Foi publicada no diário oficial do estado de Sergipe a Lei Orçamentária de 2023. Vale destacar que a lei orçamentária orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano.
De acordo com o documento, estão autorizadas as contratações e admissões de pessoal aprovado em concurso público e/ou em processo seletivo simplificado, notadamente em relação aos cargos que serão listados abaixo, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários.
- Promotor de Justiça Substituto, observado o Edital n° 1 – MPSE, de 19 de abril de 2022, e suas alterações, que especifica vagas, remuneração e demais critérios de admissão; e
- Defensor Público Substituto, observado o Edital n° 1 – DPE/SE, de 23 de novembro de 2021, e suas alterações, que especifica vagas, remuneração e demais critérios de admissão.
MP SE Promotor
Para concorrer ao cargo é exigido ter concluído o curso de bacharel em Direito em escola oficial ou reconhecida, possuir, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, após ter concluído o curso de bacharelado.
O salário inicial do cargo de Promotor de Justiça é de R$ 30.404,42.
DPE SE Defensor
Para ingressar na carreira da Defensoria Pública do Estado de Sergipe os candidatos devem cumprir os requisitos elencados no artigo 59 da Lei Complementar 183/2010:
- Bacharelado em Direito
- Inscrição na OAB
- Comprovação de 2 anos de prática forense.
O salário inicial do cargo de Defensor Público Substituto é de R$ 25.142,52.
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