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Prova comentada PGM SP Procurador
Direito Processual do Trabalho
| Disciplina | Professor |
| Direito Administrativo | Rodolfo Penna |
| Direito Constitucional | Nelma Fontana |
| Direito Processual Civil | Josias Barcellos |
| Direito Civil | Paulo Sousa |
| Difusos e Coletivos – Urbanístico | Igor Maciel |
| Direito Penal | Michael Procópio |
| Direito Processual Penal | Ivan Marques |
| Direito Empresarial | Alessandro Sanchez |
| Direito Previdenciário | Rubens Maurício |
| Difusos e Coletivos – Ambiental | Thiago Leite |
| Direito do Trabalho | Felipe Fernandes |
| Direito Tributário | Felipe Duque |
| Direito Processual do Trabalho | Lucas Pessoa |
| Difusos e Coletivos – Leis Locais | Joana Portela |
| Direito Financeiro | João Lawal |
Gabarito extraoficial PGM SP Procurador – 18/06 – 19h
Gabarito extraoficial PGM SP Procurador
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
| QUESTÕES | RESPOSTAS | COMENTÁRIOS |
| 1 – Quanto ao conceito, à classificação… | A | |
| 2 – Com relação à aplicabilidade… | C | |
| 3 – A respeito da autonomia municipal… | D | |
| 4 – Assinale a opção correta… | E | |
| 5 – A ação declaratória… | C | |
| 6 – Acerca da intervenção estadual… | B | |
| 7 – No que se refere às súmulas… | A | |
| 8 – Considerando o que dispõe a CF… | B | |
| 9 – Assinale a opção correta… | E | art. 1.245, caput e parágrafo único do CC/2002 e arts. 190, 191 e 192 da Lei 6.015/1973 |
| 10 – No que diz respeito às atribuições… | D | |
| 11 – No que tange às competências… | B | |
| 12 – Relativamente à administração… | C | Art. 1.510-A, caput, §§ 1º, 3º e 4º, e art. 1.510-D, do CC/2002 |
| 13 – No que diz respeito ao Poder… | E | |
| 14 – No que se refere à arguição… | B | |
| 15 – No que concerne aos princípios… | C | |
| 16 – Determinados órgãos… | C | |
| 17 – A Lei nº 8.666/1993… | C | |
| 18 – O município de São Paulo pretende… | E | |
| 19 – Conforme a Lei nº 13.303/2016 | B | |
| 20 – Após regular processo licitatório… | E | |
| 21 – Assinale a opção correta… | E | |
| 22 – A respeitos dos acordos… | B | |
| 23 – Assinale a opção correta… | C | |
| 24 – Julgue os itens a seguir… | B | (I. Art. 28, inc. II, LINDB; II. Art. 26, inc. III, LINDB; III. Art. 20, LINDB; IV: Art. 30, LINDB) |
| 25 – Assinale a opção correta… | C | (Art. 1º, parágrafo único, LGPD) |
| 26 – Assinale a opção correta em relação à Lei 14.203… | E | |
| 27 – Julgue os itens a seguir… | C | |
| 28 – Acerca de concessões públicas… | D | |
| 29 – Em relação a bens públicos… | B | |
| 30 – Julgue os seguintes itens… | D | |
| 31 – De acordo com a Lei Municipal nº 17.794… | A | |
| 32 – Assinale a opção correta… | D | (artigo 41, lei 6766/79) |
| 33 – Com vistas à proteção… | E | (artigo 9, V e VI, LC 140/11) |
| 34 – A definição de áreas urbana… | D | (artigo 2, V, Res conama 302/2002) |
| 35 – Assinale a opção em que os institutos… | A | (artigo 4, V, estatuto da cidade) |
| 36 – A ordenação e o controle… | C | (artigo 2, f, g, estatuto da cidade) |
| 37 – De acordo com o disposto no Estatuto… | B | (artigo 4, III, e, g, estatuto da cidade) |
| 38 – Os metais que se extraem… | B | (Art. 95) |
| 39 – Marcos, credor de Paulo… | B | (Art. 95) |
| 40 – Maria ajuizou ação… | E | |
| 41 – O ajuizamento de ação… | E | (Arts. 854, 861 e 884; REsp 1.361.182) |
| 42 – De acordo com o Código Civil… | C | (Art. 534) |
| 43 – Um mesmo fato resultou… | B | |
| 44 – A respeito da herança… | A | (Arts. 39, parágrafo único, 100 e 1.829; Súmula 340, STF; REsp 1.837.129; AgRg no Ag 1.212.745) |
| 45 – Acerca da usucapião… | A | (I: 1.238, parágrafo único; II: 1.238; III: REsp 1.667.843; IV: REsp 1.667.843) |
| 46 – De acordo com o STJ… | C | |
| 47 – Assinale a opção que corresponde… | D | |
| 48 – Quanto às respostas do réu… | C | |
| 49 – Considerando a sistemática… | C | |
| 50 – Tendo em vista a recente… | A | |
| 51 – Acerca do mandado… | E | |
| 52 – Assinale a opção que indica… | B | |
| 53 – Sentença proferida em desfavor… | E | |
| 54 – Em ação ajuizada contra a fazenda… | B | |
| 55 – Em conformidade com a teoria geral… | E | |
| 56 – Quanto aos tipos de tutela… | A | |
| 57 – Camila, servidora pública… | B | |
| 58 – A respeito da execução fiscal… | E | |
| 59 – Em relação a precatórios… | D | |
| 60 – O município de São Paulo está sendo… | C | |
| 61 – A empresa Concretude… | E | REsp 1.916.376-RS |
| 62 – Com base na Constituição Federal… | C | Tema 336 do STF |
| 63 – Acerca dos princípios de direito… | A | STF. Plenário. RE 838284/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2016 (repercussão geral) (Info 842 e 844) |
| 64 – Acerca da compensação tributária… | C | Pode haver anulação, uma vez que a súmula 212 foi superada formalmente. |
| 65 – Acerca do crédito tributário… | D | |
| 66 – À luz da jurisprudência… | E | |
| 67 – A respeito da responsabilidade de sócios… | E | |
| 68 – No que concerne à inscrição… | A | |
| 69 – A respeito do imposto… | B | |
| 70 – Considerando as disposições… | D | |
| 71 – Considere-se que determinado estado… | E | adi 1046 |
| 72 – De acordo com a lei de responsabilidade… | B | |
| 73 – Relativamente ao montante… | A | |
| 74 – O regime de adiantamento… | A | |
| 75 – O prefeito de determinado… | E | |
| 76 – Entre os princípios que regem… | C | |
| 77 – A contagem recíproca… | E | |
| 78 – João, servidor público… | E | |
| 79 – No que se refere à previdência… | B | |
| 80 – Acerca do regime de previdência… | C | |
| 81 – No que tange aos tipos… | A | Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. |
| 82 – No que concerne a sucessão… | D | Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) |
| 83 – Acerca da terceirização… | E | Art. 121, Lei nº 14.133/2021. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: V – estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. |
| 84 – Conforme a jurisprudência do TST… | A | Súmula 303 FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. |
| 85 – Assinale a opção correta… | C | Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. |
| 86 – Marcos foi denunciado… | E | Artigo 70 e Artigo 72 do CP |
| 87 – José, servidor público… | E | Artigo 91, I, e Artigo 92, inciso II, b, e parágrafo único, do CP (Questionável) |
| 88 – Considerando as disposições do Código… | D | Artigo 23, inciso III e parágrafo único, do CP |
| 89 – Francisco foi autuado… | B | Sobre o TAC O STJ decide reiteradamente que o termo de ajustamento de conduta não retira a justa causa para a ação penal, exatamente em razão da independência de instâncias. Uma vez tipificada a infração penal, o acordo firmado entre o agente e o Ministério Público não tem o condão de simplesmente elidir o crime: “A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal” (REsp 1.154.405/MG, DJe 25/05/2017). “Conforme a orientação deste Superior Tribunal, “A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal ” (RHC 24.499/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03/10/2011)” (HC 187.842/RS, DJe 25/09/2013). Sobre o princípio da insignificância no STJ para crimes ambientais A decisão (AgRg no REsp 1847810/PR 2020) relator o ministro Nefi Cordeiro. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n° 443/2014), afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) |
| 90 – Em relação aos crimes… | B | Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos. Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. A – Art. 1º § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. C – Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território… D – Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. E – Art. 4º São efeitos da condenação: Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. |
| 91 – Com base no que dispõe… | E | |
| 92 – À luz do disposto no Estatuto… | C | |
| 93 – À luz do que estabelece… | B | |
| 94 – Considerando o disposto na Constituição… | E | (artigo 186, II, CF) |
| 95 – Com base no que estabelece… | D | |
| 96 – Assinale a opção correta… | B | |
| 97 – Com relação à ação popular… | D | |
| 98 – Considerando o disposto na Lei… | D | |
| 99 – Assinale a opção correta à luz… | E | |
| 100 – Com base na Medida Provisória… | D |
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