Mandado de Segurança: O Guia Completo para Advogados
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IPTU de imóveis financiados antes da posse
STJ decide que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPTU de imóveis financiados antes da posse. Confira…
Isenção de IPVA e ICMS a contribuinte com deficiência auditiva
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Concurso PGM Fortaleza CE: confira a situação atual do certame!
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STJ define tese sobre litigância abusiva
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Ação popular por discurso sobre fraudes nas eleições
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Edital Delegado CE: publicado; 100 vagas; inicial de R$ 20 mil!
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Concurso Delegado CE: o que falta para a publicação do edital?
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STJ decide se é possível incluir gênero neutro no registro civil
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Honorários e o indeferimento de desconsideração de PJ
De início, vale registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou importante divergência jurisprudencial…
Compensação por assunção de acervo processual aprovada na PB
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