Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar se compete à Justiça comum estadual ou à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória por danos morais decorrentes de suposto acidente de trabalho, ajuizada por familiar da vítima, quando o pedido pressupõe a análise prévia de alegada fraude em contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a falecida e as rés, com possível reconhecimento posterior de vínculo empregatício.
Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do AgInt no CC 202.652-SP.
Vamos ao que interessa!
Tabela de conteúdos
Indenização por acidente de trabalho e competência comum ou trabalhista
Competência da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho
Como sabemos, a jurisdição é una e indivisível e, de acordo com o princípio da territorialidade, estende-se por todo o território nacional.
A repartição de competências, por sua vez, é uma forma de distribuição aos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de agrupar demandas afins em razão da matéria, da pessoa, da função, do território e/ou do valor da causa.
A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição Federal em um rol exemplificativo. Em linhas gerais, pode ser definida como aquelas concernentes às relações de trabalho, greve de trabalhadores e afins. Trata-se de ramo especializado da Justiça!
Por outro lado, a Justiça Comum Estadual possui competência subsidiária, isto é, processa e julga as demandas não submetidas a nenhum ramo da Justiça Especializada (Militar, Trabalhista ou Eleitoral), tampouco à Justiça Comum Federal.
Ações de acidente de trabalho e a regra de competência
Primeiramente, é importante lembrarmos que as demandas envolvendo acidente de trabalho não são de competência da Justiça Federal, uma vez que a parte final do inciso I do art. 109 da CF expressamente as exclui.
Mas, se não é da Justiça Federal, de quem é a competência? da Justiça Estadual? Ou seria da Justiça Trabalhista? A resposta é: depende de quem figurar nos polos ativo e passivo da ação.
Será da Justiça do Trabalho as ações envolvendo o empregado que se acidentou e, no polo passivo, seu empregador. Isso porque a causa de pedir e os pedidos, nesse caso, possuem ligação direta com a relação de trabalho, o que atrai a competência dessa Justiça especializada.
Nesse sentido, a Súmula Vinculante n.º 22:
STF – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
Por outro lado, será competência da Justiça Comum Estadual as ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pleitear, restabelecer ou reajustar benefícios previdenciários que tenham como fundamento o acidente de trabalho.
Como exemplo, podemos citar os benefícios de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, os quais podem decorrer, dentre outras causas, de acidente de trabalho.
Nessa esteira, de acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.
Competência no caso de indenização que depende de análise de nulidade trabalhista
Pessoal, os casos que vimos acima são os “padrões” que devemos saber para a prova, pois sempre muito cobrados, havendo inclusive Súmulas definindo a questão.
Entretanto, a depender da causa de pedir e de quem figure no polo passivo da ação, pode ser que a competência se altere. Em outros casos, pode ser que haja dúvida real sobre a competência.
É o que aconteceu no julgamento AgInt no CC 202.652-SP, quando chegou ao STJ a controvérsia consistente em definir se competia à Justiça comum estadual ou à Justiça do Trabalho processar e julgar uma ação indenizatória por danos morais.
Essa ação foi ajuizada por familiar da vítima falecida e os danos seriam decorrentes de suposto acidente de trabalho.
Ocorre que o pedido pressupunha a análise prévia de alegada fraude em contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a falecida e as rés, com possível reconhecimento posterior de vínculo empregatício.
Isso porque não era possível reconhecer a relação de emprego ou caracterizar acidente de trabalho antes de se verificar a eventual existência de fraude e a consequente nulidade do negócio jurídico.
O contrato de prestação de serviços autônomos, portanto, seria uma burla à legislação trabalhista e haveria, de acordo com o familiar da vítima, verdadeira relação de emprego.
Nesse sentido, a grande questão era: a necessidade de se apurar o vínculo empregatício atraía a competência da Justiça do Trabalho ou não?
O que decidiu o STJ?
O STJ decidiu que NÃO!
Para a Corte Superior, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação indenizatória por danos morais, inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho, quando o exame do pedido pressupõe a análise prévia de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a vítima e a empresa.
Isso porque não há como se decidir o pleito principal sem se analisar inicialmente a validade do contrato firmado, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a presente demanda.
Nessa esteira, foi citado que a Segunda Seção do STJ, ao analisar incidente cuja demanda subjacente também se pleiteava o reconhecimento de relação de emprego apesar da existência de contratação autônoma prévia entre as partes, decidiu no mesmo sentido (AgInt no CC 191.676/SP, Segunda Seção, DJe 13/3/2023).
Portanto, somente após eventual declaração de nulidade do contrato e o reconhecimento da natureza empregatícia da relação é que poderá haver deslocamento da competência à Justiça do Trabalho.
Notem que, de acordo com o STJ, quem reconhecerá a natureza empregatícia é a Justiça Comum Estadual. Só após isso (se for o caso) é que se remeterá o feito à Justiça Trabalhista para, então, analisar o dano moral.
Considerações finais
Essa foi uma breve análise sobre a indenização por acidente de trabalho e competência das Justiças Comum Estadual e do Trabalho.
Como vimos, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação indenizatória por danos morais, inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho, quando o exame do pedido pressupõe a análise prévia de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a vítima e a empresa.
Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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