ENAP da AGU: entenda como vai funcionar o Exame Nacional da Advocacia Pública; edital deve sair em 2026
O Concurso AGU Unificado terá uma mudança importante em sua estrutura. Os próximos certames para as carreiras jurídicas federais passarão a contar com o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), que funcionará como uma etapa prévia de habilitação dos candidatos.
Inclusive, o ENAP foi instituído pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026. A norma estabelece as regras gerais da habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil.
O exame terá prova objetiva com, no mínimo, 60 questões. A habilitação exigirá 60% de acertos, independentemente da condição do examinando, ou 50% para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, observada a confirmação posterior dessa condição.
A aprovação terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Embora seja requisito para os concursos, o ENAP não constitui etapa, fase ou prova dessas seleções, e sua nota não será utilizada na classificação.
Para o Concurso AGU Unificado, a instituição também anunciou um modelo com taxa única para as provas objetivas das quatro carreiras, escolha da carreira antes das discursivas e curso de formação eliminatório.
Mas o ENAP será uma prova comum? A nota contará para a classificação? Será necessário escolher a carreira já na inscrição? Confira, a seguir, tudo o que já se sabe sobre o novo Exame Nacional da Advocacia Pública.
Acompanhe os detalhes e saiba tudo sobre o ENAP da AGU
- ENAP AGU: resumo das principais mudanças
- O que é o ENAP da AGU?
- Como vai funcionar o ENAP?
- O ENAP será eliminatório ou classificatório?
- Como funcionará a taxa única?
- Por que a AGU criou o ENAP?
- ENAP, ENAM e Exame da OAB são a mesma coisa?
- Perguntas frequentes sobre o ENAP da AGU
- Resumo sobre o ENAP no Concurso AGU Unificado
ENAP AGU: resumo das principais mudanças
Confira os principais pontos da regulamentação:
| Item | Regra |
|---|---|
| Situação | Exame instituído pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026 |
| Finalidade | Habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos abrangidos |
| Natureza | Exclusivamente eliminatória, sem classificação |
| Prova | Objetiva, com 60 ou mais questões |
| Aprovação pelo critério geral | Mínimo de 60% de acertos |
| Aprovação pelo critério específico | Mínimo de 50% para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, com confirmação posterior da condição |
| Aplicação | Simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados |
| Validade | Dois anos a partir da publicação do resultado definitivo |
| Prorrogação | Uma vez por igual período, automaticamente, salvo justificação fundamentada do advogado-geral da União |
| Inscrições, taxa e data da prova | Dependem do edital de cada edição |
O ENAP deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos. A apresentação do certificado seguirá as regras do edital da seleção pretendida.
O que é o ENAP da AGU?
O Exame Nacional da Advocacia Pública é uma avaliação destinada a verificar conhecimentos comuns necessários ao exercício das quatro carreiras jurídicas federais abrangidas pela portaria.
Na prática, o candidato precisará obter a habilitação para solicitar a inscrição preliminar nos concursos que exigirem o certificado. O exame é independente dessas seleções, que manterão sua autonomia.
A pontuação obtida no ENAP não será utilizada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos. A aprovação também não garante inscrição definitiva, aprovação no certame, nomeação ou preferência sobre outros candidatos.
Para quais carreiras o ENAP será exigido?
A habilitação no ENAP será utilizada no concurso AGU Unificado para quatro carreiras:
| Carreira | Atuação principal | Vagas autorizadas |
|---|---|---|
| Advogado da União | Representação judicial e extrajudicial da União e assessoramento jurídico da Administração Federal direta | 50 |
| Procurador Federal | Representação e consultoria jurídica de autarquias e fundações públicas federais | 50 |
| Procurador da Fazenda Nacional | Representação da União em matérias fiscais e atuação relacionada à dívida ativa | 50 |
| Procurador do Banco Central | Representação e assessoramento jurídico do Banco Central do Brasil | 20 |
| Total | 170 |
A exigência de habilitação será aplicável aos concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da portaria, desde que prevista nos atos normativos que disciplinam essas seleções e em seus editais.
A norma também permite que a AGU celebre instrumentos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do ENAP. Essa possibilidade não torna o exame automaticamente obrigatório nos concursos estaduais e municipais.
Como vai funcionar o ENAP?
A portaria já estabelece as regras gerais do exame. Os detalhes de sua aplicação dependerão do edital de cada edição, enquanto as fases dos concursos serão disciplinadas por normas e editais próprios.
1. Realização do Exame Nacional da Advocacia Pública
O ENAP será organizado e realizado pela AGU, que poderá contratar uma instituição especializada para executá-lo.
A norma prevê uma banca responsável pela organização e pelo acompanhamento do exame, com representantes das quatro carreiras e da OAB. Essa banca não se confunde com uma eventual instituição contratada para aplicar a prova.
A avaliação será objetiva, com 60 ou mais questões, e abrangerá:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Digital.
O conteúdo deverá privilegiar conhecimentos comuns às carreiras, raciocínio jurídico, interpretação e aplicação do Direito, resolução de problemas públicos e compreensão das funções institucionais da Advocacia Pública.
As matérias específicas de cada carreira serão avaliadas nos respectivos concursos.
A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. O edital deverá detalhar o conteúdo programático, o número exato de questões, as inscrições, a taxa, as hipóteses de isenção, a data, os locais e os procedimentos de recurso.
A portaria não especifica se as questões seguirão o formato de múltipla escolha ou de certo ou errado, nem estabelece a duração da prova ou eventual desconto por respostas incorretas.
2. Habilitação no ENAP
Será considerado habilitado o examinando que alcançar:
| Critério | Percentual mínimo de acertos |
|---|---|
| Geral, independentemente da condição do examinando | 60% |
| Pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência | 50%, com confirmação posterior da condição |
Quem se autodeclarar integrante de um dos grupos previstos e alcançar 60% de acertos será habilitado pelo critério geral, sem necessidade de confirmação dessa condição para fins de habilitação no ENAP.
Já a habilitação pelo percentual de 50% dependerá da confirmação da condição declarada em procedimento próprio do concurso no qual o certificado for utilizado, mesmo que o candidato não concorra às vagas reservadas.
Se a condição não for confirmada, o candidato será considerado inabilitado no ENAP e terá a inscrição preliminar indeferida no concurso em que apresentar o certificado emitido por esse critério.
A confirmação para habilitação no ENAP e a verificação dos requisitos para disputar vagas reservadas têm finalidades distintas, embora possam ocorrer conjuntamente.
Validade do certificado
A habilitação valerá por dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, e poderá ser prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação será automática, salvo justificação fundamentada do advogado-geral da União.
Para verificar se a habilitação está válida, será considerado o último dia do prazo de solicitação da inscrição preliminar do concurso pretendido.
3. Provas objetivas das quatro carreiras
Depois de obter a habilitação e cumprir os requisitos de inscrição, o candidato poderá participar dos concursos específicos. No caso da AGU Unificado, são:
- Advogado da União;
- Procurador Federal;
- Procurador da Fazenda Nacional;
- Procurador do Banco Central.
No anúncio oficial do novo modelo, a AGU informou que os habilitados poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa.
A Portaria Normativa nº 243/2026 regulamenta o ENAP, mas não detalha a aplicação dessas provas dos concursos. A organização em dias ou turnos, a existência de blocos comuns e a possibilidade de participar de apenas algumas das seleções deverão ser esclarecidas pelas regras próprias dos certames.
4. Escolha da carreira antes das provas discursivas
Segundo o modelo anunciado pela AGU, o candidato deverá escolher a carreira para a qual deseja realizar as provas discursivas antes dessa etapa.
O prazo, o procedimento e os efeitos dessa opção deverão constar da regulamentação e dos editais dos concursos. A portaria do ENAP não disciplina essa escolha.
5. Provas discursivas e demais etapas
Depois da escolha da carreira, o candidato realizará as provas discursivas correspondentes à opção feita, conforme o modelo anunciado.
Cada concurso poderá apresentar disciplinas, peças processuais, pareceres, questões e critérios de correção próprios.
A portaria do ENAP não define as demais etapas dessas seleções. Prova oral, avaliação de títulos, inscrição definitiva, comprovação de prática jurídica e outros requisitos deverão ser conferidos nas normas e nos editais de cada carreira.
A habilitação no exame não dispensa o cumprimento das demais exigências legais, regulamentares e editalícias.
6. Curso de formação eliminatório
A AGU anunciou um curso de formação de caráter eliminatório como última etapa do concurso de cada uma das quatro carreiras.
A duração, o conteúdo, a carga horária, o local, os critérios de avaliação e eventual auxílio financeiro não são definidos pela portaria que instituiu o ENAP e dependerão das regras próprias dos concursos.
O ENAP será eliminatório ou classificatório?
O ENAP será exclusivamente eliminatório, sem classificação entre os habilitados.
Isso significa que o candidato precisará atingir o percentual mínimo correspondente ao seu critério de habilitação. Uma nota superior ao mínimo não será aproveitada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos.
Por exemplo: pelo critério geral, candidatos que alcancem 60% e 90% de acertos estarão habilitados. A diferença de desempenho não será transferida para a classificação das seleções das carreiras.
Como funcionará a taxa única?
A taxa única anunciada pela AGU se refere à possibilidade de os habilitados realizarem as provas objetivas das quatro carreiras.
Para o próprio ENAP, a Portaria Normativa nº 243/2026 determina que o edital de cada edição estabeleça o valor da taxa de inscrição e as hipóteses de isenção.
Portanto, não se deve presumir que o pagamento relativo às provas dos concursos também inclua o exame de habilitação. Os valores e as condições de cobrança deverão ser conferidos nos respectivos editais.
Por que a AGU criou o ENAP?
A portaria estabelece como objetivos do ENAP a definição de um padrão mínimo de habilitação, a aferição de conhecimentos necessários às carreiras e a valorização do raciocínio, da resolução de problemas e da vocação para a Advocacia Pública.
Já o modelo dos concursos anunciado pela AGU busca ampliar o número de pessoas efetivamente aprovadas.
Segundo a instituição, a aprovação de um mesmo candidato em várias carreiras dificultava a recomposição da força de trabalho. A escolha antes das discursivas procura reduzir essa sobreposição.
Para o candidato, o planejamento deverá considerar tanto a obtenção do certificado do ENAP quanto a preparação específica para a carreira pretendida.
ENAP, ENAM e Exame da OAB são a mesma coisa?
Não. São avaliações diferentes e com finalidades próprias.
- ENAP: habilitação prévia para inscrição nos concursos da Advocacia Pública abrangidos pelas regras aplicáveis;
- ENAM: exame relacionado ao ingresso na magistratura;
- Exame da OAB: avaliação necessária para a inscrição profissional como advogado, observadas as regras legais.
A portaria determina expressamente que a habilitação no ENAP não substitui a aprovação no Exame da OAB.
Os demais requisitos para inscrição nos concursos e ingresso nas carreiras continuam sujeitos à legislação, à regulamentação e aos respectivos editais.
Perguntas frequentes sobre o ENAP da AGU
Quem pretende fazer o concurso AGU terá que passar pelo ENAP?
- A portaria prevê a exigência para os concursos das quatro carreiras cujos editais sejam publicados após sua edição, desde que a habilitação esteja prevista nas normas e nos editais correspondentes.
A nota do ENAP contará para a classificação final?
- Não. Ela não será utilizada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos.
Quem tirar uma nota maior terá vantagem?
- Não para fins classificatórios nos concursos. O exame serve para habilitação, sem ordenação dos aprovados por nota.
Será possível fazer as provas das quatro carreiras?
- Essa possibilidade foi anunciada pela AGU, mediante taxa única para as provas objetivas. As condições de participação deverão ser observadas nos editais dos concursos.
Quando será necessário escolher a carreira?
- Antes das provas discursivas, conforme o modelo anunciado. O prazo e o procedimento dependerão das regras dos certames.
Posso fazer provas discursivas para mais de uma carreira?
- O anúncio da AGU prevê a escolha de uma carreira para essa etapa. As condições exatas deverão ser conferidas na regulamentação e nos editais.
Haverá uma única prova objetiva comum?
- O ENAP terá sua própria prova objetiva, voltada aos conhecimentos comuns. Isso não significa que ela substituirá as provas objetivas dos concursos, cuja organização deverá ser detalhada em regras próprias.
Qual será a nota mínima do ENAP?
- Será necessário alcançar 60% de acertos pelo critério geral ou 50% para os grupos previstos na portaria, com confirmação posterior da condição declarada quando utilizada a habilitação pelo percentual reduzido.
A aprovação no ENAP terá prazo de validade?
- Sim. Dois anos a partir da publicação do resultado definitivo, prorrogáveis uma vez por igual período, automaticamente, salvo justificação fundamentada do advogado-geral da União.
Quem reprovar no ENAP poderá se inscrever nos concursos que exigirem o certificado?
- Será necessário apresentar habilitação válida. Se o candidato não obtiver aprovação em uma edição, mas possuir certificado anterior ainda válido, poderá utilizá-lo conforme as regras do concurso.
Já existe data para o primeiro ENAP?
- A portaria não fixa uma data. O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos, conforme calendário divulgado pela AGU.
A publicação da portaria abre as inscrições?
- Não. O período, a forma de inscrição, os requisitos, a taxa e as hipóteses de isenção serão definidos no edital de cada edição.
Resumo sobre o ENAP no Concurso AGU Unificado
O ENAP está instituído e possui regras gerais definidas para prova, conteúdo, habilitação e validade do certificado.
O candidato deverá acompanhar o edital da edição para conferir inscrições, taxa, data e procedimentos de participação.
Para os concursos das carreiras, será necessário observar também as normas próprias sobre provas objetivas, escolha da carreira, discursivas e curso de formação.
Continue acompanhando o Estratégia Carreira Jurídica para conferir as atualizações sobre o ENAP da AGU, os editais e o cronograma das provas.
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
- Concurso AGU Unificado
- Concursos Jurídicos Abertos
- Concursos jurídicos 2026
- Concursos jurídicos 2027
- Concursos Advogados
- Concursos Procuradorias
Conheça nossos cursos e inicie sua preparação
