Lei 15397/2026: o que mudou no Código Penal?
A lei 15.397/2026 aumenta as penas de furto, roubo, estelionato e receptação e retoma a ação penal pública incondicionada no estelionato.
ANPP e conduta criminal habitual: STJ valida recusa do MP e reforça os limites do Acordo de Não Persecução Penal
Introdução Imagine que um investigado, acusado de um único estelionato, procura seu advogado animado com a possibilidade de…
Estelionato contra pessoa com qualquer deficiência é crime de ação pública incondicionada: entenda a Lei n° 15.229/2025
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