Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Lei Local
QUESTÃO 47. A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
a) Todos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.
b) A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.
c) Estabelece o estado do Pará como meta que todos os municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.
d) Nas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.
e) Determina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com art. 236, caput e incisos I, II e IV, da Constituição do Estado do Pará: “Art. 236. A política urbana, a ser formulada e executada pelo Estado, no que couber, e pelos Municípios, terá como objetivo, no processo de definição de estratégias e diretrizes gerais, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, respeitados os princípios constitucionais e mais os seguintes: I – adequada distribuição espacial das atividades econômicas e sociais e dos equipamentos urbanos públicos e privados, com vistas à estruturação de sistema estadual de cidades; II – integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais: (…) IV – harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do Estado, no âmbito urbano, com o Município interessado;”
A alternativa A está incorreta. Não há determinação de instituição de polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares. De acordo com art. 236, II, “a”, da Constituição do Estado do Pará: “III – (…) a) o Poder Público Municipal obriga-se, na forma da lei, a implantar bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de vinte e cinco hectares a cinquenta hectares na sede do Município;”
A alternativa C está incorreta. Não há tal determinação. De acordo com art. 236, § 3º, da Constituição do Estado do Pará: “§ 3°. Para núcleos urbanos com população inferior a vinte mil habitantes e superior a três mil habitantes, os Municípios deverão estabelecer, através de lei, estratégias e diretrizes gerais de ocupação que garantam as funções sociais desses núcleos e da propriedade.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 236, § 11, da Constituição do Estado do Pará: “§ 11. Nas cidades balneárias, turísticas e estâncias hidrominerais, não será permitida a construção de prédios com mais de seis pavimentos, na forma da lei municipal que regulamentará a matéria e preverá os casos especiais em que se aplicará o aqui disposto.”
A alternativa E está incorreta. Não há de se falar em “prioritariamente sobre terras devolutas estaduais”. De acordo com art. 236, VII, da Constituição do Estado do Pará: “VII – quando o Poder Público desapropriar áreas de terras em consequência de processos de urbanização, a regularização fundiária e a titulação em favor da população de baixa renda serão realizadas, preferencialmente, sem a remoção dos moradores.”
Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador
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