Elementares do crime de assédio sexual e demais aspectos
Elementares do crime de assédio sexual e demais aspectos

Elementares do crime de assédio sexual e demais aspectos

Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre o crime do artigo 216-A do Código Penal (crime de assédio sexual), com foco na análise de suas elementares. Também destacaremos as principais disposições legais e a jurisprudência relacionada.

Vamos ao que interessa!

Crime de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal) 

De início, o crime de assédio sexual está previsto no art. 216-A do Código Penal:

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.         
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. (VETADO)

§ 2º  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.           

Trata-se de tipo penal que criminaliza a conduta de constranger alguém que ocupe posição de inferior hierárquico ou de descendência inerente ao emprego/cargo/função em relação ao sujeito ativo do delito.

Note que o agente, ao contrário do que ocorre com o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), não precisa empregar violência ou grave ameaça, tampouco reduzir a capacidade de resistência da vítima.

Além disso, o constrangimento do tipo do art. 216-A é específico com a finalidade de obrigar à vítima à prestação de qualquer favor sexual.

Portanto, é necessário que o constrangimento venha acompanhado de um elemento subjetivo específico (“dolo específico”), qual seja, o de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Elementares do crime do art. 216-A do CP

Para além do que já vimos acima, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o assédio pode configurar-se por meio de atos que evidenciem o intuito sexual IMPLÍCITO do agente.

Todavia, a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual (Inq n. 1.802/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026).

Essa decisão do STJ, inclusive, vai ao encontro daquilo que falamos acima, no sentido de que não é exigida ameaça ou violência.

Com efeito, a posição hierárquica, por si só, contém implícita a possibilidade de retaliação. Porém, isso NÃO significa que qualquer ato de aproximação configure infração penal. 

Nesse sentido, no mesmo julgamento citado acima, o Superior Tribunal de Justiça destacou trechos doutrinários no sentido de que:

Isso não significa que qualquer ato de aproximação configure infração penal. O ” assédio não se confunde com a paquera”, situação em que há “consentimento mútuo e busca recíproca por aproximação” (BIANCHINI, Aline; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Sílvia. Crimes contra mulheres. 6. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 166). Apenas a “conduta opressora, tendo por fim obrigar a parte subalterna, na relação laborativa, à prestação de qualquer favor sexual, configura o assédio sexual” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 44). 

Assim, o tipo penal não requer explícita ameaça de retaliação ou promessa de favorecimento. 

Demais disposições legais sobre o assédio sexual 

A pena do crime de assédio sexual é a de detenção, permitindo o cumprimento inicial em regime aberto ou semiaberto, mas não no fechado de início.

Além disso, sendo cominada a pena de 1 a 2 anos, é possível a incidência dos institutos do sursis processual (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), bem como a transação penal (art. 76 da mesma Lei). 

Todavia, quando incidir a majorante do § 2º (vítima menor de 18 anos), ainda que abaixo de um terço, esses institutos não serão aplicáveis, na esteira do que dispõem as Súmulas n.º 243 e 723, do STJ e do STF, respectivamente.

Por outro lado, o ANPP (acordo de não persecução penal – art. 28-A do CPP) é cabível ainda que incidente a majorante, porquanto a pena mínima restará menor do que 04 anos; desde que cumpridos os demais requisitos.

Sujeitos ativo e passivo

De acordo com Rogério Sanches Cunha (2020), o crime é próprio, uma vez que só pode ser praticado por superior hierárquico ou ascendente em relação de emprego, cargo ou função.

Além disso, o autor ainda afirma que o sujeito passivo também é próprio, exigindo o tipo penal uma condição especial sua, qual seja, ser subalterno do autor. 

Caso não haja essa relação entre sujeito ativo e passivo, Rogério Sanches Cunha (2020) aventa que poderá restar configurado o crime do art. 146 do CP (constrangimento ilegal).

Jurisprudência sobre o crime de assédio sexual

É possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (REsp n. 1.759.135/SP, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019)

Ainda, é importante destacar o entendimento do STJ na esteira de que, com o advento da Lei n.º 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992 (REsp n. 2.261.484/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2026)

Todavia, a perda do cargo público pode ser decretada com base na violação de deveres funcionais e no princípio da moralidade administrativa, com a devida fundamentação (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.836.904/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025).

Considerações finais

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime do artigo 216-A do Código Penal (crime de assédio sexual), com foco na análise de suas elementares e nas principais disposições legais e na jurisprudência relacionada. 

Como vimos, a caracterização do crime do art. 216-A do Código Penal exige o elemento subjetivo específico de constranger a vítima à prestação de qualquer favor sexual, configurando-se ainda que por atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente.

Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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