Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 94. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) lI e III, apenas.
e) I, apenas.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata sobre Autonomia administrativa da Defensoria Pública.
O Item I está correto. O STF já julgou inconstitucional em várias oportunidades, normas que vinculam a defensoria pública à estrutura do Poder Executivo por violar autonomia administrativa e orçamentária da instituição[1]. Dentre elas: ADI nº 4.056/MA: “[…] I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes. III – ADI julgada procedente”. (ADI 4056, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-150 Pub. em: 01/08/2012).
O item II está correto. Corresponde à literalidade da tese prevista no Tema nº 847 do STF.
O item III está incorreto. Na ADI nº 5.644, julgada em março de 2025 – informativo nº 1.170, o STF decidiu que: “É inconstitucional — por apresentar vício de iniciativa, configurar interferência indevida do Poder Executivo na gestão orçamentária da Defensoria Pública e violar sua autonomia funcional, administrativa e financeira (CF/1988, arts. 5º, LXXIV; 24, XIII; 93, caput; 96, II e 134, caput, §§ 2º e 4º) — norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados”.
QUESTÃO 95. Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
a) O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
b) O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
c) O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
d) O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
e) O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata sobre as garantias e prerrogativas da Defensoria Pública.
A alternativa A está incorreta. Pois em caso de prisão do Defensor Público, a autoridade policial deverá comunicar ao Defensor Público Geral e não ao Corregedor-Geral, conforme previsto na LC nº 80/94, art. 128, II.
A alternativa B está correta. A prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público abrange inclusive as instâncias administrativas nos termos do art. 128, I da LC nº 80/94. Do
A alternativa C está incorreta. Porque o poder de requisição do Defensor Público nos termos do art. 128, IX da LC nº 80/94 e LCE-PE nº 20, art. 8º, XVI, abrange requisição de autoridade pública ou de seus agentes. Não abrange requisitar às entidades privadas. No entanto, esta alternativa é passível de recurso. O STF, na ADI nº 6860[2] decidiu pela constitucionalidade da LCE-MT nº 146/03 e essa, no art. 26, IV, confere à Corregedoria-Geral o poder de: “requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidades privadas, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências necessárias à atuação da Corregedoria-Geral” (grifos nossos)
A alternativa D está correta. Pois corresponde literalmente o disposto no art. 128. XII da LC Nº 80/94. A LCE-PE nº 20, art. 46, XII dispõe nesse mesmo sentido.
A alternativa E está incorreta. Pois diferentemente do que afirma a alternativa, a representação do Defensor Público sem mandato, não abrange os casos que a lei exige poderes especiais, conforme determina o art. 128, XI da LC nº 80/94.
QUESTÃO 96. A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.
a) A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.
b) A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
c) A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.
e) A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata sobre as garantias do Defensor Público.
A alternativa A está incorreta. Os membros da Defensoria Pública possuem independência funcional (CF/88, art. 134 §4; CE-PE, art. 73, §1º; LC nº 80/94, art. 127, I; LCE-PE nº 20/94, art. 45, I). No entanto, se submete ao poder hierárquico interno no que diz respeito às questões administrativas, sendo esse o erro da alternativa.
A alternativa B está incorreta. A CF/88 prevê além da garantia de inamovibilidade: a independência funcional no desempenho de suas atribuições; a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade (CF/88, art. 127, I a IV).
A alternativa C está incorreta. Pois a perda do cargo de Defensor Público não ocorre apenas após sentença judicial transitada em julgado. Se submete ao processo de perda de cargo do servidor público estável previsto no art. 41, §1º da CF/88, vejamos: “o servidor público estável só perderá o cargo: I em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O Defensor Público pode adquirir a estabilidade, o que não se confunde com a vitaliciedade.
A alternativa D está incorreta. Porque a garantia de inamovibilidade somente poderá ser afastada por remoção compulsória conforme dispõe a LC nº 80/94, art. 34, (DPU); art. 79 (DPDFT) e do art. 118 (DPEs).
A alternativa E está correta. De fato, a irredutibilidade de vencimentos é aplicável a todo servidor público, o que inclui também o Defensor Público nos termos do art. 37, XV da CF/88. O Defensor Público adquire a estabilidade nos termos do art. 41 da CF/88: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
QUESTÃO 97. Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-V.
b) V-F-V.
c) F-V-V.
d) F-F-V.
e) F-V-F.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública.
O Item I está correto. Para a atuação do Defensor Público como curador especial (art. 72 do CPC bem como o art. 4º XVI da LC nº 80/94) é necessária a vulnerabilidade da pessoa representada por determinação legal e não é vinculado ao aspecto econômico.
O Item II está incorreto. O tema 1002 do STF, originado do RE. nº1140005, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, pub. em: 16/08/2023, fixou a seguinte tese: “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Com isso, a súmula 421 do STJ foi cancelada.
O Item III está correto. Está em consonância com art. 4º, VII da LC nº 80/94: “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”.
QUESTÃO 98. Considerando as distinções entre Defensoria Pública e advocacia privada, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Defensoria Pública se encontra elencada constitucionalmente no capítulo destinado às “Funcões Essenciais à Justiça” e em seção separada da advocacia, decorrendo a capacidade postulatória do Defensor Público exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo inconstitucional a exigência de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) Se os interesses da parte estiverem sendo patrocinados por advogado particular e surgir o interesse em constituir a Defensoria Pública para o acompanhamento da causa, deverá o advogado transferir os poderes outorgados pelo mandato por meio de substabelecimento.
( ) Para fazer jus à gratuidade de justiça, não há necessidade de que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública, sendo facultada a escolha de advogado particular para exercer а representação em juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários. As afirmativas são, respectivamente,
a) F-V-V.
b) F-V-F.
c) V-V-V.
d) V-F-V.
e) V-F-F.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata das distinções entre a Defensoria Pública e a Advocacia.
O Item I está correto. A advocacia pública está elencada na CF/88 Sessão III (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134) na Sessão IV do Cap. IV: Das funções essenciais à Justiça. O art. 24, LC nº 80/94, dispõe que: O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria. Portanto, não há necessidade de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB possuindo capacidade postulatória própria nos termos do art. 4º § 6 da LC nº 80/94, conforme definiu o STF no 1036 que fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.”
O Item II está incorreto. O Defensor Público possui capacidade postulatória própria nos termos do art. 4º § 6 da LC nº 80/94. Portanto, não depende de mandato e nem de substabelecimento por parte de advogado particular.
O Item III está correto. O art. 5º, LVXXIV da CF/88, bem como o art. 98 do CPC garante a justiça gratuita. Quanto à propositura através da Defensoria Pública não há necessidade de declaração por parte do Defensor Público que não será objeto de cobrança de honorários da parte assistida.
QUESTÃO 99. Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, (cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F-F-V.
b) F-V-V.
c) V-V-F.
d) V-F-F.
e) F-V-F.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata sobre a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública.
O Item I está incorreto. Porque “a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo (LC nº 80/94, art. 94-B) (grifos nossos).
O Item II está correto. O STF no julgamento do ADPF nº 339 determinou que: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual”. Portanto, não pode haver qualquer restrição ou redução unilateral por parte do Poder Executivo.
O Item III está correto. Aplicável neste caso, também os ditames da ADPF nº 339, sendo obrigatório o repasse sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.
QUESTÃO 100. Leia o fragmento de texto a seguir.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para а соnсерҫão e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências. METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries.Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3).
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados. Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono.
2. Sistema judicare.
3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico-assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 1-2-3-3-2.
b) 2-1-3-3-2.
c) 1-2-3-2-2.
d) 2-1-3-3-3.
e) 1-2-3-3-3.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata sobre os modelos da assistência jurídica da Defensoria Pública.
Sobre os modelos de assistência judiciária/jurídica da Defensoria Pública. Podemos conforme elucida o prof. Marcos Gomes [3], classificá-las como: “1- Modelo pro bono: realizada assistência judiciária gratuita; realizada por profissionais liberais (advogados); sem contraprestação do Estado; Prestada de modo caritativo. 2 – Sistema judicare – assistência judiciária gratuita; custeada pelo Estado; prestada por advogados; não mais prestada de modo caritativo. 3 – Modelo Público: Também denominado salaried staff; custeada pelo Estado; prestada por agentes públicos (Ex: Defensores Públicos); assistência jurídica integral e gratuita”.
A primeira afirmativa corresponde a característica do Sistema judicare. Pois é prestada por advogados, mas há assistência gratuita custeada pelo Estado.
A segunda afirmativa corresponde ao modelo pro bono. Pois é realizada por profissionais liberais sem a contraprestação do Estado.
A terceira e quarta afirmativas correspondem ao Modelo Público (Salaried staff model). Pois são serviços prestados pela Defensoria Pública. Com assistência integral e gratuita aos assistidos.
Portanto, a ordem correta de correlação entre as afirmativas e os modelos apresentados é 2-1-3-3-3. A alternativa D está correta. As alternativas: A, B, C e E, estão incorretas.
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