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Direito ao esquecimento dos maus antecedentes (Informativo 856)

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Dignidade: proibição de contratação de anões para entretenimento

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Luto parental: nova lei é sancionada

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Faculdade indenizará estudante por beijo homoafetivo

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ADI 6618: simplificação do licenciamento ambiental

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Reconhecimento facial: Segurança Pública e Direitos Fundamentais

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Autorização judicial para a instalação de câmeras em via pública

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