Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Juizados Especiais e Código de Normas da Corregedoria
QUESTÃO 66 – Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z.
A luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
a) pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) por ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;
c) não pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;
d) não pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;
e) o fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre juizados especiais cíveis.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas e a alternativa D está correta. Conforme Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”.
QUESTÃO 67. Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo, domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se deslocar com facilidade.
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
a) o juiz de direito com competência em matéria registral, mas ela não preenche os requisitos exigidos, por não ser brasileira nata e não ter nível superior;
b) o juiz diretor do Fórum, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter domicilio e residência na sede da Comarca Y;
c) presidente do Tribunal de Justiça, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter nível superior;
d) o juiz de direito com competência em matéria registral, e ela preenche os requisitos exigidos;
e) o corregedor-geral da Justiça, e ela preenche os requisitos exigidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas e a alternativa B está correta. Conforme artigos 116 e 117 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: “Art. 116. Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam os seguintes requisitos: I – cidadania brasileira e maioridade civil; II – gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar; III – ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso; IV – ter escolaridade correspondente ao segundo grau; V – ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político. Art. 117. O Juiz de Paz tomará posse e entrará no exercício da função perante o Juiz de Direito Diretor de Fórum da circunscrição onde deva servir”.
QUESTÃO 68. Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
a) realizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) é ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;
c) quando realizada em oficio extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano;
d) é realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;
e) conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A alternativa A está incorreta. Não dependerá de prévia autorização, conforme artigo 55 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 55. O(A) Juiz(íza) inspecionará as secretarias e os ofícios extrajudiciais a ele subordinados, no primeiro trimestre de cada ano, e fará a remessa do processo de inspeção finalizado à Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 31 (trinta e um) do mês de março do mesmo ano. § 1º Poderá também o(a) Juiz(íza) realizar inspeção extraordinária quando considerá-la necessária ou conveniente”.
As alternativas B e D estão incorretas. Será realizada pelo próprio juiz ao qual a secretária ou ofício estiverem vinculados, e não por juiz auxiliar, conforme artigo acima.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 56 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 56. O período a ser inspecionado é relativo ao ano anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano e data final, o dia trinta e um do mês de dezembro, independentemente de ter sido realizada outra inspeção ou correição durante o ano”.
A alternativa E está incorreta. Não será conduzida pelo CGJ e não pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, conforme artigo 55, acima citado.
QUESTÃO 69. Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este que seria afeto à sua competência de substituição.
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
a) pode atuar em substituição em qualquer entrância;
b) na organização da carreira, está abaixo dos juízes de direito titulares de Vara;
c) pode ser designado em substituição apenas na entrância inicial da carreira;
d) está no início da carreira, podendo atuar em substituição nas entrâncias inicial e intermediária;
e) se encontra na entrância final, atuando em substituição nas Comarcas dessa categoria indicadas em lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
A alternativa E está correta e as alternativas A, B, C e D estão incorretas. Conforme artigo 25, §2º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: “§2º São Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas na Região Metropolitana de Curitiba, na Região Metropolitana de Londrina, na Região Metropolitana de Maringá, em Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guarapuava e Umuarama, promovidos entre os de entrância intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final”.
QUESTÃO 70. Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela serventia. Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
a) é possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;
b) somente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;
c) a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos;
d) delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;
e) deve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
A alternativa A está incorreta. Não precisa ser no mesmo município, conforme artigo 86-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: “Art. 86-E. Não havendo substituto que atenda aos requisitos do art. 86-C, parágrafo único, e do art. 86-D, o Juiz Diretor do Fórum designará, interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo, que detenha uma das atribuições do serviço vago.”
A alternativa B está incorreta. Não há necessidade de concurso nestes casos, pois a substituição é interina, provisória.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 86-E, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: “§1º A designação de delegatário, nos termos deste artigo, será precedida de consulta a todos os agentes delegados em exercício, no mesmo município ou no município contíguo, que detenham uma das atribuições do serviço vago.”
A alternativa D está incorreta. Há a possibilidade de acumulação, conforme artigo 86-D, §1º, g, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: ” Art. 86-D. A designação de interino não poderá recair sobre pessoa condenada, em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: § 1º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que: g) for titular de outra delegação, salvo nas hipóteses de acumulação do serviço, quando não houver escrevente substituto do serviço apto a ser designado, ou em caso de desconstituição do ato de outorga, por decisão judicial ou administrativa “
A alternativa E está incorreta. Não há necessidade de observar a ordem de classificação, pois, como regra, será indicado como interino aquele que for mais antigo, conforme artigo 86-C do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: “Art. 86-C. Ocorrendo a vacância de serviço notarial e/ou de registro, o Juiz Diretor do Fórum designará, para responder interinamente pela serventia, o escrevente substituto mais antigo, e desimpedido, que exerça a substituição no momento da declaração da vacância.
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