Após a aplicação das provas do concurso PGE PR Procurador no último domingo, 17 de novembro de 2024, o Cebraspe divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.
Com isso, os interessados poderão interpor recursos das 10h do dia 20 de novembro até às 18h do dia 21 de novembro, no site da banca organizadora. O Estratégia Carreiras Jurídicas esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais uma etapa.
Nosso time de professores elaborou uma sugestão de recurso contra o gabarito provisório da disciplina de Direito do Trabalho do concurso. Veja a seguir!
Questão 76
A questão de número 76 é passível de anulação, pois tanto o item B quanto o item E podem ser considerados corretos.
Vejamos primeiro a redação da questão:
Com efeito, o item B poderia ser considerado correto, pois está de acordo com a Súmula nº 213 do STF. Vejamos:
Súmula nº 213 do STF. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Neste sentido a doutrina de Vólia Bomfim Cassar[1], ao comentar o art. 73 da CLT:
Revogada a expressão “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal”, contida no caput do art. 73 da CLT, ante a igualdade de remuneração entre trabalho noturno e o diurno, preconizada desde o art. 157, III, da CRFB/46, repetida nas Constituições posteriores e, hoje, no art. 7°, IX, da CRFB/88 – Súmula n° 213 do STF e antiga Súmula n° 130 do TST (cancelada).
A Constituição garantiu remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não tendo, por si só, modificado o direito à hora noturna reduzida, que continua vigente – OJ n° 127 da SDI-I do TST. (destacou-se)
Na mesma toada, o item E também pode ser considerado correto, diante da redação do item II da Súmula nº 60 do TST. Vejamos:
Súmula nº 60, II, TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
Diante do exposto, tendo em vista que uma questão não pode ter duas respostas corretas, requer-se a anulação do ora impugnada.
[1] CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 17 ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 65.
Saiba mais: concurso PGE PR Procurador
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