STJ – Ação Popular: inadequação da via para questionar matéria tributária
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu marco jurisprudencial definitivo sobre os limites da ação popular em questões tributárias.…
Natureza tributária x política ambiental: uma árvore por carro
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário: o tema 1.220 de Repercussão Geral
Adiante-se, o Supremo Tribunal Federal pacificou questão crucial para a advocacia brasileira ao julgar o Tema 1220 de…
Mudança no CPC: advogados não precisam adiantar custas em ações de cobrança de honorários advocatícios
De maneira geral, divulga-se que advocacia obteve uma importante vitória com a sanção no dia 13/03, da Lei…
Prescrição intercorrente em infrações aduaneiras e o tema 1293 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, pacificou importante controvérsia…
IPTU de imóveis financiados antes da posse
STJ decide que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPTU de imóveis financiados antes da posse. Confira…
Isenção de IPVA e ICMS a contribuinte com deficiência auditiva
Contribuintes com deficiência auditiva passam a ter direito à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos,…
Calote no IPVA: por que os carrões não pagam o imposto?
Nos chamou a atenção uma notícia que foi veiculada na UOL com a seguinte manchete: Calote do IPVA:…
Herdeiras de Sílvio Santos afastam ITCMD de R$ 17 milhões – Análise Jurídica
Um caso envolvendo as herdeiras de Silvio Santos trouxe ao debate uma relevante discussão no âmbito do Direito…
Tributo sobre animal de estimação? O Governo pode cobrar pelo seu cachorro?
Descubra se o governo pode cobrar tributo sobre animal de estimação. Entenda os aspectos legais e fiscais relacionados…
REsp 2.580.956 – Fazenda pode arbitrar o valor do ITCMD se o valor venal diferir do valor de mercado
Decisão do STJ no REsp 2.580.956 confirma que a Fazenda Pública pode arbitrar o valor do ITCMD caso…
A tributação de 25% do Imposto de Renda sobre aposentadorias de pessoas que moram no Exterior – Tema 1174 do STF
Hoje vamos analisar uma decisão do STF que trata da tributação sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros…