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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cartório SP
Prova comentada Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
QUESTÃO 38. Assinale a alternativa correta em relação aos atos praticados pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei nº 6.105/73.
a) Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
b) Para o registro de contratos de alienação ou de promessas de venda referente a bens móveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos exigirá o reconhecimento de firma das partes.
c) Os registros que tenham finalidade surtir efeito contra terceiros serão efetuados pelo Oficial localizado no domicílio dos devedores ou garantidores; se os devedores estiverem domiciliados em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.
d) Nas Comarcas que possuem mais de um Oficial de Registro de Títulos e Documentos, os registros dependerão de prévia distribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema atribuições dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei nº 6.015/73.
A alternativa A está correta. Conforme art. 129, item 8, da Lei 6.015/73: “Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 129, item 5, c/c art. 130, § 2º, ambos da Lei 6.015/73: “Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;”; “Art. 130. (…) § 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.”
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 130, inciso II, da Lei 6.015/73: “Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas;”
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 131 da Lei 6.015/73: “Art. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição.”
QUESTÃO 39. Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
a) Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.
b) Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.
c) Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.
d) Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está correta. Conforme o item 9 do Capítulo XIX das NSCGJ-SP: “9. O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, tanto de documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de arquivamento, bem como de autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento ou do conjunto de documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 3.3 do Capítulo XVIII das NSCGJ-SP: “3.3. A busca deverá ser respondida no prazo de 2 (dois) dias passando o requerente a ter prioridade para utilização da denominação ou firma que não estiver previamente em uso, desde que protocole o pedido de registro ou averbação no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do pedido de busca.”
A alternativa C está incorreta. Conforme o item 13.1 c/c item 16, ambos do Capítulo XVIII das NSCGJ-SP: “13.1. É vedado o registro de cópias, por qualquer meio de reprodução, ainda que autenticadas, salvo se constarem como simples anexos de documento original submetido a registro, circunstância que deverá ser apontada expressamente na folha de certificação do registro.”; “16. Para o registro da constituição de pessoa jurídica será suficiente a apresentação de uma única via original do ato constitutivo (contrato social ou estatuto), acompanhada de requerimento firmado pelo representante legal ou interessado, considerado este como toda e qualquer pessoa que, tendo direito ou legítimo interesse, possa ser afetada pela ausência do registro do ato.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o item 407 do Capítulo XX das NSCGJ-SP: “407. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei.”
QUESTÃO 40. Em relação ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
a) Aplicam-se às associações os institutos da transformação, fusão, incorporação e cisão.
b) No caso de decisão judicial transitada em julgado, enviada ao registrador por ofício ou mandado judiciais, poderá ser objeto de averbação apenas para fins de notícia, mas não implicará em alteração do registro, circunstância que deverá constar expressamente da respectiva averbação.
c) No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação será imediatamente efetivada, cabendo posteriormente à sociedade promover a respectiva alteração do contrato social, ficando vedada qualquer averbação até regularização da sua situação registral.
d) No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação depende da apresentação, pelos interessados, da respectiva alteração do contrato social para regularização da situação registral da sociedade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o item 32 do Capítulo XVIII das NSCGJ-SP, de fato, é vedada a averbação de transformação à associação; contudo há ressalva no mesmo caput do artigo. Vejamos: “32. É vedada a averbação de transformação de associação ou fundação em sociedade, ressalvada a hipótese de instituição de ensino superior referidas no art. 13 da Lei nº 11.096/2005 e as associações que tenham seu patrimônio dividido em cotas ou frações ideais, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Código Civil.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o item 35 do Capítulo XVIII das NSCGJ-SP: “35. A decisão judicial não transitada em julgado, enviada ao registrador por ofício ou mandado judiciais, poderá ser objeto de averbação apenas para fins de notícia, mas não implicará em alteração do registro, circunstância que deverá constar expressamente da respectiva averbação.”
A alternativa C está correta. Conforme o item 31.1 do Capítulo XVIII das NSCGJ-SP: “31.1. No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação será imediatamente efetivada, cabendo posteriormente à sociedade promover a respectiva alteração do contrato social, ficando vedada qualquer averbação até regularização da sua situação registral.” Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa D fica incorreta.
QUESTÃO 41. Na técnica de arquivamento, diferentemente da técnica de inscrição, o registro se dá com o mero armazenamento de um título, em seu original ou digitalizado. Assinale a alternativa que apresenta o livro em que o registro ocorre pela técnica de inscrição e não por arquivamento.
a) Livro “B” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
b) Livro “A” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c) Livro “C” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
d) Livro “F” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema arquivamento, de acordo com a Lei nº 6.015/73.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 132, inciso II, da Lei 6.015/73: “Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes livros: II – Livro B – para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 132, inciso I, da Lei 6.015/73: “Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes livros: I – Livro A – protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;”
A alternativa C está correta. Conforme art. 132, inciso III, da Lei 6.015/73: “Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes livros: III – Livro C – para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;” A alternativa D está incorreta. Conforme art. 132, inciso VI, da Lei 6.015/73: “Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes livros: VI – Livro F – para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A desta Lei;”
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