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O novo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Tocantins (PC TO) já está oficialmente autorizado e prevê a oferta de 60 vagas imediatas, além de 9 vagas para formação de cadastro de reserva.
A realização do certame está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o que reforça a expectativa de publicação do edital nos próximos meses. A comissão especial já está formada há mais de um ano, restando agora a contratação da banca organizadora, que ainda está a definir.
O cargo de Delegado possui salário inicial de R$ 25.259,62, conforme previsto na lei da carreira. O último edital foi publicado em 2014.
Quer saber quais são exatamente os requisitos exigidos para concorrer ao cargo de Delegado da PC TO? Confira a seguir!
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Quais os requisitos para ser Delegado da PC TO?
📌 Requisitos para o cargo de Delegado de Polícia Civil (Edital nº 001/01-2014)
De acordo com o item 2.1.1 do edital de 2014, foram exigidos para o provimento do cargo:
- Bacharelado em Direito, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Aprovação no Curso de Formação de Delegado de Polícia Civil;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
⚖️ Atribuições do cargo de Delegado de Polícia Civil
Conforme o item 2.1.2 do edital, ao Delegado de Polícia Civil — cujas funções são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, nos termos da Lei Federal nº 12.830/2013 — compete, privativamente, na qualidade de autoridade policial:
- Conduzir a investigação criminal, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei;
- Requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos;
- Proceder ao indiciamento, mediante ato fundamentado e análise técnico-jurídica;
- Expedir intimações e determinar condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado;
- Representar ao Poder Judiciário pela decretação de prisões e demais medidas cautelares;
- Cumprir diligências determinadas pelo juízo penal, como mandados de prisão e de busca e apreensão;
- Analisar a legalidade das prisões em flagrante, podendo ratificá-las ou relaxá-las;
- Conceder liberdade provisória mediante fiança, nos termos da legislação processual penal;
- Preservar o local de crime, dirigindo-se a ele ou determinando providências para garantir a conservação dos vestígios;
- Exercer a direção, coordenação, controle e supervisão dos órgãos e delegacias da Polícia Civil;
- Expedir ordens de missão aos subordinados, exigindo relatório circunstanciado quando determinado.
Saiba mais: Concurso DELTA TO
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