Concurso Delegado AC: o que conta como atividade jurídica?

Concurso Delegado AC: o que conta como atividade jurídica?

A atividade jurídica no Concurso Delegado AC, para os três anos exigidos, é definida em resolução do Conselho Superior da Polícia Civil, não no edital

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O edital do Concurso Delegado AC exige três anos de atividade jurídica ou policial, mas não define o que conta como atividade jurídica. Os critérios são fixados pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Acre (CSPC/AC), conforme o edital da Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC).

A comprovação só é cobrada no ato da posse, e não na inscrição nem nas provas. O concurso, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), tem 8 vagas para Delegado de Polícia Civil, com inscrições abertas até 14 de dezembro.

Requisitos do cargo de Delegado no Concurso Delegado AC

O candidato precisa reunir três requisitos para tomar posse. O edital os lista assim:

  • diploma de bacharelado em Direito, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
  • no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial, conforme os critérios do CSPC;
  • CNH categoria “B”, no mínimo.

Quem não comprovar os requisitos na posse perde a vaga. A definição de atividade jurídica vem da Lei Complementar Estadual nº 129/2004, que atribui ao CSPC a tarefa de definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.

O que conta como atividade jurídica no Concurso Delegado AC

A Resolução nº 01/2026 do CSPC/AC foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro de 2026. Ela admite três situações como atividade jurídica:

  • advocacia, inclusive voluntária, comprovada por um número mínimo de atos privativos de advogado por ano, em causas ou processos distintos;
  • cargo, emprego ou função que exija uso preponderante de conhecimento jurídico, comprovado por certidão circunstanciada do órgão ou da empresa;
  • conciliação ou mediação em órgãos do Poder Judiciário.

O que não conta como atividade jurídica

A resolução veda, para os três anos, o cômputo de determinados períodos. Veja o que fica de fora:

  • magistério jurídico, ou seja, a docência;
  • arbitragem;
  • cursos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu.

Como o tempo é contado

Só vale o período posterior à conclusão do curso de Direito. Atividades anteriores à colação de grau ou à conclusão do bacharelado não entram na conta.

Também é vedado somar períodos simultâneos. Se o candidato exerceu duas atividades ao mesmo tempo, o intervalo conta uma única vez.

Atividade policial no Concurso Delegado AC

O edital aceita atividade jurídica ou policial, mas não detalha quais atividades policiais valem para os três anos. A definição de atividade policial para esse fim não consta no edital.

Atividade jurídica ou policial na prova de títulos

O tempo usado para comprovar o requisito não pontua na prova de títulos. O edital também não pontua o bacharelado em Direito.

Já o tempo de atividade policial civil vale 1,5 ponto por ano completo, até 7,5 pontos, só no que exceder os três anos exigidos. A exceção é o candidato que comprovar o requisito exclusivamente com atividade jurídica não policial.

Para pontuar, só conta o tempo posterior à conclusão do curso superior, sem sobreposição de períodos.

Saiba mais: Concurso Delegado AC


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