Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar a possibilidade de usucapião extraordinária quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do AREsp 2.983.084-AL.
Vamos ao que interessa!
Tabela de conteúdos
Usucapião extraordinária de acervo hereditário
Da Usucapião extraordinária
Antes de abordarmos o julgado acima referido, é válido fazer uma breve revisão sobre a usucapião extraordinária, isto é, aquela com base no art. 1.238 do Código Civil.
O dispositivo civilista em questão dispõe que, aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Note que não é necessário nem mesmo a boa-fé na posse do imóvel, bastando que não tenha havido interrupção ou oposição à posse (mansa e pacífica). Além disso, é necessário possuir o bem imóvel como se fosse seu, isto é, com animus domini.
O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com isso, a norma civilista consagra a função social da propriedade.
Acervo hereditário e sua (in)divisibilidade
De acordo com o STJ, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (princípio de Saisine). Assim, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017).
Ocorre que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Assim, desde a abertura da sucessão, com a morte do autor da herança, até a homologação da partilha, temos que a herança é indivisível.
Por essa razão, a jurisprudência do STJ, bem como o art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é no sentido de que negócios jurídicos que envolvam a cessão de um bem singular da herança sem autorização judicial são considerados ineficazes (AgInt no REsp n. 2.125.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026).
Somente com o trânsito em julgado da sentença de partilha (ou mediante escritura pública) é que se tem a divisibilidade do acervo hereditário, momento a partir do qual se tem a propriedade individual e individualizada de cada herdeiro.
É possível a usucapião extraordinária por herdeiro sobre imóvel do acervo hereditário?
De acordo com o STJ, NÃO É POSSÍVEL!
Isso porque, na ocupação de imóvel pertencente a ascendente por descendente, a posse se estabelece, em regra, como expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares.
Assim, a posse nesses casos é meramente precária, juridicamente incompatível com a constituição do animus domini exigido pelo art. 1.238 do Código Civil.
Portanto, os requisitos que vimos acima não se verificam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
Era exatamente esse o caso concreto do AREsp 2.983.084-AL, no qual a recorrente e seu marido ajuizaram ação de usucapião extraordinária contra os demais herdeiros, almejando a aquisição originária de um imóvel integrante do espólio da falecida mãe.
Em seus argumentos, sustentaram que exercerem sobre o imóvel objeto da lide posse ininterrupta, exclusiva, mansa e pacífica por 29 anos, onde estabeleceram sua moradia habitual e executaram obras necessárias, mediante posse exclusiva do casal e sem oposição de terceiros.
Contudo, pelos fundamentos acima referidos, o STJ, confirmando o acórdão do TJAL, entendeu que os argumentos da recorrente não eram suficientes para configurar os requisitos da usucapião extraordinária.
Dessa forma, a ocupação precária de imóvel integrante de acervo hereditário ainda sob inventário, com a oportuna oposição de outros herdeiros quanto à pretensão do detentor de usucapir o bem, evidencia a incompatibilidade com a alegação de exercício de posse ad usucapionem.
Assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Considerações finais
Essa foi uma breve análise sobre a possibilidade de usucapião extraordinária quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
Como vimos, para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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