Salário mínimo como parâmetro de multas administrativas
O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que põe fim a uma discussão que atravessava…
Contrabando de cigarros eletrônicos e o Tema 1143 do STJ
Prof. Gustavo Cordeiro O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante distinção entre o contrabando de cigarros convencionais e…
Habeas corpus no Brasil: reinterpretações recentes pelo STJ
O habeas corpus é um dos mais importantes instrumentos de tutela da liberdade individual, previsto no art. 5º,…
Quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo pericial
A cadeia de custódia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), regulamentando o…
Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra no governo
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade
De início, vamos tratar do seguinte julgado: IPI Nessa linha, relembre que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)…
Invalidada lei que condiciona motos por app a aval dos municípios
Em breve síntese, o STF declarou que uma Lei estadual que exigia prévia autorização dos municípios para transporte…
Indenização na sentença criminal exige quantificação na denúncia
Prof. Gustavo Cordeiro Quando o processo penal se encontra com a reparação civil? Imagine a seguinte situação prática:…
Remição ficta por doença incapacitante
Explicação do caso A discussão gira em torno da possibilidade de concessão da remição ficta da pena a…
Embriaguez ao volante e lesão corporal leve (REsp nº 2.198.744)
Prof. Gustavo Cordeiro Imagine que você está fazendo a prova de Delegado da Polícia Federal. Surge a seguinte…
Filho em surto mata ex-deputado: pena ou medida de segurança?
Prof. Gustavo Cordeiro A trágica morte do ex-deputado estadual Paulo Frateschi, esfaqueado pelo próprio filho Francisco durante um…
O Mandado de Segurança como controle da competência dos Juizados Especiais e os limites impostos pelo STJ
De início, vamos comentar o seguinte julgado do STJ: Nessa linha, perceba que a estrutura recursal dos juizados…