria como tal, mas algumas circunstâncias assim impõem. 

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência aponta que há 03 tipos de consumidores bystanders previstos no CDC:

  1. Coletividade de pessoas (art. 2º, parágrafo único, CDC): é o caso, por exemplo, da atuação de um condomínio como legitimado extraordinário atuando na defesa dos proprietários adquirentes frente à construtora/incorporadora.
  2. Terceiros vítimas (art. 17, CDC): equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento resultando de fato do produto ou do serviço. É o caso, por exemplo, de um carro defeituoso comprado pelo consumidor que cause um acidente e atinja outras pessoas, as quais serão consideradas consumidores bystanders.
  3. Terceiros expostos (art. 29, CDC): são todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores).

Danos a moradores decorrentes de usina hidrelétrica e consumidores equiparados

Chegou até o STJ a controvérsia consistente em saber se os reassentados atingidos pela construção da usina hidrelétrica no Rio Madeira, no Estado de Rondônia, poderiam ser equiparados a consumidores.

Mais especificamente, os moradores locais alegavam vícios estruturais nas moradias a eles entregues pela concessionária e pretendiam sua qualificação como consumidores por equiparação, com a consequente aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação de defesa do consumidor. 

Caso concreto do AgInt no REsp 2.148.496/RO

Tudo começou em 2008, a partir da implantação do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Porto Velho/RO, razão pela qual, para viabilizar as obras, a concessionária responsável promoveu a desapropriação de terras e o deslocamento de comunidades ribeirinhas e agricultores familiares de suas áreas de origem.

Para compensar isso, foram criados projetos de reassentamento, no bojo dos quais foram entregues unidades habitacionais para abrigar as famílias atingidas.

Fontes: BELFORTE, Laila Cíntia Mota. Hidrelétrica de Santo Antônio, Desterritorialização e Impactos no Reassentamento Santa Rita-RO (Disponível em <https://revista.ioles.com.br/boca/revista/pt_BR/article/view/7818>; e https://pt.wikipedia.org/wiki/Complexo_Hidrel%C3%A9trico_do_Rio_Madeira

Entretanto, diversos vícios estruturais nas moradias entregues pela concessionária começaram a ser percebidos pelos reassentados, os quais, juntamente com as associações respectivas, ingressaram com a demanda em questão.

Na ação, foi requerida a condenação de indenização por danos materiais e morais, além da concessão de auxílio financeiro para o conserto e a adequação das residências.

Decisão recorrida do TJRO

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), ao analisar a apelação, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de saneamento prévio e determinou formalmente a produção de perícia técnica in loco nas residências atingidas.

Além disso, o TJRO inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, qualificando os autores como consumidores por equiparação e, por consequência, aplicou prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC. 

Ainda, aplicando a teoria da actio nata, fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do conhecimento inequívoco dos danos estruturais, o que, segundo o Tribunal a quo, ocorreu em 2020. 

Inconformada com a decisão, a concessionária recorreu ao STJ.

Decisão do STJ sobre o caso

O STJ, então, dentre outros pontos recursais, precisou analisar a possibilidade de os reassentados serem qualificados como consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, com a consequente aplicação do prazo prescricional quinquenal do referido diploma.

Além disso, precisou o STJ posicionar-se quanto ao termo inicial do prazo prescricional, isto é, se pode ser fixado com base na teoria da actio nata, no momento do conhecimento inequívoco de vício estrutural grave verificado em assentamento vizinho também sob responsabilidade da recorrente, como entendeu o TJRO.

Nesse sentido, o STJ entendeu:

  • Para o STJ, a caracterização dos reassentados como consumidores por equiparação encontra amparo no art. 17 do CDC;
  • Além disso, essa equiparação está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a figura do consumidor por equiparação (bystander) em hipóteses de danos individuais resultantes da exploração de potencial hidroenergético e de danos ambientais, inclusive em favor de pescadores artesanais afetados por usinas hidrelétricas;
  • Por conseguinte, o TJRO aplicou de forma correta o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC às pretensões indenizatórias;
  • Quanto à teoria da actio nata, o STJ entendeu que foi devidamente fundamentada e reforça a necessidade de produção de prova pericial, constituindo conclusão fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Com base nesses argumentos, negou provimento ao agravo interno da concessionária.

Considerações finais

Essa foi uma breve análise sobre se os reassentados atingidos pela construção da usina hidrelétrica, que alegam vícios estruturais nas moradias a eles entregues pela concessionária, podem ser qualificados como consumidores por equiparação, com a consequente aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação de defesa do consumidor.

Como vimos, são considerados consumidores por equiparação os reassentados atingidos pela construção de hidrelétrica e por vícios nas moradias que lhes foram entregues pela concessionária da usina.

Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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