Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP
PROVA COMENTADA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 31. De acordo com a Lei Municipal nº 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
a) destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico.
b) indicada no plano plurianual de manejo agroflorestal como essencial à manutenção das condições de reprodução da fauna urbana.
c) manipulada geneticamente com a finalidade de propiciar a absorção dos poluentes atmosféricos nocivos à saúde humana.
d) reconhecida por ato privativo da presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), em razão de sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por outro motivo de interesse histórico, científico ou histórico.
e) originária de área exótica extraterritorial, originalmente revestida pela vegetação significativa, já recuperada de acordo com planos de reflorestamento, hibridização ou de regeneração natural e(ou) artificial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O art. 5º da Lei Municipal nº 17.794/2022 dispõe que “Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei, considera-se também como significativa a vegetação de porte arbóreo que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I – for destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico.”
As demais alternativas não encontram fundamentação nem previsão na Lei Municipal nº 17.794/2022, tampouco no Código Florestal.
QUESTÃO 32. Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei nº 6.766/1979 e suas alterações.
a) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.
b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
c) Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.
d) Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovado o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra definitivamente firmado.
e) Nas desapropriações, serão considerados loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O art. Art. 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano dispõe que: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado” sem fazer ressalva.
A alternativa B está incorreta. O Art. 45 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê outros legitimados: “O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.”
A alternativa C está incorreta. Compete ao loteador, nos termos do § 3º do art. 38 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: “Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.”
A alternativa D está correta. Essa é exatamente a previsão do art. Art. 41 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: “Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.”
A alternativa E está incorreta. O Art. 42 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano preconiza justamente o contrário: “Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.”
QUESTÃO 33. Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
a) formular, executar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da política municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal relacionados à proteção e à gestão ambiental.
b) suprimir e manejar vegetação, florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e em unidades de conservação instituídas pelo município, inclusive em áreas de proteção ambiental (APA).
c) estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento prévio.
d) promover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
e) articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O Município irá promover no município e não no estado, nos termos do art. 9º da LC 140/11: “IV – promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental.”
A alternativa B está incorreta. O art. 9º, XIV, b), da LC 140/2011 excepciona as APAS: “localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).”
A alternativa C está incorreta. Não há dispensa do licenciamento prévio, conforme previsão do art. 9º da LC 140/11: “XII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.”
A alternativa D está incorreta. Não há exclusividade. Na verdade o art. 9º, XIV da LC 140/11, deixa claro que devem ser “observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar”, para “promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).”
A alternativa E está correta. O art. 9º da LC 140/2011 prevê as ações administrativas dos Municípios, entre elas: V – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; e VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos”.
QUESTÃO 34. A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução nº 302/2002 do CONAMA, é aquela que
a) abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência ao que prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráfico de lixo.
b) prevê a substituição dos medidores analógicos do índice de radiação eletromagnética auferido pelo serviço de distribuição de energia elétrica e iluminação pública da área por medidores digitais certificados.
c) atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modo de vida tradicional das comunidades indígenas assentadas em unidades de conservação de proteção integral sob administração do município.
d) atende aos critérios da definição legal pelo poder público e da existência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água; rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
e) respeita a obrigatoriedade da implantação das redes integradas de combate ao tráfico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamente relevantes para a proteção da biodiversidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O Art. 2º, V, da Resolução 302/02, conceitua: “Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 1. malha viária com canalização de águas pluviais, 2. rede de abastecimento de água; 3. rede de esgoto; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
As demais alternativas não encontram fundamentação nem previsão na Lei Resolução nº 302/2002 do CONAMA.
QUESTÃO 35. Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.
a) desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano
b) regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas; benefícios fiscais e financeiros
c) processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície
d) preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; instituição de unidades de conservação
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os institutos jurídicos e políticos, no inciso V, entre os quais consta: “a) desapropriação; (…) g) concessão de direito real de uso; (…) j) usucapião especial de imóvel urbano”.
A alternativa B está incorreta. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros são institutos tributários e financeiros previstos no inciso IV do art. 4º do Estatuto da Cidade.
A alternativa C está incorreta. O plano diretor é instituto de planejamento municipal, em especial, previsto no inciso III do art. 4º do Estatuto da Cidade.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de reconvenção e de regulação das zonas de livre comércio entre os institutos jurídicos e políticos listados no inciso V do art. 4º do Estatuto da Cidade.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional entre os institutos jurídicos e políticos listados no inciso V do art. 4º do Estatuto da Cidade.
QUESTÃO 36. A ordenação e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da política urbana, visa evitar, entre outros problemas, a
a) dispersão da população de baixa renda nos municípios que integram a região metropolitana.
b) instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como empecilho à geração de tráfego.
c) deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental.
d) exposição da população a riscos de desastres e a condução não autorizada de animais domésticos por pedestres em vias públicas urbanas.
e) utilização inadequada de imóveis urbanos em prejuízo da rede hoteleira pela oferta de aluguéis por temporada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Art. 2o do Estatuto da Cidade prevê que: “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; e h) a exposição da população a riscos de desastres.”
As demais alternativas não encontram fundamentação nem previsão no art. 2º, VI, do Estatuto da Cidade.
QUESTÃO 37. De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam
a) o zoneamento ambiental, o zoneamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distribuição eleitoral.
b) planos, programas e projetos setoriais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
c) o plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.
d) a reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados e a gestão orçamentário-participativa.
e) planos de desenvolvimento econômico e social de geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais não consta o zoneamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distribuição eleitoral.
A alternativa B está correta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais consta: e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; e g) planos, programas e projetos setoriais.
A alternativa C está incorreta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais não consta os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.
A alternativa D está incorreta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais não consta a reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados.
A alternativa E está incorreta. O art. 4º do Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais não consta geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.
QUESTÃO 91. Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a opção correta.
a) Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
b) A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
c) A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
d) Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
e) A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda diversos dispositivos da Lei 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa: “É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
A alternativa B está incorreta. Dispõe o art. 81, II, do Estatuto da Pessoa Idosa: “Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: (…) II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;”
A alternativa C está incorreta. Segundo o art. 3º, §1º, IX, do Estatuto da Pessoa Idosa: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: (…) IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.”
A alternativa D está incorreta. Consoante o art. 3º, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa: “Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.”
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa: “A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.”
QUESTÃO 92. A luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Le Federal n° 8.069/1990), assinale a opção correta.
a) Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
b) É revogável a qualquer tempo a adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
c) Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
d) É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
e) Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois a ninguém é autorizado usar de castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes. Segundo o art. 18-A do ECA: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Ademais, nos termos do art. 13: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”
A alternativa B está incorreta, uma vez que a adoção é medida irrevogável. Assim dispõe o art. 39, §1º, do ECA: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.”
A alternativa C está correta. É o que determina o art. 88, I, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento:
I – municipalização do atendimento;”.
A alternativa D está incorreta, pois também o art. 88, II, do ECA prevê: “São diretrizes da política de atendimento: (…) II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria o disposto no art. 134 do ECA: “Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:”.
QUESTÃO 93. À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), assinale a opção correta.
a) Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
b) A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
c) O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
d) São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
e) Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 3º do CDC estabelece que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A alternativa B está correta. A Lei 14.181 de 2022 acresceu este inciso ao art. 6º do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor. Assim consta: “São direitos básicos do consumidor: (…)XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;”
A alternativa C está incorreta. Trata-se de conduta abusiva prevista no art, 39, IX, do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;”
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 3º, §1º, do CDC, Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
A alternativa E está incorreta. O fato do produto está relacionado a um acidente de consumo, nos termso do arts 12, §1º, e 14, §1º, do CDC. Vejamos: “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. (…)O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
QUESTÃO 94. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
a) Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
b) A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
c) A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
d) Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
e) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Dispõe o art. 225, §1º, IV, CF/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”
A alternativa B está incorreta. Apenas o cidadão é legitimado para a ação popular, segundo art. 5º, LXXIII, CF/88: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” Ademais, o art. 1º da Lei 4.717/65: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”
A alternativa C está incorreta. Determina o art. 170, VI, CF/88: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;”
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 225, §1º, VIII, CF/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição.”
A alternativa E está correta. É o que determinam os arts. 184 e 186 da CF/88: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (…) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (…) II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;”
QUESTÃO 95. Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale a opção correta.
a) À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
b) Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
c) O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
d) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
e) Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Porém, ressaltamos que a alternativa está incompleta, o que torna a questão passível de recurso para anulação.
A alternativa A está incorreta. Na forma do art. 24, I, CF/88: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”. Ademais, sempre é bom lembrar que os municípios não possuem legitimidade concorrente.
A alternativa B está incorreta. Dispõe o art. 25 do Estatuto da Cidade: “O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.”
A alternativa C está incorreta. Estabelece o art. 5º do Estatuto da Cidade: “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”
A alternativa D está correta. Determina o art. 7º, §2º, do Estatuto da Cidade: “Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (…) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.” Porém, saliente-se que a alternativa nem mesmo cita de qual alíquota está a tratar, exigindo que o candidato deduza que fala sobre o IPTU progressivo no tempo, estando, portanto, incompleta. Por isso, temos que essa questão é passível de anulação pela banca.
A alternativa E está incorreta. O caso expressamente indica que Marta já é proprietária de uma pequena chácara, o que veda a usucapião especial de imóvel urbano do Estatuto da Cidade, nos termos do seu art. 9º: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
QUESTÃO 96. Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme estabelecido na Lei Federal n° 7.347/1985.
a) Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverterá para um fundo que, gerido por conselho municipal, será destinado às necessidades do local do dano que tenham relação com o objeto da ação.
b) Os municípios têm legitimidade para propor tanto a ação civil pública principal quanto a ação cautelar.
c) Não há previsão na lei para medida liminar em ação civil pública.
d) A sentença civil prolatada no bojo de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em todo o território brasileiro.
e) Na hipótese de alguma associação legitimada abandonar a ação civil pública, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13, da Lei de Ação Civil Pública: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.”
A alternativa B está correta. Segundo o art. 5º, III, LACP: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (…) III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;”
A alternativa C está incorreta, uma vez que o cabimento de pedido liminar está expresso no art. 12 da LACP: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”
A alternativa D está incorreta. Dispõe o art. 16 da LACP: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Assim, no caso de improcedência do pedido por insuficiência de provas, não haverá efeitos erga omnes, o que torna a alternativa incompleta e incorreta. Vale ressaltar que o STF declarou esse dispositivo inconstitucional no que tange à limitação territorial da sentença, e estabeleceu em sede de repercussão geral: “I – É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.” (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021)
A alternativa E está incorreta, conforme art. 5º, §3º, da LACP: “Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”
QUESTÃO 97. Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n° 4.717/1965.
a) A justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município.
b) Fica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular.
c) O prazo prescricional da ação popular é de dez anos.
d) O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.
e) Quando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, seguindo estritamente a letra da lei. Todavia, ressaltamos que essa questão é passível de recurso para anulação, por não haver resposta correta, pois o artigo descrito na alternativa D pela banca não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como veremos abaixo.
A alternativa A está incorreta, conforme o art. 5º da Lei 4.717/65: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.” Complementa o seu §2º: “Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.” Assim, caso o feito interesse à União, a ação deverá ser proposta na Justiça Federal, segundo a regra do art. 109, I, CF/88.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 4.717/65: “O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.”
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65: “A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.”
A alternativa D está incorreta, na forma do art. 10 da Lei 4.717/65: “As partes só pagarão custas e preparo a final.” Contudo, acreditamos que essa questão deve ser anulada, pois esse artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que seu artigo 5º, LXXIII, dispõe: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”
A alternativa E está incorreta, por contrariar o art. 1º da Lei 4.717/65: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”
QUESTÃO 98. Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.
a) É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
b) Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
c) A princípio, não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
d) O Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
e) A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, com base em disposição expressa do art. 37 da Lei 6.766/79: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”
A alternativa B está incorreta, segundo art. 2º, §4º, da Lei 6.766/79: “Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.”
A alternativa C está incorreta, conforme art. 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/79: “Não será permitido o parcelamento do solo: (…) V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.”
A alternativa D está correta, nos termos do art. 12 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano: “O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.”
A alternativa E está incorreta, na forma do art. 21 da Lei 6.766/79: “Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.”
QUESTÃO 99. Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
a) Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.
b) Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.
c) O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.
d) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.
e) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O Coeficiente de Aproveitamento Básico é o índice que mede a quantidade de edificação que poderá ser construída naquela superfície edificável do terreno – relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo o art. 28 do Estatuto da Cidade.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 36 do Estatuto da Cidade: “Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.”
A alternativa C está incorreta, segundo o art. 35 do Estatuto da Cidade: “Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:”
A alternativa D está incorreta, com base no art. 32, §1º, do Estatuto da Cidade: “Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.”
A alternativa E está correta, consoante o art. 28 do Estatuto da Cidade: “O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.”
QUESTÃO 100. Com base na Medida Provisória nº 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.
a) Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m² de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
b) A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
c) O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
d) O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
e) O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 1º da MP 2.220/16 afirma: “Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o art. 1º, §1º, da MP 2.220/16 determina: “A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.”
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 1º, §2º, da MP 2.220/16: “O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.”
A alternativa D está correta, conforme art. 1º, §3º, da MP 2.220/16: “Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.”
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 6º da MP 2.220/16: “O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.”
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGM SP
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
