Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 11. Na temática de povos indígenas e comunidades tradicionais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou tutela de urgência no caso dos membros
a) do Território Quilombola Boa Hora III/Marmorana.
b) dos Povos Indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku.
c) da comunidade Guapo’y do Povo Indígena Guarani Kaiowa.
d) do Povo Indígena Pataxó localizado nas Terras Indígenas Barra Velha e Comexatibá.
e) identificados da União dos Povos Indígenas do Vale de Javari.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
O caso em apreço pela questão é relativas aos povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku.
Vivendo em situação de violência, os povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku apresentaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos a solicitação de medidas provisórias, fundados no extremo risco que estavam vivendo em suas aldeias.
Ao final da análise necessária ao caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos requereu que uma séria de medidas necessárias para a tutela de direitos dos povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku. Ainda, Requereu que o Brasil mantenha atualizada a Corte a cada três meses, sobre as medidas provisórias adotadas.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 12. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para os quais as Nações Unidas estão contribuindo visa
a) assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
b) garantir sustentabilidade ambiental.
c) combater HIV/AIDS, a malária e outras doenças.
d) reduzir a mortalidade infantil.
e) melhorar a saúde materna.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A questão aborda sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável proposta pela ONU aos líderes mundiais. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
A alternativa A está correta. Conforme o objetivo de número 12 ‘’Consumo e produção responsáveis’’, é a busca pelo padrão de produção e de consumo sustentáveis.
As demais alternativas estão incorretas, conforme os comentários da alternativa A.
QUESTÃO 13. O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei – ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão – , sendo que a restrição ou reserva legal
a) simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
b) geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
c) proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
d) qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
e) subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A reserva legal simples é quando a Constituição não estabelece objetivos, limites e requisitos, mas há a exigência de lei. Podemos exemplificar com o art. 5º, LVIII da CRFB/88 ‘’o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.’’
A alternativa B está incorreta. Se busca compatibilizar, por meio de ponderação, a interpretação dos poderes constituídos e as garantias decorrentes da liberdade individual. Como explica Jorge Reis Novais na maior parte das vezes, contudo, as normas de direitos fundamentais revestir-se-ão da natureza de princípios, mediante o recurso a fórmulas abertas e a conceitos indeterminados carentes de um preenchimento valorativo, o que torna evidente a necessidade de se adotar uma ponderação.
A alternativa C está correta. A reserva legal deve ter como baliza a sua razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o legislador restringir o exercício de liberdades ou atingir o seu núcleo essencial. E os limites da reserva legal decorrem da própria constituição, para existir ou se busque um possível equilíbrio entre a intervenção e os objetivos do legislador.
A alternativa D está incorreta. A reserva legal qualificada se dá a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Poder Constituinte, especificando os limites atingidos pela reserva legal (art. 5º, LX, da CRFB/88).
A alternativa E está incorreta. A reserva legal subsidiária é quando a lei estabelece os princípios gerais, enquanto a leis subsidiárias, detalham como esses princípios serão aplicados em situações específicas. A exemplo, podemos verificar o art. 5º, II da CRFB/88 em que a Constituição prevê a limitação de uma liberdade em virtude de lei.
QUESTÃO 14. Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global,
a) a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.
b) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa.
c) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.
d) sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema de peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.
e) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher preve, em seu texto, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticiona- mento individual depende de aceitação expressa.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 19 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto 40/91), os Estados Partes deverão encaminhar ao Comitê relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção, em um prazo de um ano, a contar do início da vigência da referida Convenção no Estado Parte interessado. Somente depois, os relatórios suplementares serão encaminhados de quatro em quatro anos.
A alternativa B está incorreta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são obrigados a apresentar relatórios periódicos. Contudo, não há previsão acerca do peticionamento individual.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão expressa acerca de sua obrigatoriedade da apresentação de relatórios.
A alternativa D está correta. O terceiro protocolo facultativo, permitindo que as crianças apresentassem reclamações diretamente ao Comitê dos Direitos da Criança.
A alternativa E está incorreta. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher possui um protocolo facultativo que estabeleça um sistema de peticionamento individual. Inclusive, estabelece procedimento para inquéritos no caso de violações graves e sistemáticas dos direitos das mulheres.
QUESTÃO 15. Diversas agências especializadas das Nações Unidas possuem representação no Brasil, tratando de diferentes temas que são de relevância institucional para a atuação da Defensoria Pública no campo de promoção e defesa dos direitos humanos. Desse modo, considere as assertivas abaixo:
I. A FAO é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência.
II. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.
III. Uma das missões do UNICEF é contribuir para o diálogo intercultural através da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e da informação.
IV. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.
V. A ONU Mulheres é a agência encarregada de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado.
Está correto que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) II e IV.
c) I, III, IV e V.
d) I, II e V.
e) I, III e IV.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A questão exige do aluno o conhecimento acerca das Entidades da ONU.
O item I está incorreto. Trata-se do Programa Alimentar Mundial. O Programa Alimentar Mundial é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência. Estamos a construir um futuro melhor e mais saudável para pessoas de todo o mundo.
O item II está correto. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.
O item III está incorreto. A entidade em questão é a UNESCO.
O item IV está correto. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.
O item V está incorreto. A entidade descrita pelo item é O UNFPA. O UNFPA é a agência líder da ONU encarregue de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado. O UNFPA trabalha chegando a milhões de mulheres e jovens em 155 países e territórios.
QUESTÃO 16. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou um caderno de seguimento acerca da implementação e impactos da Resolução no 01/2020, emitida pela Comissão, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Acerca do Brasil, a Comissão apontou que o Supremo Tribunal Federal adotou decisão com base nessa resolução acerca de
a) medidas de distanciamento social.
b) limites para operações policiais.
c) pessoas privadas de liberdade.
d) vacinação obrigatória de crianças.
e) proteção dos povos indígenas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa C está correta. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou caderno de Implementação e Impactos da Resolução N° 1/2020 Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. O referido Caderno aponta a decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão reconheceu que, particularmente, no Brasil, a obrigatoriedade legislativa de uso de mecanismos de proteção individual em prisões é de extrema relevância, considerando a precariedade das estruturas de políticas de saúde nesses sistemas e o alto contágio nestes ambientes.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa C.
QUESTÃO 17. A carta de constituição da Organização Mundial de Saúde trouxe um novo conceito de saúde, o qual prevê a saúde como
a) o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.
b) definida no contexto histórico de determinada sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela população em suas lutas cotidianas.
c) dever do Estado e direito de todos assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.
d) um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não consistindo apenas na ausência de doença ou de enfermidade.
e) direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A questão aborda sobre a definição de saúde pela Organização Mundial da Saúde.
O conceito de saúde deve ser examinado segundo os diferentes referencias culturais e teóricos, e depende do período histórico e do lugar em que se estabelece a definição.
A alternativa D está correta. Em 1.947 a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários acima.
QUESTÃO 18. O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes, nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento social e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo Poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações técnicas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática de crime
a) contra a administração da justiça.
b) agressão.
c) de guerra.
d) de genocídio.
e) contra a humanidade.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A alternativa E está correta. Conforme o caso narrado, o presidente cometeu crime contra a humanidade.
O presidente recusou-se a adotar medidas para lidar com a pandemia, apesar do conhecimento científico disponível, o que resultou em inúmeras mortes, especialmente entre grupos vulneráveis.
De acordo com o Estatuto de Roma, crimes contra a humanidade são aqueles cometidos contra a população civil, de maneira generalizada ou sistemática, a depender do caso concreto.
Portanto, diante dessa análise, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram no conceito de crimes contra a humanidade, tendo em vista a gravidade da sua omissão.As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa E.
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