Concurso Magistratura RS exige idade máxima de 65 anos na posse do cargo de Juiz de Direito Substituto, segundo o edital publicado pelo TJRS
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O Concurso Magistratura RS tem, sim, limite de idade. O edital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) exige que o candidato tenha menos de 65 anos na data da posse no cargo de Juiz de Direito Substituto.
A regra consta no item 3.1 do edital de abertura, publicado em 27 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico. Não há exigência de idade mínima: o requisito etário do concurso é só o teto de 65 anos.
Idade máxima do Concurso Magistratura RS
O edital lista a idade entre os requisitos básicos à investidura no cargo, junto com nacionalidade, quitação eleitoral e militar, e ausência de antecedentes criminais. No caso da idade, o texto é direto:
ter menos de 65 anos na data da posse
Alguns pontos práticos que decorrem dessa redação:
- O limite é verificado na posse, não na inscrição nem no momento da prova. Um candidato que complete 65 anos durante o concurso, mas ainda esteja abaixo dessa idade quando tomar posse, não é afetado pela regra.
- Como o concurso tem cinco etapas e se estende de dezembro de 2026 (prova objetiva) até a fase de investigação social e prova oral, o intervalo entre a inscrição e a eventual posse pode passar de um ano. Candidatos próximos do limite devem calcular a idade prevista para a data de posse, não a idade atual.
- O edital não prevê nenhuma exceção a essa regra nem hipótese de prorrogação do limite.
Esse requisito integra o rol do item 3.1 do edital, ao lado das demais exigências para ingresso no cargo:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972
- Ter concluído bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
- Ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica contados da obtenção do grau de bacharel
- Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais
- Não registrar antecedentes criminais
- Ter aptidão em exame psicotécnico e em exame de sanidade física e mental
- Não ter, na investigação de vida pregressa, má conduta moral e social
Outros requisitos do Concurso Magistratura RS
Além do limite de idade, o edital do TJRS condiciona a posse à apresentação de um conjunto extenso de certidões e documentos na fase de inscrição definitiva, entre eles certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil, certidões de distribuidores criminais dos locais onde o candidato residiu nos últimos cinco anos e certidão da OAB sobre eventual punição disciplinar.
O certificado de habilitação no ENAM, emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é exigido já na inscrição preliminar e precisa estar válido até o último dia do período de inscrições, de 15 de setembro a 14 de outubro de 2026.
A comprovação dos três anos de atividade jurídica, por sua vez, só é exigida na inscrição definitiva, na terceira etapa do concurso, quando o candidato já foi aprovado nas provas escritas.
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