Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 21. Assinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.
a) Segundo essa teoria, é irrelevante o risco permitido na análise do fato típico.
b) A referida teoria fundamenta-se na criação ou no incremento de risco juridicamente proibido para a imputação penal.
c) Consoante os fundamentos dessa teoria, a imputação objetiva é incompatível com crimes culposos.
d) Nessa teoria, dispensa-se a relação de causalidade para a atribuição de responsabilidade penal.
e) Na imputação objetiva, exige-se apenas a comprovação de nexo causal para a responsabilização penal do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a teoria da imputação objetiva.
A alternativa A está incorreta. A teoria da imputação objetiva considera o risco permitido como um elemento crucial. A conduta que cria um risco permitido não é imputável penalmente, pois o risco é socialmente aceito e não proibido pelo ordenamento jurídico
A alternativa B está correta. A teoria da imputação objetiva, desenvolvida principalmente na doutrina alemã, busca limitar a imputação do resultado ao agente, indo além da mera relação de causalidade naturalística. Ela exige que o agente crie ou incremente um risco não permitido (ou juridicamente desaprovado) e que esse risco se concretize no resultado típico. Se não houver criação de risco proibido — por exemplo, se o risco é permitido (como no exercício regular de um direito, legítima defesa, ou atuação em conformidade com o dever) — não há tipicidade penal, ainda que haja nexo causal.
A alternativa C está incorreta. A imputação objetiva se aplica tanto aos crimes dolosos quanto aos culposos, especialmente na análise do risco e da previsibilidade no crime culposo.
A alternativa D está incorreta. A teoria não dispensa o nexo de causalidade; ela o complementa. O nexo causal é necessário, mas não suficiente.
A alternativa E está incorreta. O nexo causal é necessário, mas não suficiente. A imputação objetiva exige também a criação de risco não permitido e sua concretização.
QUESTÃO 22. Em relação às escolas penais e a sua evolução histórica metodológica, assinale a opção correta.
a) A escola positivista, apesar de seu forte vínculo com a E determinismo biológico e social, consagrou a noção de pena retributiva como instrumento de justiça moral e universal, mantendo vínculo com o livre-arbítrio do agente.
b) A terceira escola, também chamada de escola eclética, buscou superar o antagonismo entre as escolas clássica e positiva mantendo a estrutura dogmática da imputabilidade e introduzindo as medidas de segurança para os inimputáveis.
c) A escola técnico-jurídica, cujo maior expoente foi Cesare Lombroso, rejeitou qualquer forma de construção lógico-dedutiva ao conceber o delito exclusivamente como ente natural e estatístico, e excluiu do seu sistema o princípio da culpabilidade.
d) A escola moderna alemã, fundada por Carrara e Pessina, inaugurou a dogmática penal com ênfase no direito penal mínimo e defendeu a abolição da pena privativa de liberdade e sua substituição por sanções meramente preventivas.
e) A escola clássica, ainda que tenha defendido o princípio e responsabilidade moral, baseava-se em métodos empíricos de observação e análise estatística, fundando suas conclusões na psicologia criminal e na periculosidade do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as escolas penais.
A alternativa A está incorreta. A descrição é da escola clássica, não da escola positivista. A escola positivista rejeita o livre-arbítrio, adotando o determinismo.
A alternativa B está correta. A terceira escola (ou escola eclética) surgiu como uma tentativa de conciliar os fundamentos da escola clássica (baseada na dogmática, no livre-arbítrio e na pena retributiva) com os da escola positivista (fundada no determinismo e na observação empírica). Ela manteve conceitos da dogmática penal, como a imputabilidade, mas também incorporou elementos preventivos e medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis e socialmente perigosos, que não podiam ser punidos com pena tradicional.
A alternativa C está incorreta. Cesare Lombroso é expoente da escola positivista, não da escola técnico-jurídica, que surge depois, com enfoque puramente normativo.
A alternativa D está incorreta. Carrara e Pessina são expoentes da escola clássica, não da escola moderna alemã. Além disso, essa escola não defendeu a abolição da pena privativa de liberdade, mas sim sua racionalização.
A alternativa E está incorreta. A escola clássica não utilizava métodos empíricos nem análise estatística. Baseava-se no racionalismo, no livre-arbítrio e na lógica jurídico-dedutiva, ao contrário da escola positivista, que utilizava a observação empírica e dados estatísticos.
QUESTÃO 24. Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
a) Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.
b) O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprida pelo sentenciado.
c) A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou aos seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.
d) A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.
e) Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre jurisprudência dos tribunais superiores.
A alternativa A está incorreta. A regra do art. 64, inciso I, do CP, dispõe que antecedentes extintos há mais de 5 anos não devem ser considerados para aumentar pena, mas a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria pode incluir condenações mesmo passadas, respeitados os limites legais. Além disso, o tema é controvertido e depende da interpretação da jurisprudência.
A alternativa B está incorreta. O limite máximo de cumprimento de pena em regime fechado no Brasil é de 40 anos, mas há discussão sobre como ele se aplica para novas condenações após início do cumprimento da pena anterior, não sendo totalmente absoluto e podendo haver exceções.
A alternativa C está incorreta. A multa penal não é necessariamente revertida à vítima; geralmente é para o Fundo Penitenciário ou do órgão competente. A restituição à vítima é tema de reparação civil, não da multa penal.
A alternativa D está incorreta. A extinção da punibilidade pela conclusão do livramento condicional não é automática; depende de manifestação judicial expressa, salvo prescrição.
A alternativa E está correta. Tema 1121 STJ – Tese: “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).” (REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.).
QUESTÃO 25. Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.
a) O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.
b) Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.
c) Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.
d) Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.
e) O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o concurso aparente de normas penais.
A alternativa A está incorreta. O princípio da consunção pode ser aplicado mesmo quando os crimes envolvem bens jurídicos distintos, desde que um crime seja meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime mais grave.
A alternativa B está incorreta. Os princípios que embasam as normas penais, como a consunção, especialidade e subsidiariedade, são precisamente os instrumentos utilizados para resolver o concurso aparente de normas, incluindo entre crime-meio e crime-fim.
A alternativa C está incorreta. O princípio da especialidade determina que, quando uma norma especial abrange todos os elementos de uma norma geral, aplica-se a norma especial, independentemente de ser mais ou menos grave.
A alternativa D está incorreta. O princípio da subsidiariedade pode ser aplicado mesmo quando não está expressamente previsto em lei, pois é um princípio interpretativo que orienta a aplicação da norma mais abrangente apenas quando a norma mais específica não é aplicável.
A alternativa E está correta. O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais que preveem várias condutas em um mesmo tipo penal, sendo suficiente a prática de uma delas para a consumação do crime.
QUESTÃO 26. No que se refere à omissão penalmente relevante, assinale a opção correta.
a) Somente a omissão dolosa é considerada penalmente relevante.
b) Em se tratando dos crimes omissivos próprios, a norma constante do tipo penal é de natureza proibitiva.
c) A omissão será penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posição de garantidor, deixar de agir, podendo fazê-lo, desde que tal omissão seja causa adequada do resultado, segundo juízo normativo de imputação.
d) A relevância da omissão depende exclusivamente da gravidade do resultado.
e) Qualquer omissão será considerada penalmente relevante se resultar em dano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a omissão penalmente relevante.
A alternativa A está incorreta. A omissão pode ser penalmente relevante tanto em casos de dolo quanto de culpa, não se restringindo apenas à omissão dolosa.
A alternativa B está incorreta. Nos crimes omissivos próprios, a norma é de natureza mandamental, ou seja, ordena uma ação (ex.: omissão de socorro).
A alternativa C está correta. Nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão), a omissão só é penalmente relevante quando o agente está em posição de garantidor, ou seja, quando tem o dever jurídico de agir para evitar o resultado (art. 13, §2º, do Código Penal). Além disso, é necessário que, se tivesse atuado, pudesse evitar o resultado, e que sua omissão seja considerada causa do resultado dentro de um juízo normativo de imputação.
A alternativa D está incorreta. A relevância não depende apenas da gravidade do resultado, mas da existência de um dever jurídico de agir.
A alternativa E está incorreta. Nem toda omissão que cause dano é penalmente relevante; é necessário que haja dever jurídico de agir e possibilidade de atuação.
QUESTÃO 28. Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.
a) O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.
b) Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.
d) O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.
e) O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a prescrição.
A alternativa A está incorreta. O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido em determinadas circunstâncias, como quando o agente está cumprindo pena no estrangeiro. O Código Penal brasileiro prevê que a prescrição não ocorre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (art. 116, inciso IV do Código Penal).
A alternativa B está incorreta. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data do fato (art. 111, inciso I do Código Penal). Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência. O recebimento da denúncia ou queixa não é o termo inicial do prazo prescricional.
A alternativa C está incorreta. A prescrição da pretensão executória fica suspensa enquanto o condenado estiver preso por motivo diverso, conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina.
A alternativa D está correta. O curso do prazo prescricional pode ser suspenso em situações em que há uma controvérsia judicial pendente em outro processo, cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento do crime imputado. Isso está em consonância com o princípio da segurança jurídica e a necessidade de resolução de questões prejudiciais.
A alternativa E está incorreta. Nos crimes cuja consumação se prolonga no tempo, como os crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência (art. 111, inciso III do Código Penal). A ciência da infração pela autoridade policial não é o termo inicial do prazo prescricional nesses casos.
QUESTÃO 29. Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública de relevância nacional, com a presença de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto.
Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais, com legenda e comentários depreciativos, fazendo piadas acerca da aparência do falecido e incitando zombarias em larga escala.
Na situação hipotética precedente, a conduta narrada caracteriza crime
a) de injúria real, na medida em que a manifestação ofensiva é dirigida à honra subjetiva dos familiares da vítima.
b) de difamação, uma vez que atinge a reputação do falecido perante terceiros, independentemente da veracidade das imagens divulgadas.
c) contra o sentimento religioso, haja vista o ataque à realização do funeral, em razão da ridicularização do falecido por sua aparência.
d) de vilipêndio a cadáver, dada a manifestação de desprezo público à memória e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos.
e) de calúnia contra os mortos, pois ofende o decoro do falecido.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o crime contra o respeito aos mortos.
A alternativa A está incorreta. A injúria real (art. 140, §2º do Código Penal) ocorre quando há ofensa à dignidade ou decoro de alguém mediante violência ou vias de fato. No caso, a ofensa não é dirigida diretamente aos familiares, mas sim ao cadáver, não configurando injúria real.
A alternativa B está incorreta. A difamação (art. 139 do Código Penal) envolve a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. No caso de pessoas falecidas, a difamação não se aplica, pois a proteção da honra objetiva é restrita aos vivos.
A alternativa C está incorreta. O crime contra o sentimento religioso (art. 208 do Código Penal) envolve escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. A conduta descrita não se enquadra nesse tipo penal, pois não há menção a ataque ao sentimento religioso ou perturbação de cerimônia religiosa.
A alternativa D está correta. A conduta narrada na situação hipotética caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver, dada a manifestação de desprezo público à memória e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos. O crime de vilipêndio a cadáver está previsto no artigo 212 do Código Penal brasileiro. Ele consiste em vilipendiar (desprezar, desrespeitar) cadáver ou suas cinzas. A conduta de fotografar deliberadamente o cadáver e divulgar as imagens com comentários depreciativos e piadas caracteriza o vilipêndio, pois demonstra desprezo e desrespeito à memória e dignidade da pessoa falecida, além de afrontar o sentimento coletivo de respeito aos mortos.
A alternativa E está incorreta. A calúnia (art. 138 do Código Penal) envolve a imputação falsa de fato definido como crime. Não existe previsão de calúnia contra mortos no Código Penal, e a conduta descrita não se refere à imputação de crime ao falecido.
QUESTÃO 30. Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.
b) Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público.
c) O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa.
d) A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado.
e) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
A alternativa A está incorreta. No crime de extorsão (art. 158 do Código Penal), a ameaça pode ser de qualquer mal injusto e grave, incluindo dano aos bens da vítima. A tipicidade do crime de extorsão não exige que a ameaça consubstancia grave dano à integridade física ou à vida da vítima ou de terceiros; a ameaça de dano patrimonial é suficiente para configurar o crime.
A alternativa B está incorreta. O dano qualificado exige o dolo específico de causar dano; facilitar a fuga é um motivo, mas não exclui a necessidade do dolo.
A alternativa C está correta. O agente reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo não terá direito ao livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa. A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe restrições adicionais para a concessão de benefícios penais, como o livramento condicional, especialmente para crimes hediondos e equiparados, como o furto qualificado pelo uso de explosivos.
A alternativa D está incorreta. O simples uso de arma de fogo de uso permitido não gera, por si só, homicídio qualificado. É necessário outro elemento qualificativo, como meio cruel, surpresa ou recurso que dificulte a defesa da vítima.
A alternativa E está incorreta. A jurisprudência admite a continuidade delitiva entre crimes praticados na gestão de empresas diferentes, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico e haja unidade de desígnios. Direito Processual Penal.
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