Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais
QUESTÃO 01. Os oficiais de registro desempenham suas funções como representantes do Estado, uma vez que recebem delegação pública para concretizarem os atos jurídicos, conforme as atribuições legais. Sobre os titulares desses serviços é INCORRETO afirmar que:
a) Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
b) São investidos na função após aprovação em concurso de provas e títulos, dotados de fé pública e são considerados como servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.
c) Oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro.
d) Os titulares de serviços de registro são os oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e oficiais de registro de distribuição, conforme enuncia o Art. 5º da Lei nº 8.935/94.
Comentários
A reposta é a letra B.
A alternativa A está correta. É o que dispõe o art. 12 da Lei n. 8.935/1994: “Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.”
A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Os titulares, apesar de requererem aprovação em concurso de provas e títulos, não são servidores públicos. Eles são considerados particulares em colaboração com a Administração. Veja que eles recebem delegação, tal como disposto no caput art. 236 da Constituição da República: “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” Em momento algum se menciona que são servidores.
A alternativa C está correta. Há reprodução de literalidade da Lei n. 8.935/1994: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.”
A alternativa D está correta. É exatamente do que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 5º, da Lei n. 8.935/1994: ” Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: (..) IV – oficiais de registro de imóveis; V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII – oficiais de registro de distribuição.
QUESTÃO 02. A Lei nº 6.015/73 estabelece que os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. Assim, tendo em mente as normas legais sobre a conservação dos livros da serventia registral, analise cada uma das afirmações contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações como Falsa (F) ou Verdadeira (V).
I. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.
II. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
III. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.
IV. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício e o arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
a) Todos os itens são afirmações verdadeiras.
b) Os itens II e III são afirmações falsas.
c) Somente os itens III e IV são afirmações verdadeiras.
d) Todos os itens são afirmações falsas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A.
O item I está correto. Trata-se da literalidade do art. 24, da Lei n. 6.015/1973: ” Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.
O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 25, da Lei n. 6.015/1973: “Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.” O erro de concordância colocamos na conta do examinador. O texto de lei, como você pode observar, está gramaticalmente correto.
O item III está correto. Mais uma vez o examinador seguiu a ordem da lei. De acordo com a Lei n. 6.015/1973: “Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.”
O item IV está correto. Apesar da redundância, o texto legal a repete. Novamente é seguida a ordem na Lei de Registros Públicos: ” Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.”
Considerando-se que todas os itens estão corretos, o gabarito é realmente a letra A.
QUESTÃO 03. Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme diretrizes contidas na Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:
a) O atendimento ao público será, no mínimo, de quatro horas diárias, conforme as peculiaridades locais.
b) O serviço de registro de imóveis será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
c) Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
d) Cada serviço de registro funcionará em quantos locais seja necessário, podendo ter mais de uma sucursal, a fim de atender o Princípio da Eficiência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O atendimento mínimo é de 6 horas diárias, conforme dispõe o § 2º do art. 4º a Lei n. 8.935/1994: “§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
A alternativa B está incorreta. Apenas o registro civil das pessoas naturais opera em regime de plantão, conforme se vê no § 1º do art. 4º da Lei n. 8.935/1994: ” § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.”
A alternativa C está correta. De acordo com caput do art. 4º, da Lei n. 8.935/1994: “Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.”
A alternativa D está incorreta. Lei n. 8.935/1994: “Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.”
QUESTÃO 04. Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), são deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. Sobre este importante dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.
b) Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
c) Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no novo ofício, mediante envio do arquivo do antigo cartório para o novo.
d) Os Juízes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está correta. De acordo com o Art. 46, “Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.”
A alternativa B está correta. De acordo com a Lei n. 8.935/1994: “Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.” e “Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas.”
A alternativa C está incorreta. Além de não integrar a Lei n. 8.935/1994, a afirmação está errada. De acordo com o art. 27, Lei n. 6.015/1973, “Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.” Ou seja, corrobora a incorreção da alternativa.
A alternativa D está correta, apesar do escorregão do examinador em se valer da Lei n. 6.015/1973: “Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.”
QUESTÃO 08. O Art. 14 da Lei nº 6.015/73 estabelece que os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto na referida Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Sobre emolumentos e sua possível isenção no registro civil, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os reconhecidamente pobres não estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas tão somente pelo registro de nascimento e a primeira certidão.
b) Para fins de isenção de emolumentos, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Sendo proibida a inserção nas certidões de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
c) Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista em lei.
d) Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está incorreta. Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
A alternativa B está correta. Fora de ordem, mas está tudo no art. 30 da LRP. Veja: “Art. 30, (…) § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (…) § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.”
A alternativa C está correta. Art. 30, “§ 3o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.”
A alternativa D está correta. Está no caput do art. 30: “Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.”
QUESTÃO 09. As atividades realizadas pelos oficiais de registro são essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma vez que suas atividades têm como objetivo validar e registrar documentos e contratos, tornando-os públicos e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem jurídica. No exercício de suas importantes funções, os registradores possuem direitos e deveres instituídos pela Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar:
a) Os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção de 50% dos emolumentos recebidos pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
b) São direitos do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
c) Os registradores devem atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para qualquer finalidade.
d) A fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que os oficiais de registro devem praticar, fica restrita aos tributos municipais da área territorial de sua competência, no caso do registrador de imóveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois os notários e oficiais de registros têm direito à percepção integral dos emolumentos, conforme artigo 28 da Lei nº 8.935/1994, segundo o qual “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 29 da Lei nº 8.935/1994: “Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I – exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; II – organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.”
A alternativa C está incorreta. A prioridade trazida pela lei se refere apenas à defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo: art. 30, inciso III, da Lei nº 8.935/1994: “III – atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;”.
A alternativa D está incorreta. Em análise da Lei nº 8.935/1994 é possível verificar que não há qualquer especificação dos tributos que devem ser fiscalizados, mencionando-se tão somente que: “Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: […] XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar”.
QUESTÃO 11. No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
a) Todos as afirmações são verdadeiras.
b) Todas as afirmações são falsas.
c) Somente nos itens III e IV as afirmações são verdadeiras.
d) Somente nos itens II e III as afirmações são falsas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A afirmativa I é falsa, pois, a responsabilidade dos notários e oficiais de registro depende da apuração de culpa ou dolo, ou seja, é subjetiva, conforme dispõe o artigo 22, caput, da Lei n. 8.935/1994: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.
A afirmativa II é falsa, pois, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.935/1994, “A responsabilidade civil independe da criminal”.
A afirmativa III é falsa, pois aplicável a notários e registradores, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, conforme a literalidade do artigo 24, caput, da Lei n. 8.935/1994: “A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública”.
A afirmativa IV é falsa, conforme dispõe o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.935/1994, segundo o qual “A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil”.
Considerando-se serem falsas as afirmativas I, II, III e IV, o gabarito é efetivamente a letra B.
QUESTÃO 15. As atividades notariais e registrais têm tido papel fundamental na desjudicialização de procedimentos que antes dependiam da chancela judicial, já que tornaram mais simples, célere e barata a implementação de diversos institutos, desburocratizando a vida do cidadão brasileiro. Os titulares desses serviços são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Sobre o assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
a) Todas as afirmações são falsas.
b) Somente nos itens III e IV as afirmações são verdadeiras.
c) Todos as afirmações são verdadeiras.
d) Somente no item II a afirmação é falsa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A afirmativa I é verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 26 da Lei nº 8.935/1994: “Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços”.
A afirmativa II é falsa. Ao inverso do que dispõe a assertiva, é possível a fixação de preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa, conforme dispõe o artigo 42-A da Lei nº 8.935/1994: “As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa”.
A afirmativa III é verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 44, caput, da Lei nº 8.935/1994: Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
A afirmativa IV é verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 27, da Lei n º 8.935/1994: No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.”
Considerando-se ser falsa apenas a afirmativa II, o gabarito é efetivamente a letra D.
QUESTÃO 17. A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços delegados de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre esses serviços, é correto afirmar:
a) Notário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.
b) Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
c) Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
d) Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Realizando-se a leitura combinada dos artigos 3º e 14, inciso I, ambos da Lei nº 8.935/1994, é possível verificar que a alternativa está incorreta, pois a aprovação em concurso é um dos requisitos para o exercício da atividade notarial e de registro: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” e “Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I – habilitação em concurso público de provas e títulos; […]”.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº. 8.935/1994, os dias e horários de prestação de serviços notariais e de registro são estabelecidos pelo juízo competente, e não pelo titular da serventia: “Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”.
A alternativa C está incorreta. Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa, e não judicial, conforme disposto no artigo 1º, da Lei nº. 8.935/1994: “Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade dos artigos 1º e 4º, §º2, da Lei 8.935/1994: “Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” e “Art. 4º, § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias”.
QUESTÃO 20. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas da Lei nº 10.169/2000. Sobre os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a afirmação que não encontra amparo na citada lei.
a) Os emolumentos deverão ser fixados com base em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
b) É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
c) O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
d) Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Consoante o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 10.169/2000: “É vedado: II fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro”.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 3º, inciso III, da Lei n. 10.169/2000: “É vedado: […] III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos”.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.169/2000: “O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados”.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei n. 10.169/2000: “os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País”.
QUESTÃO 26. Em relação à lei 8935/95, assinale a alternativa correta:
a) O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
b) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro poderá ser feita a estrangeiro residente no Brasil.
c) O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
d) Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O atendimento mínimo é de 6 horas diárias, conforme dispõe o § 2º do art. 4º a Lei nº 8.935/1994: “§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias”.
A alternativa B está incorreta. A nacionalidade brasileira é requisito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, conforme disposto no artigo 14, inciso II, da Lei nº 8.935/1994: “A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: “[…] II – nacionalidade brasileira”.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 9º, da Lei nº 8.935/1994: “O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”. A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 4º, da Lei nº 8.935/1994: “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
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