Em 03/09/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-RJ. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 78.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova comentada Direito Penal
QUESTÃO 29. Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:
a) Feuerbach.
b) Beccaria.
c) Bentham.
d) Carrara.
e) Romagnosi.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema escolas do Direito Penal.
A alternativa A está correta. Anselm von Feuerbach é considerado o fundador da moderna ciência do Direito Penal. Conforme leciona Juarez Tavares (in Teorías del delito) nos estudos de Feuerbach são encontrados os indícios da estruturação do conceito analítico de crime: ação antijurídica cominada em lei. A doutrina também afirma que provém dele a fórmula do princípio da legalidade: “nullun crimen sine lege, nulla poena sine lege”.
A alternativa B está incorreta. Cesare Beccaria Foi um importante pensador iluminista, o qual teve importante papel na construção do princípio da legalidade. Na clássica obra: “Dos delitos e das penas”, Beccaria defende que somente as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer as leis é do legislador, que representa toda a sociedade. Todavia, a questão busca o “fundador do moderno Direito Penal”, enquanto que Beccaria se mostrou um dos mais importantes precursores da Escola Clássica. Sua obra tem cunho essencialmente político e não, propriamente, científico.
A alternativa C está incorreta. Jeremy Bentham foi um filósofo e jurista, sendo reconhecido pela Teoria Utilitarista. Ele também escreveu o livro “O Panóptico”, no qual descreve uma penitenciária ideal, a qual permite a um único vigilante observar todos os prisioneiros, sem que estes possam saber se estão ou não sendo observados.
A alternativa D está incorreta. Carrara é o expoente da Escola Clássica italiana, sendo este adepto do jusnaturalismo, visualizando a pena a partir da retribuição, ou seja, o mal causado pelo criminoso à sociedade é retribuído pela aplicação da pena. O crime é visto como um ente jurídico, o qual surge da necessidade da sociedade de coibir condutas que perturbem a ordem.
A alternativa E está incorreta. Giandomenico Romagnosi também foi um importante filósofo e jurista Italiano, o qual era adepto da visão jusnaturalista e utilitarista e que via no direito penal um importante meio de defesa social, com função preventiva.
QUESTÃO 30. Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
a) por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
b) o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
c) as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
d) considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
e) a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Lei penal no espaço.
A alternativa A está incorreta. Com relação à aplicação da Lei Penal no espaço, o Código Penal adotou como regra o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a Lei Penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional.
Conforme o Código penal, o território brasileiro não compreende apenas os limites fronteiriços do país, o mar territorial, o subsolo e o espaço aéreo, mas também as “embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (art. 5º,§1º, do CP). Os locais trazidos pelo referido §1º do artigo 5º do CP são considerados território brasileiro por extensão, em razão da aplicação do princípio do pavilhão ou da bandeira.
A alternativa B está incorreta. A alternativa traz disposição que está adequada em relação ao Código Penal, à luz do artigo 21 do referido diploma, o qual dispõe: “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.”.Todavia, a questão requer o que se depreende do princípio do locus delicti comissi, portanto, a afirmação, em que pese verdadeira, não responde ao que foi questionado.
A alternativa C está incorreta. Conforme Luiz Flávio Gomes, deve-se distinguir “o Direito penal incriminador (que cria ou amplia o ius puniendi, ou seja, que cuida da definição do crime, da pena, das medidas de segurança ou das causas de agravamento da pena) do Direito penal não incriminador (conjunto de normas penais que cuidam de algum aspecto do ius puniendi, sem se relacionar com o crime, a pena, as medidas de segurança ou com o agravamento das penas). O primeiro (Direito penal incriminador), no que se refere à sua origem (isto é, à sua fonte), é muito mais exigente (e restrito) que o segundo.” Essa compreensão, portanto, estabelece que o direito penal incriminador deve ser restrito ao princípio da lex populi, de modo que, nas palavras de Luiz F. Gomes: “somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal. Em outras palavras: ele é o único titular da criação ou ampliação do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito penal objetivo (ou seja: cabe ao Estado a criação das normas que compõem o Direito penal incriminador).”. Sendo assim, é possível afastar as convenções e tratados internacionais na aplicação da lei penal. Nestes termos, destaca-se a decisão proferida no STF no HC 121.835: ”As convenções internacionais, como a Convenção de Palermo, não se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais.”.
A alternativa D está incorreta. Quanto ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”.
A alternativa E está correta. Conforme o artigo 5º, caput, do CP: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” Sendo assim, salvo disposição contrária prevista em convenções, tratados e regras de direito internacional, a lei penal brasileira se aplica aos crimes praticados no território nacional, seja o agente nacional, estrangeiro ou apátrida ( Teoria da Territorialidade Mitigada).
QUESTÃO 31. Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. O sequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
a) socorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.
b) não se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.
c) Caio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.
d) ainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
e) a situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre crimes aberrantes.
A alternativa A está incorreta. A conduta do agente não poderia ser abarcada pela excludente do exercício regular de direito, uma vez que sua ação não é guiada por repelir possível invasão ao seu imóvel, mas sim matar seu desafeto. Falta, assim, o elemento subjetivo, intuito de agir protegido pelo exercício regular do direito, a guiar os atos praticados conforme a excludente de ilicitude.
A alternativa B está incorreta. A ausência de reprovação social da conduta não configura uma causa excludente da culpabilidade. O relevante valor social da ação poderia, nessa hipótese, fazer incidir o crime de homicídio em sua forma privilegiada (art. 121, §1º, do CP). No entanto, o tipo penal em questão exige que o agente cometa o crime impelido por relevante valor social, o que demonstra ser imprescindível a presença do requisito subjetivo para configurar a figura privilegiada. O fato do agente agir com claro animus necandi com relação à vítima visada, não a tendo atingido por simples erro na interpretação das circunstâncias fáticas, demonstra claramente que a conduta não foi ditada por relevante valor social, muito embora o resultado eventualmente tenha sido.
A alternativa C está correta. Constitui requisito fundamental para se configurar a legítima defesa o agente ter total conhecimento da existência da situação justificante. Assim, no caso em análise, em que o agente possuía claro animus necandi contra a vítima visada e, apenas por erro na situação fática, termina por atingir o sequestrador, percebe-se que falta o elemento subjetivo da legítima defesa, qual seja, o conhecimento acerca da situação justificante, apta a gerar a finalidade de defender-se a si ou a terceiro.
Ademais, o artigo 20,§3º, do CP estabelece que, havendo erro quanto à pessoa, o agente responderá como se tivesse atingido o sujeito inicialmente visado (vítima virtual), e não aquele que efetivamente sofreu a conduta (vítima real): “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.”.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. O Código Penal, em seu art. 25, p. único, não fez tal equiparação. Ademais, dispõe expressamente que devem estar presentes todos os requisitos da legítima defesa, o que não ocorre ante a falta do elemento subjetivo supramencionado.
QUESTÃO 32. Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
a) o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
b) a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
c) desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
d) configura-se estado de necessidade putativo.
e) não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Estado de Necessidade.
A alternativa A está incorreta. Não há tal previsão. Em verdade, irá incidir uma causa de diminuição da pena (art. 24, §2º do CP), em razão da razoabilidade do sacrifício.
A alternativa B está correta. O art. 24, caput, do CP, assim dispõe: “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
Assim, na situação concreta, deve-se fazer uma análise comparativa entre o bem salvo e o bem sacrificado (ponderação de bens), de modo que apenas haverá estado de necessidade quando aquele (bem salvo) for de maior importância que este (bem sacrificado), ou, ainda, quando se equivalerem. Deste modo, percebe-se que o Código Penal adotou a Teoria Unitária, a qual reconhece apenas o Estado de Necessidade Exculpante. Destaca-se, todavia, que o CPM adotou a Teoria Diferenciadora (art. 39 do DL 1.001/69), admitindo tanto o Estado de Necessidade Exculpante como o Justificante.
Na hipótese, o bem salvo é de menor importância em comparação com o bem sacrificado, logo, não se configurará o estado de necessidade, devendo-se aplicar o § 2º do art. 24 do CP, que prevê causa de diminuição da pena, de um a dois terços.
A alternativa C está incorreta. O art. 24, §2º, do CP, prevê a existência do estado de necessidade, ainda que o bem sacrificado seja de maior valor. Ante a falta de proporcionalidade, no entanto, o CP prevê uma causa de diminuição para essa hipótese.
A alternativa D está incorreta. O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro, isto é, falsa percepção da realidade que o cerca, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima. O caso em análise não se amolda a essa situação.
A alternativa E está incorreta. Não há tal previsão para o estado de necessidade.
QUESTÃO 33. Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
a) seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
b) ocorrerá em 1 ano.
c) ocorrerá em 3 anos.
d) ocorrerá em 4 anos.
e) ocorrerá em 2 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre prescrição.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentário da Alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentário da Alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentário da Alternativa D.
A alternativa D está correta. Conforme o art. 114, II, do CP, a prescrição da pena de multa cominada de forma alternativa ou cumulativa à pena privativa de liberdade será a mesma que incide quanto a esta última. No caso, tratando-se de pena maior que um ano e superior a dois, o prazo prescricional será de 4 anos, conforme art. 109, V, do CP.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentário da Alternativa D.
QUESTÃO 34. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, hipótese de qualificação do homicídio doloso e de aumento de pena do homicídio culposo.
a) Praticado com qualquer arma de fogo; praticado com inobservância de regra técnica de profissão.
b) Com emprego de veneno; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
c) Por motivo fútil; com emprego de meio que possa resultar perigo comum.
d) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante; se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
e) Praticado para assegurar a ocultação de outro crime; se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre homicídio.
A alternativa A está incorreta. Apenas o homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido configura a modalidade qualificada prevista no art. 121, §2º, VIII, do CP, logo, se praticado com arma de fogo de uso permitido, não há qualificação do crime. O homicídio culposo praticado com inobservância de regra técnica de profissão, no entanto, configura uma causa de aumento prevista no art. 121, §4º, do CP.
A alternativa B está incorreta. De fato, o emprego de veneno configura uma qualificadora do homicídio doloso, previsto no III, do art. 121. No entanto, o emprego de arma de fogo não constitui causa de aumento do homicídio culposo.
A alternativa C está incorreta. A prática de homicídio doloso embasada em motivo fútil constitui qualificadora do inciso II, do art. 121. Contudo, o uso de meio que possa resultar perigo comum não constitui causa de aumento do homicídio culposo.
A alternativa D está incorreta. A fuga do agente do local do crime para evitar prisão em flagrante não constitui qualificadora para o homicídio culposo. Por outro lado, não prestar o agente imediato socorro à vítima configura causa de aumento do crime de homicídio culposo (art. 121, §4º, do CP).
A alternativa E está correta. A prática do crime de homicídio doloso para assegurar a ocultação de outro crime constitui modalidade qualificada (art. 121, §2º, V, do CP). Ademais, constitui causa de aumento do homicídio culposo o fato do agente não procura diminuir as consequências do seu ato (art. 121, §4º, do CP).
QUESTÃO 35. Julius, funcionário público, estava sendo processado pelo crime de corrupção passiva. Contudo, durante a instrução, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Após a aplicação das regras processuais cabíveis para a readequação da acusação e considerando que Julius havia reparado o dano, advém sentença de extinção da punibilidade. É correto dizer que Julius praticou
a) facilitação de contrabando ou descaminho.
b) peculato culposo.
c) advocacia administrativa.
d) prevaricação.
e) corrupção passiva privilegiada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crimes contra administração pública.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão de extinção da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
A alternativa B está correta. O art. 312, §3º, do CP, prevê que, em se tratando do crime de peculato culposo, a reparação do dano anteriormente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão de extinção da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de advocacia administrativa.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de extinção da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de prevaricação.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de extinção da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de corrupção passiva privilegiada.
QUESTÃO 36. É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:
a) ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
b) caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
c) participar dos atos processuais remotamente.
d) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
e) deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema Colaboração Premiada.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão deste direito no art. 5º da Lei nº 12.850/13, conforme trazido na alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão deste direito no art. 5º da Lei nº 12.850/13, conforme trazido na alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 5º, IV, da Lei nº 12.850/13, é direito do colaborador: “participar das audiências sem contato visual com os outros acusados”. Não há, todavia, previsão de participação remota, de forma ampla.
A alternativa D está correta. Conforme o art. 5º, V, da Lei nº 12.850/13, é direito do colaborador: “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;”. Ademais, este mesmo dispositivo legal enuncia os seguintes direitos do Colaborador: I) usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II) ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III) ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; IV) participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; VI) cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão deste direito no art. 5º da Lei nº 12.850/13, conforme trazido na alternativa D
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