* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação.
A decisão se deu no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 73.
A Constituição Federal prevê tal proteção em seu artigo 7º, XXVII. Vejamos:
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
A Procuradoria-Geral da República sustentou a missão do Congresso em editar lei nesse sentido, além de reconhecer a omissão no cumprimento desse dever.
ADO
Importante destacar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um instrumento essencial para garantir a efetividade e normatividade da Constituição. A fiscalização das omissões é vital em constituições compromissórias e dirigentes, que impõem metas vinculantes e direitos que exigem prestações materiais.
| A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objetivo o controle de omissões do Poder Público que possam ser contrárias à ordem constitucional. |
O desrespeito à Constituição pode ocorrer mediante:
- Ação estatal; ou
- Inércia governamental.
Desse modo, se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
A ADO tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a (STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello):
- Impedir o desprestígio da Lei Fundamental;
- Neutralizar gestos de desprezo pela Constituição;
- Outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados; e
- Obstar, por extremamente grave, a erosão da consciência constitucional.
Proteção em face da automação
O Art. 7º da Constituição Federal, que elenca os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, é um exemplo do caráter dirigente da Carta Magna, e em diversos incisos (incluindo a proteção em face da automação) exige atuação do legislador para a concretização do direito.
Apesar do comando constitucional, passados quase 35 anos da promulgação da CF, a matéria não foi regulamentada, configurando uma omissão inconstitucional. A delegação ao legislador ordinário é crucial para permitir que o direito acompanhe o avanço tecnológico.
O julgamento da ADO 73 estabeleceu que a futura regulamentação deve buscar a compatibilização dos postulados da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (Arts. 1º, IV e 170, CF), e simultaneamente incentivar o desenvolvimento tecnológico (Art. 218, caput, CF).
A proteção não pode significar limitações ao avanço tecnológico.
O avanço tecnológico possui um caráter duplo, pois traz:
• Benefícios: benefícios sociais (como a substituição do trabalho humano em atividades insalubres e perigosas e a ampliação do tempo de lazer), aumenta a competitividade das empresas, e favorece a criação de novos postos de trabalho em funções relacionadas à operação, manutenção e aperfeiçoamento de artefatos tecnológicos.
• Riscos: favorece reestruturações organizacionais com redução de postos de trabalho, adicionando desafios à busca pelo pleno emprego, e pode gerar questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho. A automação, impulsionada pela inteligência artificial (IA), passou a impactar o setor de serviços e trabalhadores com formação superior (como jornalistas, tradutores, contabilistas e programadores).
Desigualdades
Estudos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e da consultoria McKinsey indicam uma estimativa de perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil devido ao uso crescente de processos automatizados, com a pandemia da Covid-19 acelerando a automação de várias tarefas.
O relator da ação, ministro Barroso, destacou que a automação, se não regulamentada adequadamente, pode reforçar as desigualdades sociais e regionais, já que o risco de automação diminui à medida que o nível de qualificação dos empregos aumenta.
Os principais aspectos da proteção que devem ser considerados envolvem:
- Capacitação Profissional: o acesso a programas de treinamento e capacitação para que o trabalhador, diante da automação de sua tarefa, seja realocado na mesma empresa ou reabsorvido pelo mercado de trabalho. A Constituição já determina a promoção da capacitação científica e tecnológica pelo Estado (art. 218, CF).
- Saúde e Segurança: a adoção de medidas pelo empregador para a preservação de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro, o que inclui treinamento adequado e a não utilização de tecnologias lesivas ou impositivas de ritmos extenuantes.
Podemos perceber, portanto, que o tema tem íntima relação com o direito ambiental, na modalidade do meio ambiente laboral.
Meio ambiente laboral
O meio ambiente do trabalho é o conjunto de elementos que compõem o local de trabalho, incluindo pessoas, máquinas, equipamentos, organização, relações interpessoais e condições físicas, como iluminação, conforto térmico, segurança e salubridade.
Esse meio ambiente laboral visa garantir a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, sendo a prevenção de acidentes e a promoção de um ambiente digno e sadio seu objetivo principal.
| Elementos que compõem o meio ambiente de trabalho |
| Físicos: Iluminação, ventilação, conforto térmico, nível de ruído, presença de insalubridade ou periculosidade. |
| Ergonômicos: Adaptação do trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, para proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente. |
| Relações interpessoais: Clima organizacional, liderança, diversidade, inclusão e comunicação entre colegas e gestores. |
| Organização do trabalho: Flexibilidade, estrutura e métodos de trabalho que impactam a saúde e o bem-estar dos colaboradores. |
E a proteção do trabalhador diante da automação deve ser entendida nesse contexto da garantia de um meio ambiente sadio, sustentável e seguro.
Destaco que tais preocupações já constam de projetos de lei e práticas internacionais, que incluem a negociação entre empresas e sindicatos, a priorização de trabalhadores idosos, e a prevenção de riscos ocupacionais.
Ao final, o Supremo concedeu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria.
Ótimo ponto para provas de direito constitucional, direito do trabalho e direito ambiental.
Quer saber quais serão os próximos concursos?
Confira nossos artigos para Carreiras Jurídicas!
