A atividade jurídica no Concurso Delegado AC, para os três anos exigidos, é definida em resolução do Conselho Superior da Polícia Civil, não no edital
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O edital do Concurso Delegado AC exige três anos de atividade jurídica ou policial, mas não define o que conta como atividade jurídica. Os critérios são fixados pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Acre (CSPC/AC), conforme o edital da Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC).
A comprovação só é cobrada no ato da posse, e não na inscrição nem nas provas. O concurso, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), tem 8 vagas para Delegado de Polícia Civil, com inscrições abertas até 14 de dezembro.
Requisitos do cargo de Delegado no Concurso Delegado AC
O candidato precisa reunir três requisitos para tomar posse. O edital os lista assim:
- diploma de bacharelado em Direito, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial, conforme os critérios do CSPC;
- CNH categoria “B”, no mínimo.
Quem não comprovar os requisitos na posse perde a vaga. A definição de atividade jurídica vem da Lei Complementar Estadual nº 129/2004, que atribui ao CSPC a tarefa de definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.
O que conta como atividade jurídica no Concurso Delegado AC
A Resolução nº 01/2026 do CSPC/AC foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro de 2026. Ela admite três situações como atividade jurídica:
- advocacia, inclusive voluntária, comprovada por um número mínimo de atos privativos de advogado por ano, em causas ou processos distintos;
- cargo, emprego ou função que exija uso preponderante de conhecimento jurídico, comprovado por certidão circunstanciada do órgão ou da empresa;
- conciliação ou mediação em órgãos do Poder Judiciário.
O que não conta como atividade jurídica
A resolução veda, para os três anos, o cômputo de determinados períodos. Veja o que fica de fora:
- magistério jurídico, ou seja, a docência;
- arbitragem;
- cursos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu.
Como o tempo é contado
Só vale o período posterior à conclusão do curso de Direito. Atividades anteriores à colação de grau ou à conclusão do bacharelado não entram na conta.
Também é vedado somar períodos simultâneos. Se o candidato exerceu duas atividades ao mesmo tempo, o intervalo conta uma única vez.
Atividade policial no Concurso Delegado AC
O edital aceita atividade jurídica ou policial, mas não detalha quais atividades policiais valem para os três anos. A definição de atividade policial para esse fim não consta no edital.
Atividade jurídica ou policial na prova de títulos
O tempo usado para comprovar o requisito não pontua na prova de títulos. O edital também não pontua o bacharelado em Direito.
Já o tempo de atividade policial civil vale 1,5 ponto por ano completo, até 7,5 pontos, só no que exceder os três anos exigidos. A exceção é o candidato que comprovar o requisito exclusivamente com atividade jurídica não policial.
Para pontuar, só conta o tempo posterior à conclusão do curso superior, sem sobreposição de períodos.
Saiba mais: Concurso Delegado AC
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