Multa de Improbidade: valor deve ir para a entidade lesada
Quando um agente público pratica ato de improbidade administrativa e é condenado à multa civil prevista no art.…
Show do cantor Leonardo é anulado por superfaturamento
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Improbidade Administrativa: punição por violação aos princípios
Em 2011, um Município do interior de São Paulo, resolveu contratar uma banda para o carnaval da cidade.…