Candidato ao Concurso AGU precisará ter a habilitação no ENAP concluída antes da inscrição, segundo a portaria que criou o exame
A Advocacia-Geral da União (AGU) definiu que o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) terá de ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.
Na prática, quem quiser disputar o Concurso AGU precisará ser habilitado no ENAP antes de se inscrever e apresentar o certificado na forma que o edital definir. A regra consta da Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de novembro.
Concurso AGU vai exigir o ENAP antes da inscrição
Sim, nos editais de abertura publicados após a portaria, desde que o ENAP esteja previsto nas normas que disciplinam cada concurso e no respectivo edital.
O art. 8º da portaria determina que o exame seja realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar, conforme calendário a ser divulgado pela AGU. Ou seja, o resultado do ENAP vem antes da inscrição, e não depois dela.
A portaria também permite que o ENAP seja realizado em outros momentos, a critério do Advogado-Geral da União. O texto não traz a data da primeira edição.
Como fica o certificado de habilitação
O candidato habilitado receberá um certificado, que será exigido na inscrição preliminar. Veja o que a portaria define sobre o documento:
- apresentação: o certificado será entregue na forma prevista no edital do concurso;
- validade: dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do ENAP, com uma única prorrogação por igual período;
- prorrogação: automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União;
- data de referência: a validade é conferida pelo último dia fixado no edital do concurso para solicitar a inscrição preliminar.
Outro ponto importante é a confirmação da condição autodeclarada. Quem for habilitado pelo critério de 50% de acertos terá a condição confirmada em procedimento próprio do concurso em que usar o certificado, mesmo que não concorra às vagas reservadas.
Se a condição não for confirmada, o candidato será considerado inabilitado e terá a inscrição preliminar indeferida.
O que o edital do ENAP vai definir
A portaria deixa os detalhes operacionais para o edital de cada edição do exame. Entre os pontos que ele deverá trazer, estão:
- período, forma e requisitos de inscrição;
- valor da taxa e hipóteses de isenção;
- data e locais de realização da prova;
- conteúdo programático e número de questões;
- procedimentos para candidatos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência;
- critérios e procedimentos para recursos.
O ENAP será organizado pela AGU, que poderá contratar instituição especializada para executá-lo. A portaria não informa qual será a organizadora.
Etapas do Concurso AGU com o ENAP
De acordo com a modelagem aprovada pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro, o caminho dos candidatos deve seguir esta ordem:
- ENAP, como habilitação prévia;
- provas objetivas das quatro carreiras, com taxa única para os habilitados;
- escolha de uma carreira antes das provas discursivas;
- provas discursivas e demais fases;
- curso de formação, de caráter eliminatório.
Quanto ao calendário, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Niomar Nogueira, afirmou que os editais do ENAP e dos concursos devem ser publicados até o fim de 2026. Segundo ele, não há previsão de provas neste ano.
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