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jurisprudência

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A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública nos procedimentos do ECA: análise da decisão do STJ e seus impactos para a prática e para concursos jurídicos

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Olá, pessoal! Aqui é o professor Allan Joos e hoje vou comentar a recente decisão da Quarta Turma…
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Prisão preventiva: o que mudou com as alterações nos artigos 310 e 312 do CPP (Lei nº 15.272/2025)

  • PorGuilherme Rezende
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As recentes alterações nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal têm tudo para despencar nas…
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Prazo para conclusão de inquérito com investigado solto

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Prof. Gustavo Cordeiro O prazo para conclusão do inquérito policial é um dos temas mais clássicos do Direito…
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Permuta entre Magistrado e Juiz Natural: perpetuação da jurisdição

  • PorFelipe Duque
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O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em novembro de 2025, questão de notável sensibilidade para organização judiciária brasileira,…
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Salário mínimo como parâmetro de multas administrativas

  • PorFelipe Duque
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O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que põe fim a uma discussão que atravessava…
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Contrabando de cigarros eletrônicos e o Tema 1143 do STJ

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 27 de novembro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante distinção entre o contrabando de cigarros convencionais e…
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Habeas corpus no Brasil: reinterpretações recentes pelo STJ

  • PorGuilherme Rezende
  • Atualizado em 27 de novembro de 2025
O habeas corpus é um dos mais importantes instrumentos de tutela da liberdade individual, previsto no art. 5º,…
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Quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo pericial

  • PorGuilherme Rezende
  • Atualizado em 26 de novembro de 2025
A cadeia de custódia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), regulamentando o…
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Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra no governo

  • PorThiago Leite
  • Atualizado em 26 de novembro de 2025
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
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Isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 17 de novembro de 2025
De início, vamos tratar do seguinte julgado: IPI Nessa linha, relembre que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)…
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Invalidada lei que condiciona motos por app a aval dos municípios

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 17 de novembro de 2025
Em breve síntese, o STF declarou que uma Lei estadual que exigia prévia autorização dos municípios para transporte…
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Indenização na sentença criminal exige quantificação na denúncia

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 17 de novembro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro Quando o processo penal se encontra com a reparação civil? Imagine a seguinte situação prática:…

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