Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Formação Humanística
QUESTÃO 96 – Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
a) toda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação;
b) a utilidade consiste em fazer o que é vantajoso para a administração pública, a fim de preservar o erário e os Interesses do governo;
c) é preciso agir como se a humanidade existente em ti e no outro seja sempre tomada como um fim em si mesmo e nunca como um meio;
d) toda ação pública é útil à sociedade na medida em que resulta de um amplo processo de debate público, com igual direito de manifestação;
e) deve ser considerada justa a ação que promove a garantia dos direitos de cada indivíduo, pois esses são invioláveis na sua esfera moral e jurídica.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Filosofia do Direito.
Jeremy Bentham, um dos precursores do utilitarismo, fundamentou sua ética no Princípio da Utilidade. Esse princípio postula que a moralidade de uma ação é determinada pela medida em que contribui para promover a maior felicidade possível entre a comunidade. Bentham buscava a maximização da utilidade, entendida como a soma total de prazer e a minimização de dor. Em sua perspectiva, a avaliação ética de ações deveria considerar as consequências em termos de bem-estar coletivo, priorizando o alcance do maior grau de felicidade para o maior número de pessoas.
QUESTÃO 97. Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”.
Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
a) o ajuizamento de ações judiciais que é feito por partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
b) o conjunto das ações judiciais que envolvem jurisdição constitucional;
c) a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios;
d) a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, no exercício de sua plena autonomia funcional;
e) o engajamento de pessoas que exerceram a magistratura no âmbito da política profissional.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata de direito e política.
A “judicialização da política” refere-se ao fenômeno em que questões políticas que tradicionalmente seriam decididas por meios democráticos e legislativos são levadas ao Poder Judiciário para resolução. Esse processo implica uma mudança na dinâmica de tomada de decisões, transferindo para os tribunais a responsabilidade de decidir questões complexas e muitas vezes controversas. A judicialização ocorre quando atores políticos recorrem aos tribunais para resolver disputas ou contestar decisões políticas, buscando intervenção judicial em assuntos que normalmente seriam tratados pelos processos democráticos e instituições legislativas.
Esse fenômeno tem implicações significativas para a separação de poderes e a democracia, uma vez que coloca o Poder Judiciário no centro de debates políticos e sociais. Embora a judicialização possa ser vista como uma forma de garantir a proteção dos direitos individuais e a aplicação imparcial da lei, também gera debates sobre a legitimidade democrática das decisões judiciais em questões que afetam a sociedade como um todo.
QUESTÃO 98. O vitaliciamento é o período de estágio probatório dos magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para o exercício da magistratura.
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
a) a visita guiada a todas as comarcas que estão sob a alçada daquele determinado Tribunal;
b) o conhecimento da direção do Tribunal e a integração com as autoridades dos demais Poderes de Estado;
c) prolação de sentenças em, no mínimo, 10% dos processos que conformam o estoque da Comarca da capital;
d) a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
e) a realização de uma bateria de exercícios físicos para verificar a disposição física e saúde do vitaliciando.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre magistrados.
A alternativa D está correta, e as alternativas A, B, C e E estão incorretas. Conforme artigo 93, IV, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados”.
QUESTÃO 99. No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
a) julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;
b) determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;
c) julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;
d) determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;
e) considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de incidente de deslocamento de competência.
A alternativa E está correta, e as alternativas A, B, C e D estão incorretas. O incidente de deslocamento de competência deve ser apresentado pelo Procurador Geral da República perante o STJ, de modo que o pedido pelo Procurador Geral de Justiça dirigido ao juízo comum carece de previsão legal, conforme artigo 109, §5º, da CF: “§5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
QUESTÃO 100. Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
a) razoabilidade;
b) indivisibilidade;
c) unilateralidade;
d) justiciabilidade;
e) proporcionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre direitos humanos.
A alternativa B está correta, e as alternativas A, C, D e E estão incorretas. Isso se deve ao fato de que a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece a interdependência e a indivisibilidade dos direitos humanos. No contexto dos casos de trabalho análogo à escravidão, a violação simultânea de direitos civis e sociais destaca a interconexão dessas dimensões. Os direitos civis, como liberdade e igualdade perante a lei, estão intrinsecamente ligados aos direitos sociais, como condições de trabalho dignas e justas.
“Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forme seus sistemas políticos, econômicos e culturais (Declaração e Programa de Ação de Viena).
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