Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 23/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Federal da 1ª Região. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Federal do TRF1, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)
Prova comentada Formação Humanística
QUESTÃO 97. O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
a) de todos os procedimentos;
b) apenas do procedimento Z;
c) apenas do procedimento Y;
d) apenas dos procedimentos Y e Z;
e) apenas dos procedimentos X e Z.
Comentários
A resposta correta é a letra A.
inicialmente cumpre trazer a decisão do STF sobre a temática: nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
O procedimento X, decisão administrativa que manteve decisão de Tribunal sobre fruição de benefício por magistrado, se enquadra no inciso II do parágrafo §4º do 103-B da CF: II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
O procedimento Y, sobre a anulação de promoção por merecimento de magistrado, se enquadra no inciso II do parágrafo §4º do 103-B da CF: II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
O procedimento Z, sobre sanção disciplinar a magistrado, se enquadra no inciso V do parágrafo §4º do 103-B da CF: V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Logo, todos os procedimentos são de competência constitucional do CNJ e as ações decorrentes deles devem ser julgadas no STF.
QUESTÃO 98. Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicasse o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
a) aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
b) os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
c) as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
d) as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
e) o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito a disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme artigo 109, inciso XI, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: XI – a disputa sobre direitos indígenas.
As alternativas B, D e E estão incorretas e a alternativa C está correta. O ensino fundamental é dever do Estado e direito fundamental garantido a todos, independentemente de disponibilidade de vagas, conforme artigos 205 e 210, §2º, da CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (…) Art. 210. § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
QUESTÃO 99. Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.
Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
a) não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
b) a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
c) trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
d) é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
e) a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Ao analisar a situação descrita, podemos observar que a política de liberar o acesso das vítimas da seca a um açude em uma região vizinha pode acumular tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
Discriminação Direta: A política parece favorecer somente a região específica afetada pela seca, excluindo outras regiões do Brasil que também podem estar enfrentando seca crônica. Isso implica em uma distinção direta e explícita que beneficia um grupo específico (a região afetada) em detrimento de outras regiões. Discriminação Indireta: Além disso, a política pode acarretar uma desvantagem particular para algumas pessoas que não possuem recursos para transportar a água do açude; essa desvantagem pode surgir devido à falta de acesso a meios de transporte adequados ou recursos financeiros. Assim, a política pode ter efeitos adversos desproporcionais sobre essas pessoas, configurando uma discriminação indireta.
QUESTÃO 100. A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis -, esses limites são:
a) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
b) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
c) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
d) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
e) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O princípio da irretroatividade da lei penal é consagrado na Constituição Federal e determina que a lei penal mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência; no entanto, a lei penal mais branda pode retroagir para beneficiar o réu, conforme artigo 5º, inciso XL, da CF: “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
A alternativa B está correta. Conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da CF: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
A alternativa C está incorreta. Embora não se relacione diretamente com o princípio da irretroatividade, o artigo 928 do CC trata do tema: “Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem”.
A alternativa D está incorreta. O princípio da irretroatividade aplica-se a todas as áreas do Direito, não se limitando apenas aos casos que envolvam direitos da personalidade. A alternativa E está incorreta. Essa alternativa trata da aplicação da lei e não da justificativa para o princípio da irretroatividade, mas, de qualquer forma, a lei não se limitará pela jurisprudência.
Saiba mais: Concurso TRF1 Juiz
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