Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 29, 30, 46, 53 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 91. A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
a) A solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.
b) A existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.
c) A Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.
d) A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
e) Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 6, parágrafo 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a manifestação do Comitê quanto à adoção de medida provisória não constitui prejulgamento quanto à admissibilidade ou quanto ao mérito, que serão analisados separadamente.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 14, parágrafo 2, do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, a declaração de estado de emergência não pode ser invocada por um Estado como óbice à visita por parte do Subcomitê de Prevenção ao local de detenção.
A alternativa C está incorreta. Conforme a definição constante do art. 2 da Convenção, desaparecimento forçado inclui atos de prisão, detenção, rapto e qualquer outra forma de privação da liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos com autorização, apoio ou aquiescência do Estado. O termo “qualquer outra forma de privação” torna o conceito amplo, e não restritivo, como afirma a alternativa.
A alternativa D está correta. A Declaração de Viena de 1993 traz previsão expressa no sentido de que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 3 do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, as comunicações não podem ser anônimas.
QUESTÃO 92. A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
a) As especificidades que orientam os direitos humanos impedem a formulação e a apreciação de pedido de desistência no procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) Sob pena da Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitar a objeção relativa à falta de esgotamento de recursos internos, o Estado deve apresentar a referida preliminar durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) A ausência de um consenso interno nos Estados submetidos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos impede o exercício da atividade consultiva em torno de determinada questão.
d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, intérprete última da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem competência para emitir interpretações a respeito de todas as disposições da Convenção, salvo aquelas de natureza processual.
e) Por força da teoria da hierarquia dos tratados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados-membros, salvo as de natureza constitucional, com a Convenção Americana ou com outros tratados de proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata dos temas Corte e Comissão Interamericanas de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. O art. 41 do Regulamento da Comissão admite a desistência por parte do peticionário a qualquer momento, o que será analisado pela Comissão.
A alternativa B está correta. A Corte tem interpretação consolidada no sentido de que o Estado deve argumentar a falta de esgotamento de recursos internos em momento processual oportuno, que é a fase de admissibilidade do caso.
A alternativa C está incorreta. No procedimento de consulta à Corte há um prazo para que os possíveis interessados na aplicação da norma se manifestem, o que quer dizer que eles participam do procedimento de consulta. Não se exige consenso dos Estados para que se emita parecer consultivo.
A alternativa D está incorreta. A consulta pode se referir a norma de natureza processual, não existindo a exceção mencionada.
A alternativa E está incorreta. No caso García Rodriguez y Alpizar Ortíz a Corte determinou que o Estado do México adequasse sua Constituição às normas de Direitos Humanos da Convenção Americana de Direitos Humanos. A noção de hierarquia do tratado é um instituto que se aplica ao direito interno dos Estados, não ao plano internacional, em que são analisadas as obrigações do Estado como um todo.
QUESTÃO 93. No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
a) No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.
b) No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.
c) No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
d) No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.
e) No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema o Brasil perante Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A Corte reconheceu padrão de discriminação estrutural, mas não interseccional. A maioria das vítimas no caso eram homens.
A alternativa B está incorreta. Exige-se que haja alguma ação ou omissão do Estado para que este seja responsabilidade por violação de direitos humanos cometida por particular. No caso concreto, a Corte decidiu que o Estado se omitiu em realizar ações efetivas para eliminar a prática de trabalho forçado, de tráfico de pessoas e de servidão por dívidas na Fazenda.
A alternativa C está correta. A Corte não pôde conhecer do fato relativo à morte de Gilson Nogueira de Carvalho em razão de se tratar de fato anterior ao reconhecimento da competência do Tribunal pelo Estado brasileiro. As violações de Direitos Humanos contínuas ou permanentes, no entanto, por se prolatar para além da data do reconhecimento da competência da Corte, estão submetidas ao seu exame.
A alternativa D está incorreta. A Corte reputou que a prescrição não pode servir de empecilho à investigação de violações de direitos humanos, já que a prescrição ocorre por omissão ilícita dos agentes estatais. Assim, determinou a Corte que mesmo os casos em que tivesse havido prescrição estariam submetidos ao procedimento de reabertura.
A alternativa E está incorreta. A Corte determinou que se adotasse e implementasse um protocolo nacional para a investigação de feminicídios.
QUESTÃO 94. Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
a) a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida não só em relação à identidade real ou percebida, mas igualmente em relação à identidade percebida de forma externa, salvo se essa percepção não corresponder à realidade.
b) na sentença do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV é um motivo pelo qual está proibida a discriminação no marco do termo “outra condição social”, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) não se configura uma situação de discriminação quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico juridicamente protegido, ou a de colocá-las em desvantagem.
d) a cláusula geral de proteção contra a discriminação da Convenção Americana de Direitos Humanos é literal em relação ao termo idade, cuja tutela protetiva foi reforçada e aprimorada a partir de Convenção Interamericana específica para a proteção dos idosos.
e) no relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a adoção de providências para exigir que empresas realizem nos processos de contratação a devida diligência em matéria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discriminação em relação às mulheres afrodescendentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema discriminação.
A alternativa A está incorreta. A proteção à identidade de gênero independe da correspondência entre a percepção de identidade e a realidade externa. Admite-se que haja uma realidade interna distinta da externa.
A alternativa B está incorreta. O caso Garibaldi vs. Brasil se refere à não investigação de um caso de homicídio. Foi no caso Cuscul Pivaral vs. Guatemala que a Corte afirmou que a proibição de discriminação do portador de vírus HIV está inseria no conceito de “outra condição social” previsto no art. 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
A alternativa C está incorreta. Há discriminação indireta quando uma norma neutra causa impactos desproporcionais.
A alternativa D está incorreta. O conceito de idade constante da Convenção não é restritivo, mas amplo.
A alternativa E está correta. Trata-se da quarta recomendação da Comissão no caso: “4. Adotar marcos legislativos, de política pública ou de qualquer outra índole que exijam, promovam e orientem as empresas a realizar a devida diligência em matéria de direitos humanos dentro de seus processos de contratação de funcionários, particularmente a respeito do acesso ao emprego sem discriminação de mulheres afrodescendentes, em conformidade com os padrões com os padrões interamericanos aplicáveis.”
QUESTÃO 95. A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
a) Na sentença do caso Gónzales e outras (“campo algodoeiro”) vs. México, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado não havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de violência sexual no âmbito educacional, bem como não promoveu uma educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.
b) Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obrigação reforçada de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que não inclui o acesso à anticoncepção/contracepção de emergência para os casos de violência sexual.
c) Na sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.
d) Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, à terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesignação/reafirmação sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.
e) Na sentença do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a violência obstétrica como uma forma de violência baseada no gênero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema proteção dos direitos sexuais e reprodutivos.
A alternativa A está incorreta. O caso Gónzales e outros vs. México se refere ao desaparecimento forçado de jovens, aos homicídios correspondentes e à ausência de promoção de investigação. Foi no caso “Guzmán Albarracín y otras vs. Ecuador” que a Corte se manifestou quanto ao dever do Estado de prestar educação contra a violência sexual.
A alternativa B está incorreta. O direito à saúde sexual inclui o acesso a meios anticoncepcionais ou contracepcionais nos casos de violência sexual, o que foi reconhecido na Opinião Consultiva.
A alternativa C está correta. A Corte entendeu que o direito à saúde sexual é parte do direito à saúde e deve ser garantido como forma de assegurar a autonomia da mulher.
A alternativa D está incorreta. Foi reconhecido o direito de mulheres trans a ter acesso a tratamento hormonal.
A alternativa E está incorreta. O caso Escher e outros vs. Brasil se refere à interferência policial indevida sobre atividades do MST. A violência obstétrica foi reconhecida no caso Brítez Arce e outros vs. Argentina.
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