Quem precisa fazer o ENAP no Concurso AGU: portaria exige habilitação de candidatos a Advogado da União e a três carreiras de procurador
A Advocacia-Geral da União (AGU) definiu quem precisará fazer o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) para disputar o Concurso AGU: os candidatos às carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.
A regra consta da Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (12).
Pela portaria, a habilitação no ENAP será requisito prévio para a inscrição preliminar. Quem não for habilitado não poderá se inscrever nos concursos dessas carreiras.
A exigência, porém, não é automática. Ela vale para os editais de abertura publicados após a portaria, desde que o ENAP esteja previsto nos atos que disciplinam cada concurso e no respectivo edital. A portaria não fixa a data do exame.
Saiba mais: ENAP da AGU: entenda como vai funcionar o Exame Nacional da Advocacia Pública.
Quem precisa fazer o ENAP no Concurso AGU
O ENAP é destinado a quem pretende se inscrever nos concursos de ingresso em quatro carreiras da advocacia pública federal, conforme o art. 1º da portaria:
- Advogado da União;
- Procurador da Fazenda Nacional;
- Procurador Federal;
- Procurador do Banco Central do Brasil.
O exame não é etapa, fase ou prova dos concursos. Ele funciona como habilitação prévia e será realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso, conforme o calendário divulgado pela AGU.
Além disso, a habilitação não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não afasta os demais requisitos legais e editalícios de cada certame.
Vale lembrar que a habilitação tem validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do ENAP, e pode ser prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União.
Para conferir a validade, vale o último dia de solicitação da inscrição preliminar previsto no edital do concurso.
Quais concursos exigirão o ENAP
Por ora, a exigência alcança os concursos das quatro carreiras citadas na portaria, desde que o edital de abertura seja publicado depois do ato e que o ENAP conste das normas e do edital de cada certame. Cada concurso mantém sua autonomia.
Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e municipais não estão incluídas na exigência. A portaria prevê apenas que a AGU poderá firmar acordo com órgãos da advocacia pública desses entes para que utilizem o ENAP, conforme dispuser o instrumento celebrado.
O texto não cita nenhum acordo já firmado.
Como o ENAP se encaixa no Concurso AGU
O ENAP terá prova objetiva de 60 ou mais questões, conforme o edital de cada edição. Ele é exclusivamente eliminatório, sem classificação entre os habilitados, e a nota não conta para classificação ou desempate nos concursos.
Veja os pontos definidos pela portaria:
- critério de habilitação: 60% de acertos, ou 50% para autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, com confirmação posterior da condição;
- local de aplicação: simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais;
- conteúdo: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Digital.
De acordo com a modelagem aprovada pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro, os habilitados poderão fazer as provas objetivas das quatro carreiras com taxa única. A escolha da carreira ocorrerá antes das discursivas, e o último passo será um curso de formação eliminatório.
A AGU autorizou 170 vagas: 50 para Advogado da União, 50 para Procurador Federal, 50 para Procurador da Fazenda Nacional e 20 para Procurador do Banco Central do Brasil. Os detalhes dependerão dos editais.
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