De início, vamos comentar o seguinte julgado:
Que também saiu nos principais portais de notícias:
STJ valida busca domiciliar às 5h, independentemente de haver luz solar
Como se sabe, a inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais sedimentadas no constitucionalismo brasileiro.
Ora, desde a primeira Constituição republicana, o Estado não pode invadir o lar do indivíduo sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses taxativamente previstas — flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Veja, portanto, que o conceito de “dia” sempre foi essencial para delimitar a fronteira entre o lícito e o ilícito nessa seara.
Com efeito, é exatamente esse conceito que a Terceira Seção do STJ endentou em dezembro de 2025, nos RHCs 196.481 e 196.496, ao decidir, por maioria, que mandados de busca e apreensão domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, independentemente de haver luz solar.
Destarte, a decisão não é apenas relevante para a prática forense; ela marca uma orientação que cai MUITO em provas e é relevante em todas as fases.
I. O problema histórico: três critérios, nenhum consenso
Perceba que a doutrina processual penal sempre ofereceu três linhas de entendimento para definir o que é “dia” no contexto do art. 5º, XI, da CF e do art. 245 do CPP.
- O critério físico-astronômico define “dia” como o intervalo entre a aurora e o crepúsculo — isto é, apenas quando há luz solar efetiva.
- O critério cronológico, por outro lado, fixa um horário determinado, independentemente da luminosidade, trabalhando com marcos como 6h–18h ou 6h–20h.
- Por fim, o critério misto combina os dois anteriores, valorizando sempre o entendimento mais favorável à proteção domiciliar no caso concreto.
Nesse sentido, durante muito tempo não existiu resposta segura, e tanto a doutrina quanto a jurisprudência operavam com posições francamente divergentes.
II. A Lei 13.869/2019 como marco decisivo
Com efeito, foi a Lei de Abuso de Autoridade que veio superar essa indeterminação.
O art. 22, § 1º, III, do referido diploma tipifica como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar “após às 21 horas ou antes das 5 horas”.
Ora, o enunciado não se vale da expressão genérica “durante a noite”; ele fixa horários específicos.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, apoiou-se justamente nessa precisão legislativa, para definir o entendimento.
Veja o argumento central: a norma não diz “antes de se iniciar o dia”, mas sim se vale de um “horário certo e definido”. Com isso, o legislador teria preenchido a lacuna que o art. 245 do CPP deixou ao usar a expressão indeterminada “durante o dia”, sem esclarecer seus limites, veja o trecho do acórdão:
3. A interpretação desses dispositivos, como se sabe, no que pertine à definição dos conceitos de “dia” e de “noite” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico, outros que prefiram o critério cronológico, além daqueles que acolhem um critério misto. 4. Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o período legal possível para a realização de tais diligências, qual seja, àquele compreendido entre às 5 horas e às 21 horas. 5. Não há como desconsiderar a alteração legislativa que veio a definir como crime a busca promovida "antes" das 5 horas. A norma não fala "antes de se iniciar o dia", fala especificamente em um "horário certo e definido". A interpretação do direito há de levar em conta todo arcabouço normativo e não apenas um dispositivo específico. Se há dúvidas quanto ao conceito de "dia" e "noite", não tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que é dia e o que é noite e se há uma lei que criminaliza o descumprimento da execução do mandado de busca e apreensão fora do "horário determinado e certo", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo.
Nesse sentido, tanto Eugênio Pacelli quanto Guilherme de Souza Nucci, citados no voto do relator, sustentam que a Lei 13.869/2019 superou a controvérsia ao positivar o marco temporal de 5h às 21h para a execução de mandados domiciliares.
III. O voto vencido de Schietti
Todavia, o ministro Rogerio Schietti apresentou um voto-vista com argumentação sofisticada que merece atenção, em especial para fins de prova discursiva.
Seu raciocínio parte de uma premissa fundamental: criminalizar uma conduta não é o mesmo que declarar que tudo aquilo que escapa da tipificação é automaticamente lícito.
Destarte, Schietti argumentou que o art. 22, § 1º, III, da Lei 13.869/2019 apenas fixou o limite a partir do qual o Estado responde penalmente, mas não definiu os conceitos de “dia” e “noite” para fins processuais.
Ilustrativamente, ele citou outros dispositivos da própria Lei de Abuso de Autoridade — como os arts. 9º e 10 — nos quais a criminalização exige a presença do termo “manifesto” ou “manifestamente”, mas isso não significa que condutas menos graves sejam totalmente lícitas; apenas que não atingem o patamar do crime.
Ora, o argumento mais incisivo de Schietti foi o da incoerência com a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do CP. Como o próprio STJ, no Tema 1.144, já admitiu que o furto praticado às 5h30 durante o inverno pode incidir na majorante do repouso noturno — porque ainda é noite de modo fático —, como sustentar, simultaneamente, que o mesmo horário já é “dia” para autorizar a invasão domiciliar?
Por fim, Schietti propôs que o conceito de “dia” deveria ser fixado no intervalo de 6h às 20h, por aplicação analógica do art. 212 do CPC, conforme permite o art. 3º do CPP. Propôs ainda a modulação de efeitos, para que o novo marco valha apenas para casos futuros.
IV. Síntese
Em síntese, por maioria, a Terceira Seção seguiu o relator, validando o marco de 5h às 21h como parâmetro para cumprimento de mandados domiciliares.
Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III, estabeleceu um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o período legal possível para a realização de tais diligências, qual seja, aquele compreendido entre as 5 horas e as 21 horas.
No caso concreto — a Operação Escoliose, em João Pessoa/PB —, a busca iniciada às 5h05 foi considerada lícita, não obstante o sol ter nascido apenas às 5h33.
Para o candidato, a ideia imediata é clara: o STJ adotou o critério cronológico com base na Lei 13.869/2019, fixando o período lícito entre 5h e 21h.
Porém, não ignore o voto de Schietti. Em uma questão discursiva ou em um enunciado que exija análise crítica, apresentar ambas as teses — a da maioria e a do voto vencido — é o que diferencia uma resposta média de uma resposta excelente.
Entretanto, para concurso de provas objetivas guarde o que o STJ decidiu:
Configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas.
RHC 196.496-RN, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 19/12/2025.
Como o tema já caiu em prova
Prova: VUNESP - 2022 Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante. Diante desta situação e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que o Policial Militar Alternativas A) não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 23h. B) cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante. C) não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 00h. D) cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. Gabarito: D.
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
