Olá, tudo bem? Hoje analisaremos se há submissão de auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos constitucionais remuneratórios após reforma tributária, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais especificamente, veremos o que a Suprema Corte decidiu no julgamento da ADI n.º 7.882/DF.
Vamos ao que interessa!
Tabela de conteúdos
Auditores fiscais e subtetos constitucionais
Do teto e subtetos constitucionais
De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, todo o funcionalismo público se submete a um teto geral remuneratório, qual seja, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente (2026), o teto se encontra em R$46.366,19, de modo que nenhum agente público pode, como regra, receber acima disso.
Ainda, o mesmo dispositivo constitucional prevê subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados e dos Municípios:
- No âmbito municipal, todos devem observar o subsídio do Prefeito;
- No âmbito Estatal e Distrital, há três subtetos. Para o Poder Executivo, deve ser observado o subsídio do Governador; para o Poder Legislativo, deve ser observado o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais; para o Poder Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que, por sua vez, fica limitado a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF, sendo aplicável também este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
A CF/88 ainda permite que, no âmbito estadual/distrital, haja a fixação, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
Porém, esse limite único não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores, uma vez que aqueles têm subsídio vinculado a 75% dos Deputados Federais (art. 27, § 2º), enquanto estes têm regras específicas de acordo com o número de habitantes do próprio município (art. 29, VI).
Por fim, quanto ao Poder Judiciário, é interesse destacar que o STF pacificou a questão envolvendo os membros da magistratura federal e estadual.
Com efeito, no julgamento das ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, fixou a tese de que o caráter nacional da magistratura impede diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais, razão pela qual o teto remuneratório da magistratura federal não pode ser superior que o da magistratura estadual.
Parcelas excluídas do teto remuneratório
De acordo com o § 11 do artigo 37 da CF, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Sobre a temática, o próprio Supremo já se pronunciou no sentido de que, enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária nacional e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as parcelas indenizatórias mensais e auxílios apontados no julgamento dos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral.
Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) e auditores fiscais
A Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) promoveu alterações substanciais no Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, o artigo 3º da Emenda acrescentou os seguintes parágrafos ao artigo 37 da CF:
§ 17. Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII do caput.
§ 18. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, os servidores de carreira das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sujeitam-se ao limite aplicável aos servidores da União.” (NR)
Entretanto, é importante destacar que o artigo 23, inciso I, da mesma EC previu que esses parágrafos só entrarão em vigor em 2027.
A partir da leitura desses parágrafos, principalmente do § 18, tem-se a impressão que o teto nacional (subsídio dos Ministros do STF) aplica-se aos servidores das administrações tributárias de todos os demais entes federados, certo?
Inclusive, parece muito com aquilo que falamos sobre o teto nacional da magistratura.
Todavia, não parece ser essa a interpretação que prevalecerá no Supremo Tribunal Federal. Vamos entender isso de forma breve.
Carreira nacional de auditores fiscais ou subtetos constitucionais?
Controvérsia da ADI 7.882/DF
A ADI 7.882/DF foi proposta pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE e pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, em face do art. 37, XI, da CF, que dispõe sobre o teto remuneratório no serviço público.
A ADI foi ajuizada, portanto, impugnando a redação dada a esse dispositivo pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.
Assim, a análise consistiu em saber se os auditores fiscais integram carreira de âmbito nacional, de modo a atrair a incidência uniforme do teto remuneratório aplicável aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme estipula o art. 37, XI, da Constituição Federal.
E o que o STF decidiu sobre isso?
Para o Supremo, o sistema de subtetos remuneratórios inserido pela EC nº 41/2003 (CF, art. 37, XI) é compatível com o texto constitucional, pois prestigia a autonomia administrativa, financeira e política dos entes federados, bem como o princípio da separação de Poderes.
Além disso, a Suprema Corte entendeu que essa autonomia de estados e municípios para fixar tetos de menor valor em suas respectivas esferas permite-lhes desenhar soluções orçamentárias compatíveis com suas realidades financeiras e necessidades regionais, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Por outro lado, o STF afastou o argumento sobre a carreira nacional dos auditores fiscais.
Inclusive, expressamente afirmou que a carreira de auditor diferencia-se das carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, pois estas se caracterizam pelo exercício de competências que decorrem direta e incontornavelmente da soberania estatal, una e indivisível.
Por outro lado, foi destacado que a atividade de fiscalização tributária fundamenta-se na competência impositiva que a própria Constituição repartiu e descentralizou entre os diversos entes federados, inviabilizando, assim, a aplicação uniforme do teto federal às suas remunerações.
Para o Supremo, as integrações funcionais estabelecidas na reforma buscam modernizar e coordenar a arrecadação tributária, sem promover a centralização de gestão de pessoal ou a unificação de estruturas remuneratórias, planos de carreira, regras de provimento ou regimes disciplinares.
Nessa esteira, o Relator do feito destacou trecho do parecer do AGU que argumentava que, assim como ocorre nos sistemas de saúde e segurança públicas, a atuação integrada não equivale à nacionalização das carreiras envolvidas, as quais continuam vinculadas às receitas, aos orçamentos e às leis de cada ente federado.
Por fim, um ponto curioso da decisão é o de que, ainda que não estivesse analisando a Reforma Tributária diretamente, o Supremo expressamente afirmou que a EC nº 132/2023 NÃO alterou essa realidade federativa.
Portanto, ainda que não tenha analisado diretamente o § 18 acima, o STF parece ter adotado compreensão em sentido contrário à sua literalidade. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.
Dessa forma, por unanimidade, o STF julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da CF (com redação dada pela EC nº 41/2003), esclarecendo, assim, a plena submissão dos vencimentos dos auditores fiscais ao teto e aos subtetos remuneratórios, conforme a esfera federativa a que estão vinculados.
Considerações finais
Essa foi uma breve análise sobre a possibilidade de submissão de auditores fiscais aos subtetos constitucionais remuneratórios após reforma tributária, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
Como pudemos ver, os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF, haja vista que não constituem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária implementada pela EC nº 132/2023.
Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
Quer estudar para Concursos Jurídicos em 2026?

O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação em Concurso Jurídicos: