Foi publicado o edital do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª Classe do Estado do Maranhão (PCMA).
Com subsídio inicial de R$ 22.820,23 e jornada de 40 horas semanais, um dos pontos que exige maior atenção dos candidatos é a comprovação do requisito de três anos de atividade jurídica ou policial.
Abaixo, detalhamos o que é aceito como atividade jurídica para a investidura no cargo, conforme as diretrizes da Resolução nº 002/2025 do Conselho de Polícia Civil.
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Concurso Delegado PC MA 2026: Entenda as Regras para a Comprovação de Atividade Jurídica
O que é considerado Atividade Jurídica?
De acordo com o edital, a atividade jurídica deve ser exercida exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito. É expressamente vedada a contagem de tempo de estágio ou de qualquer atividade anterior à colação de grau.
As seguintes práticas são admitidas:
- Efetivo exercício da advocacia: Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas, judiciais ou voluntárias.
- Cargos, empregos ou funções públicas/privadas: Atividades (inclusive magistério superior) que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, comprovadas por certidão circunstanciada.
- Conciliação, mediação ou arbitragem: Exercício dessas funções em órgãos do Poder Judiciário ou entidades reconhecidas, com no mínimo 16 horas mensais durante o período de um ano.
Pós-Graduação como Prática Jurídica
Cursos de pós-graduação em Direito, desde que integralmente concluídos e aprovados, também contam como tempo de atividade jurídica nas seguintes proporções:
- Especialização (Lato Sensu): Computa 1 ano de atividade jurídica (exige duração mínima de um ano e carga de 360 horas-aula).
- Mestrado: Computa 2 anos.
- Doutorado: Computa 3 anos.
Nota importante: Toda a carga horária desses cursos deve ser cumprida após a conclusão do bacharelado, não sendo admitida a concomitância entre cursos ou com outras atividades jurídicas para fins de soma de tempo.
Atividade Policial e Soma de Períodos
Também é considerada atividade policial aquela exercida em cargos de natureza policial nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. O edital permite expressamente a soma dos períodos de atividade jurídica e de atividade policial para alcançar o tempo mínimo de três anos exigido para o ingresso na carreira.
Sobre o Certame
O concurso é organizado pelo Cebraspe sob o Método Cespe. A seleção para o cargo de Delegado contará com diversas etapas na primeira fase, incluindo provas objetiva, discursiva, exame médico, teste de aptidão física, avaliação psicológica, prova oral, investigação social e avaliação de títulos.
Saiba mais: Concurso Delegado MA
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