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Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, decide STF
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 632.115, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, representa um…
Vazamento de dados pessoais e danos morais
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Nova lei de amparo às vítimas do Zika Vírus
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Danos à honra: Tirullipa é condenado por despir influenciadora
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