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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cartório SP
Prova comentada Registro de Imóveis
QUESTÃO 29. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Oficial de Registro de Imóveis de serventia recém-instalada, ao abrir uma matrícula com origem na circunscrição anterior:
a) Mencionará na identificação do imóvel a rua ou o logradouro público atual, de ofício, ainda que não conste do registro anterior.
b) No caso de legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, após a conversão da propriedade, não transportará quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições eventualmente existentes na matrícula de origem, salvo quando disserem respeito ao próprio legitimado.
c) Mencionará os ônus em averbações autônomas, tantas quantas foram os ônus existentes, com a cobrança das custas e emolumentos devidos por cada averbação.
d) Transportará para a nova matrícula os ônus indiretamente cancelados em razão de registro da arrematação ou adjudicação e deixará de transportar os cancelados de forma direta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 54.5 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “É vedado constar da matrícula a indicação de rua ou qualquer outro logradouro público, sem que tal circunstância conste do registro anterior.”
A alternativa B está correta. Conforme o item 54.1.1 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Quando se tratar de legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, ou de legitimação de posse, após a conversão da propriedade, a matrícula da unidade imobiliária estará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.”
A alternativa C está incorreta. Conforme o item 54.1 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Se na certidão constar ônus ou ações, o oficial fará a abertura da matrícula e em seguida (AV. 1) averbará sua existência, consignando sua origem, natureza e valor, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. Por tais averbações não são devidos emolumentos e custas.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 54.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Os ônus não serão transportados quando forem anteriores ao registro de arrematação ou adjudicação e quando desse registro decorrer, de forma inequívoca, o seu cancelamento direto ou indireto.”
QUESTÃO 30. Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
a) É obrigatória a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária, sendo vedado o repasse das despesas daí decorrentes ao interessado.
b) Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, em caso de omissão do regime de bens no título aquisitivo, o registro poderá ser feito, exigindo-se averbação futura para a publicidade de tal informação.
c) Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não seus proprietários.
d) Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura da matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da circunscrição de origem.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 57.5.4 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 61.4 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel, o regime de bens deve ser desde logo comprovado para constar do registro.”
A alternativa C está correta. Conforme o item 59 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não os seus proprietários.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 52.2 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura de matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da atual situação do imóvel.”
QUESTÃO 31. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto aos prazos do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.
a) É vedada a informação da concretização da incorporação depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previstos no artigo 33 da Lei nº 4.591/64.
b) Purgada a mora decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 2 (dois) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.
c) O prazo para impugnação do pedido de registro de loteamento, previsto no artigo 19 da Lei n° – 6.766/79, é de 15 (quinze) dias corridos.
d) Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem as providências do credor fiduciário para a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 216.1 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “216.1. A informação da concretização poderá ocorrer a qualquer tempo, ainda que decorridos os 180 (cento e oitenta) dias previstos art. 33 da Lei nº 4.591/1964, contanto que esteja comprovada de forma idônea.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 248 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “248. Purgada a mora perante o Registro de Imóveis, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 3 (três) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas, ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.”
A alternativa C está correta. Conforme o artigo 19 da Lei 6.766/79: “Art. 19. O oficial do registro de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da última publicação.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 250.2 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “250.2. Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as providências elencadas no item anterior, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo. Ultrapassado esse prazo, a consolidação da propriedade fiduciária exigirá novo procedimento de execução extrajudicial.”
QUESTÃO 32. No sistema imobiliário espanhol, a petição de inscrição encontra-se facilitada de maneira extraordinária. A petição de registro constitui uma declaração de vontade, receptível e não solene, cujo destinatário é o cartório de registro, com o objetivo de que o oficial de registro inscreva um título. Assinale a alternativa que apresenta o princípio registrário correspondente a tal afirmação.
a) Princípio de rogação.
b) Princípio da especialidade.
c) Princípio da legalidade.
d) Princípio da unitariedade matricial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema princípios registrários.
A alternativa A está correta. O princípio da Rogação (ou Instância) é aquele pelo qual, em regra, o registrador somente pode praticar registros e averbações se solicitado pelo interessado. É o princípio base na maioria dos sistemas registrais imobiliários do planeta. Segundo a doutrina: “O princípio da rogação, como é mais conhecido, aplica-se a todo o sistema notarial e registral, não sendo específico do protesto. Este princípio traz o significado de que o tabelião ou oficial não age de ofício, devendo ser provocado, ou seja, a iniciativa é do interessado, que deve apresentar sua pretensão diante do tabelião, requerendo o ato almejado.” (ALVARES, Adriano. Tabelionato de Protesto / Regular Cartórios – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.1.1 – Livro Digital Interativo).
A alternativa B está incorreta. O princípio da Especialidade se conceitua pela necessidade de identificação segura da res (imóvel), além dos titulares de direitos matricialmente registrados/averbados estarem perfeitamente qualificados, para que o registro reflita com exatidão o fato jurídico que o originou. Segundo a doutrina: “O Princípio da Especialidade determina que o imóvel e os sujeitos envolvidos no título ou documentos levados a registro devem estar perfeitamente descritos e individuados, permitindo assim a correta descrição, caracterização e localização daquele e a perfeita identificação das pessoas que nos atos figuram como partes. Origina-se a partir dos requisitos descritos no art. 225 da Lei 6.015/73.” (ARRUDA, Gustavo. Registro de Imóveis / Regular Cartórios – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.1.1 – Livro Digital Interativo).
A alternativa C está incorreta. O princípio da Legalidade significa que o Registrador deve analisar, sob viés da legalidade, o título que lhe é apresentado para registro, sempre nos limites da sua competência, autorizando somente o ingresso de que cumpram estritamente os ditames legais/normativos. É justamente isso que defende a doutrina: “No que diz respeito à atividade registral, tal princípio impõe que todo Oficial de Registro promova uma análise, à luz da legalidade, dos títulos que lhe são apresentados para registro. É a partir dessa análise, denominada qualificação registral, que se observa a possibilidade de registro, podendo o título aceder à publicidade registral.” (ARRUDA, Gustavo. Registro de Imóveis / Regular Cartórios – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.1.1 – Livro Digital Interativo).
A alternativa D está incorreta. O princípio da Unitariedade Matricial significa que cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula, assim como toda matrícula conterá apenas a especialização objetiva de um único imóvel. Segundo a doutrina: “(…) o Registro de Imóveis é composto por alguns Livros e cada um deles tem uma função específica no sistema de escrituração. Dito isto, o princípio da unitariedade determina que cada imóvel será registrado em uma única matrícula aberta no Livro nº 2 – Registro Geral. É a matrícula que se submete a tal princípio – a cada imóvel deve corresponder uma única matrícula e a cada matrícula um único imóvel.” (ARRUDA, Gustavo. Registro de Imóveis / Regular Cartórios – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.1.2 – Livro Digital Interativo).
QUESTÃO 33. O Oficial de Registro de Imóveis poderá
a) autenticar microfilmes de instrumentos particulares que envolvam bens imóveis, desde que o filme esteja legível e o responsável pela microfilmagem possua autorização do Ministério da Justiça.
b) arquivar exclusivamente por sistema de microfilmagem as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, mesmo que o aparelho leitor de microfilme ou leitor-copiador não se encontre na sede do cartório.
c) autenticar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), quando emitida cartularmente e contar com garantia real.
d) arquivar as certidões de notificação ou de entrega de registros, que terão referência no Livro “D” do Registro de Imóveis para localização.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 74 do Capítulo XIX das NSCGJ-SP: “74. A autenticação de microfilmes e fotogramas deles extraídos, para sua autenticidade, prova de data e validade perante terceiros, na forma da lei, é atribuição privativa dos serviços de Registro de Títulos e Documentos.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 138.3 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “138.3. Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma referida, os cartórios que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos (item 386). Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção, em cartório, de aparelho leitor de microfilme ou leitorcopiador.”
A alternativa C está correta. Conforme art. 19 da Lei 10.931/04: “Art. 19. A CCI deverá conter: inciso XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real;”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 57 do Capítulo XIX das NSCGJ-SP: “57. Nas Serventias que utilizem sistema de microfilmagem, as certidões de notificação ou de entrega de registros terão referência no livro “D”, para localização.”. Este Livro D pertence ao Registro de Títulos e Documentos (os Livros do Registro de Imóveis são numerados de 01 até 05).
QUESTÃO 34. Assinale a alternativa correta.
a) Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, é facultada a abertura de uma matrícula para cada unidade autônoma.
b) A instituição do regime da multipropriedade será registrada na matrícula do respetivo imóvel, que identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para fixação de tempo, se for adotado sistema flutuante, dispensada a apresentação da convenção de condomínio.
c) A alienação a terceiros, não condôminos, de vaga de garagem vinculada a fração ideal de terreno e oriunda de edifício-garagem, nos termos da Lei nº 4.591/64, independe de autorização expressa da convenção de condomínio.
d) O Oficial de Registro de Imóveis deverá recusar cláusula constante na minuta da convenção de condomínio em que a incorporadora estipula a livre locação de abrigo de veículos vinculado à unidade autônoma do tipo apartamento a pessoas estranhas ao condomínio.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 445 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “445. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 461 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “461. A convenção da multipropriedade será registrada no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, e disporá, no mínimo, sobre (…).”
A alternativa C está correta. Conforme a Apelação n.º 1090191-75.2017.8.26.0100 do CSM/SP: “Nos edifícios-garagem a que se refere o art. 1º, § 3º da Lei nº 4.591/64 as unidades autônomas são vagas de garagem vinculadas às frações ideais do terreno e às coisas de uso comum, ou seja, sua propriedade não é ligada à de unidade autônoma de outra natureza, razão pela qual não existe restrição para que sejam livremente alienadas pelo proprietário. Nos demais edifícios, ou seja, naqueles em que as unidades autônomas são apartamentos, lojas, sobrelojas, escritórios e casas, a propriedade das garagens se vincula à unidade autônoma a que corresponder, isto é, de que houver o mesmo proprietário, conforme conceito contido no § 1º do art. 2º da Lei nº 4.591/64.”
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 1.331, caput e § 1º, do CC/02: “Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. §1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”
QUESTÃO 35. Em relação aos procedimentos de execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.
a) No procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária perante o oficial de registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.
b) No procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária, havendo lance vencedor no leilão público realizado pelo credor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por instrumento público ou particular, no qual deverá figurar como vendedor o antigo credor hipotecário e, de outro lado, como comprador o licitante vencedor.
c) No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.
d) No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a averbação de consolidação da propriedade ocorrerá a pedido do credor, somente após a prova de que os leilões foram negativos, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinado por leiloeiro oficial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis.
A alternativa A está correta. Conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.711/2023: “§ 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cessionário, pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber.”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 9º, § 11, da Lei nº 11.711/2023: “§ 11. Concluído o procedimento e havendo lance vencedor, os autos do leilão e o processo de execução extrajudicial da hipoteca serão distribuídos a tabelião de notas com circunscrição delegada que abranja o local do imóvel para lavratura de ata notarial de arrematação, que conterá os dados da intimação do devedor e do garantidor e dos autos do leilão e constituirá título hábil de transmissão da propriedade ao arrematante a ser registrado na matrícula do imóvel.”
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/1997: “§ 7º – Decorrido o prazo de que trata o §1º (15 dias) sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 250 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “250. A consolidação da plena propriedade será feita à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão “inter vivos” e, se for o caso, do laudêmio. Para tais fins, será considerado o preço ou valor econômico declarado pelas partes ou o valor tributário do imóvel, independentemente do valor remanescente da dívida.”
QUESTÃO 36. O oficial de registro de imóveis, ao entrar em exercício da delegação, verifica que há um salto na numeração sequencial das matrículas (Livro 2). A serventia possui um total de 10.000 (dez mil) matrículas, mas após a matrícula de numeração 8.000 (oito mil), a próxima matrícula é a de numeração 8.011 (oito mil e onze). Assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.
a) O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula.
b) O Oficial deverá inserir uma única ficha de matrícula, com uma averbação que consignará todos os números omitidos e que não existem imóveis matriculados.
c) O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula, desde que comunicado previamente o Juiz Corregedor Permanente.
d) O Oficial deverá inserir, nesse caso, 10 (dez) fichas, cada uma contendo uma averbação que consignará que deixou de ser aberta matrícula com o número indicado no cabeçalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 333, § 2º, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “§ 2º A matrícula será dada como inexistente quando houver salto na numeração sequencial.”
A alternativa B está correta. Conforme art. 339, § 1º, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “§ 1.º Se o salto corresponder a vários números sequenciais, também será inserida única ficha de matrícula, caso em que a relativa averbação indicará todos os números omitidos.” Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa D fica incorreta.
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 339, caput, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “Art. 339. Havendo salto na numeração sequencial das matrículas, será inserida ficha de matrícula com uma averbação, a qual consignará que deixou de ser aberta matrícula com esse número e que não existe imóvel matriculado.”.
QUESTÃO 37. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.
a) A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso de demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis.
b) A indisponibilidade impede a instauração do processo de adjudicação compulsória extrajudicial.
c) O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos na adjudicação compulsória extrajudicial, contanto que os imóveis estejam situados no mesmo município, mesmo que em circunscrições de ofícios de registro de imóveis diferentes, e haja coincidência de interessados, ativa e passivamente.
d) É passível de adjudicação compulsória extrajudicial o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 440-H, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “Art. 440-H. A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso se demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 90 (noventa) dias úteis.”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 440-AH, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “Art. 440-AH. A indisponibilidade não impede o processo de adjudicação compulsória, mas o pedido será indeferido, caso não seja cancelada até o momento da decisão final do oficial de registro de imóveis.”
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 440-D, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “Art. 440-D. O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos, contanto que, cumulativamente: I – todos os imóveis estejam na circunscrição do mesmo ofício de registro de imóveis; II – haja coincidência de interessados ou legitimados, ativa e passivamente; e III – da cumulação não resulte prejuízo ou dificuldade para o bom andamento do processo.”
A alternativa D está correta. Conforme art. 440-AK, CNN/CNJ (Prov. 149/2023): “Art. 440-AK. É passível de adjudicação compulsória o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência, ressalvado o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.”
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