A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (Concurso PGE PR Procurador) anunciou recentemente os novos membros que comporão a Comissão Permanente de Concursos Públicos do órgão. Essa divulgação ocorreu poucos dias antes da publicação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024. Notavelmente, a PLOA 2024 prevê a alocação de recursos destinados à contratação de uma banca especializada para a realização de um concurso público destinado à PGE PR.
A divulgação antecipada dessas mudanças na comissão permanente também evidencia a intenção do órgão em fortalecer sua equipe por meio de novas contratações, reforçando o quadro de procuradores do Estado do Paraná.
Vale ressaltar que o último concurso público realizado pela PGE PR aconteceu em 2015, quando foram ofertadas 27 cargos vagos para a posição de Procurador do Estado do Paraná, Classe V. De acordo com o o portal da transparência a remuneração inicial de procurador é de 25.286,23 bruto, mais ou menos 16.635,33 líquido.
Confira mais detalhes abaixo
Concurso PGE PR Procurador
Status: comissão permanente recomposta
Banca: a definir
Vagas: a definir
Remuneração inicial: R$ 25.286,23
Último Edital
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Último concurso PGE PR Procurador
Requisitos
I – cédula de identidade expedida por órgão oficial de identificação no território nacional, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
II – diploma de bacharel em Direito devidamente registrado ou certificado de conclusão do curso de Direito;
III – título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV – comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;
V – certidões negativas dos distribuidores criminais e de execução penal, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, bem como certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil e Federal, dos lugares em que o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
VI – comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.
§ 1º O candidato que não possuir diploma de bacharel ou certificado de conclusão do curso de Direito poderá comprovar o preenchimento desse requisito até a data de sua posse, sob pena de não investidura no cargo.
§2º O candidato não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade incompatível com a advocacia (artigo 28 da Lei nº 8.906/1994) deverá apresentar comprovante de aprovação no Exame de Ordem e declaração de que providenciará a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná até o dia da posse, sob pena de não investidura no cargo.
§3º O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas licenciado nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.906/1994, deverá apresentar declaração de que providenciará a baixa da licença perante a Ordem dos Advogados do Brasil até a data da posse, sob pena de não investidura no cargo.
§4º O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de outra unidade da Federação ou que esteja aguardando o resultado final do Exame Nacional da Ordem do Brasil deverá apresentar declaração de que comprovará a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná até a data da posse, sob pena de não investidura no cargo.
Atribuições
As atribuições e a jornada de trabalho do Procurador do Estado do Paraná são as previstas ou decorrentes do cargo, tomando-se por base o disposto no artigo 132 da Constituição Federal, nos artigos 123 a 126 da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar Estadual nº 26/1985, dentre elas, mas não em caráter exaustivo, as nominadas no artigo 7º do Regulamento Geral do Concurso.
São elas: I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná;
II – o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Municípios;
III – a cobrança judicial da divida ativa do Estado;
IV – a regionalização de sua ação setorial a nível intra e interregional, bem como a criação de mecanismos de controle destas ações e a implantação de um sistema setorial de informações.
§ 1º As atividades jurídicas da administração pública estadual serão organizadas em sistema, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º Os órgãos do Estado que emitirem parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Estado providenciarão o necessário reexame da matéria por esta Procuradoria, com a indicação das causas e divergências.
Etapas do último concurso PGE PR Procurador
Prova objetiva
Disciplinas
Foi composta por 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada (a, b, c, d, e), das quais apenas uma deve ser assinalada. O conteúdo exigido foi:
- I. Direito Constitucional;
- II. Direito Administrativo, Ambiental e outros direitos difusos e coletivos;
- III. Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro;
- IV. Direito Processual Civil;
- V. Direito Civil e Empresarial;
- VI. Relações de Trabalho, Processo do Trabalho e Previdência na Administração Pública.
Prova Subjetiva
A primeira etapa foi composta de um total de 12 (doze) questões, sendo assim estruturada:
a) Direito Constitucional: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos;
b) Direito Administrativo, Ambiental e outros direitos difusos e coletivos: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos;
c) Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos.
A segunda etapa foi composta de um total de 12 (doze) questões, sendo:
a) Direito Processual Civil: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos;
b) Direito Civil e Empresarial: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos;
c) Relações de Trabalho, Processo do Trabalho e Previdência na Administração Pública: 01 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos e 03 (três) questões valendo, cada uma delas, 20 (vinte) pontos.
Avaliação de Títulos
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| Títulos | Quantidade Máxima | Valor Unitário | Valor Máximo |
|---|---|---|---|
| Doutorado na área jurídica | 1 | 20 | 20 |
| Mestrado na área jurídica | 1 | 14 | 14 |
| Pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cujo trabalho de conclusão tenha consistido em apresentação e aprovação de monografia | 2 | 4 | 8 |
| Livro jurídico de autoria individual com ISBN publicado por editora com Conselho Editorial | 2 | 4 | 8 |
| Artigo jurídico de autoria individual, publicado em revista catalogada pelo sistema “Qualis” da CAPES/Ministério da Educação em nível B3 ou superior, ou capítulo de livro de autoria individual em obra jurídica com ISBN publicada por editora com Conselho Editorial | 3 | 2 | 6 |
| Magistério Superior na área jurídica | 4 | 1 | 4 |
| Exercício da Advocacia Privada | 10 | 1 | 10 |
| Exercício de carreiras de Advocacia Pública, Magistratura, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública | 10 | 2 | 20 |
| Exercício de outras atividades jurídicas privativas de Bacharel em Direito | 4 | 1 | 4 |
| Aprovação em concurso público exclusivo para bacharel em Direito devidamente homologado | 2 | 2 | 4 |
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