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Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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PROVA COMENTADA DIREITO TRIBUTÁRIO PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 15. No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.
I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
II Em matérias de instituição de impostos, a competência residual é da União.
III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
Estão corretos apenas os itens
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II e IV
e) I, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa “c” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está incorreta,conforme arts. 157 a 162 da CF/88, a repartição é feita por meio de repasse, cabendo ao ente que instituiu e cobrou (ente maior), entregar ao beneficiário (ente menor), o percentual devido, sem qualquer implicação de deslocamento da competência para tais fins.
A assertiva II está correta,conforme art. 154, I da CF/88, é de competência da União a instituição de impostos não previstos no art. 153.
A assertiva III está correta, conforme arts. 77 e 80 do CTN, que apresentam a competência comum dos entes para criação e cobrança das taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições.
A assertiva IV está incorreta, vez que a própria CF/88 apresenta exceções ao princípio da estrita legalidade, bastando verificar o art. 153, §1º que permite ao “Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.”
QUESTÃO 61. A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o valor total do serviço. A Concretude Ltda contestou, alegando que gastou R$ 120 mil em materiais de construção. Diante disso, a empresa entrou com uma ação judicial com o objetivo de excluir esses materiais da base de cálculo do ISS, solicitando, assim, que a alíquota de 4% fosse aplicada apenas sobre os R$ 80 mil restantes, referentes aos serviços prestados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) A prestação do serviço de fornecimento de concreto, por empreitada, destinado à construção civil, preparado durante o trajeto até a obra por meio de betoneiras acopladas a caminhões, está sujeita exclusivamente à incidência do ICMS.
b) É vedado aos municipais fixarem alíquota do ISS abaixo de 5% por vedação legal.
c) Os materiais produzidos dentro do local da prestação de serviços de construção civil devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
d) A base de cálculo do ISS não deverá incluir os materiais empregados no serviço de construção civil apenas nos casos em que o prestador não for contribuinte do imposto sobre ICMS.
e) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa “e” está correta, com base nos seguintes fundamentos. O REsp 1916376 / RS, julgado em 14 de março de 2023, pontua, em sua ementa, que “Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.”.
Verifica-se que a alternativa reproduz trecho da ementa do julgado. Portanto, incorretas as alternativas “c” e “d”, vez que não contempladas na hipótese.
A alternativa A está incorreta, pois a súmula nº 167 do STJ determina que “O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.”
A alternativa B está incorreta, pois a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), conforme art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Já o art. 8º, II da Lei Complementar nº 116/2003, determina a alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
QUESTÃO 62. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários, possui o direito a imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que haja a prestação de um serviço público, que não ocorra a distribuição de lucros aos acionistas e que essa sociedade não atue em regime concorrencial.
II As entidades religiosas podem se qualificar como instituições de assistência social, para aproveitar os benefícios da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, que abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dessas entidades, mas também os impostos relacionados à importação de bens a serem utilizados na realização de seus objetivos estatutários.
III A Sociedade de economia mista, prestação de serviço público, cuja participação acionaria é negociada em bolsa de valores, e que, inequivocadamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa “c” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está correta,conforme determinado em tema nº 1140 do STF, Leading Case: RE 1320054, “as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”.
A assertiva II está correta,conforme determinado em tema nº 336 do STF, Leading Case: RE 630790, “as entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”.
A assertiva III está incorreta, conforme determinado em tema nº 508 do STF, Leading Case: RE 600867, “sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.”
QUESTÃO 63. Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabeleça o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atuação estatal, desde que esse valor não possa ser atualizado pelo próprio conselho de fiscalização em um percentual superior aos índices de correção monetária legalmente estabelecidos.
II A revogação de benefício fiscal por meio de um ato normativo não constitui um aumento indireto do tributo, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
III A redução ou extinção de descontos para pagamento de tributos conforme condições estabelecidas em lei, como o pagamento antecipada em parcela única, é equiparada à majoração de tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade tributária.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa “a” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está correta,conforme determinado em tema nº 829 do STF, Leading Case: RE 838284, “não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.”
A assertiva II está incorreta, o plenário do STF, nos autos RE 564225 AgR-EDv-AgR, julgou que “aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.”.
A assertiva III está incorreta, o STF, no julgamento da ADI 4016 MC / PR, determinou que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”.
QUESTÃO 64. Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.
I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo
b) Apenas o item III está certo
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Questão passível de recurso.
A alternativa “c” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está incorreta, pois a Súmula nº 212 do STJ determina que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.
Importante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou formalmente a Súmula nº 212, por estar em desacordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357, também pelo STF.
Dessa forma, o gabarito correto seria “Apenas os itens I, II e III estão corretos.”, entretanto, não temos essa opção. Por isso, a questão é passível de recurso.
A assertiva II está correta, corresponde a literalidade da Sumula nº 213 do STJ.
A assertiva III está correta, corresponde a literalidade da Sumula nº 461 do STJ.
A assertiva I está incorreta, pois a Súmula nº 460 do STJ determina que “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.”
QUESTÃO 65. Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir.
I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação tributária acessória.
II A multa tributária não é considerada um tributo em si, mas a obrigação de pagá-la possui natureza tributária.
III A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário, podendo ser necessárias outras providências por parte do fisco para formalizar a cobrança.
IV No lançamento por homologação, também denominado autolançamento, quaisquer atos anteriores à homologação, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, não têm influência sobre a obrigação tributária.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa “d” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está incorreta, pois a obrigação de pagar juros e correção é uma obrigação tributária principal, em acordo com art. 113 do CTN, vez que a obrigação acessória se refere à uma obrigação de fazer ou não fazer.
A assertiva II está correta, pois a obrigação de pagar a multa é abrangida pela obrigação tributária principal.
A assertiva III está incorreta, pois a Súmula nº 436 do STJ determina que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”
A assertiva IV está correta, conforme art. 150, §2º do CTN, “não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.”.
QUESTÃO 66. A luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
a) exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
b) taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003, em razão de analogia.
c) exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003, em razão de analogia.
d) taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar nº 116/2003.
e) taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa “e” está correta, com base nos seguintes fundamentos. Trata-se do tema nº 296 do STF, Leading Case: RE 784439, que deu origem a tese de que “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.”
Incorretas, portanto, as outras alternativas.
QUESTÃO 67. A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Quando empresa deixa de funcionar no respectivo domicílio fiscal, sem comunicar às autoridades competentes, há presunção absoluta da sua dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios-gerentes, no que caracterizada infração à lei.
b) A falta de pagamento de tributo pela sociedade é causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidiária dos seus sócios.
c) É cabível o redirecionamento da execução discal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo.
d) O redirecionamento da execução fiscal somente alcançara os sócios que exercessem poderes de administração quando da constituição do fato gerador do tributo cobrado e, concomitantemente, da dissolução irregular da empresa.
e) É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercesse poderes de administração na data em que se configurou a dissolução irregular da sociedade, ainda que ele não tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa “e” está correta, com base nos seguintes fundamentos. A questão aborda o tema repetitivo nº 981 do STJ, cuja tese firmada determina que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”.
A alternativa A está incorreta, pois, conforme excerto dos precedentes originários da súmula 435 do STJ (AgRg no REsp 1023213 SC e EREsp 852437 RS), trata-se de uma presunção iuris tantum (presunção relativa).
A alternativa B está incorreta, conforme súmula nº 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”.
A alternativa C está incorreta, o STJ julgou, em tema repetitivo nº 962, que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos justificados na alternativa “e”.
QUESTÃO 68. No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa “a” está correta, com base nos seguintes fundamentos.
A assertiva I está correta, nos termos do art. 202, III do CTN, que dispõe que “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;” são indicados obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa.
A assertiva II está incorreta, pois a lei 9492/97 determina que “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” A ADI 5135/DF firmou o entendimento que este dispositivo é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material.
A assertiva III está incorreta, pois, conforme tema repetitivo 703 do STJ, “A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.”. No mesmo sentido, o tema 702 determina que trata-se de mera irregularidade.
QUESTÃO 69. A respeito do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.
b) A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.
c) A transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).
d) A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.
e) É legitima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, com base nos seguintes fundamentos. Conforme tema nº 1124 do STF, Leading Case: ARE 1294969, “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.” O julgamento, entretanto, terá a tese reanalisada.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 156 da CF determina que o imposto incide sobre ato inter vivos onerosos, o que não é o caso da usucapião. A usucapião é forma de aquisição e não transmissão.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 156 da CF determina que o imposto incide sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
A alternativa D está incorreta, conforme decidiu o STF no tema 796, Leading Case: RE 796376, “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”.
A alternativa E está incorreta, conforme determina a súmula nº 656 do STF, “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.”.
QUESTÃO 70. Considerando as disposições da Lei Municipal n 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
a) Da decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras.
b) A notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em ordem de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital.
c) A execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributários.
d) O órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa.
e) É possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, com base nos seguintes fundamentos. Determina o art. 14 da lei 14.107/2005 que “Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração poderão ser corrigidos pelo órgão lançador ou pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei”.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 45 da lei 14.107/2005, “Cabe recurso ordinário da decisão final proferida em primeira instância”, e não recurso de revisão.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 2º, §2º da lei 14.107/2005 “Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do § 1º não estão sujeitos a ordem de preferência.”
A alternativa C está incorreta, conforme determina o art. 6º da lei 14.107/2005, “A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento.”.
A alternativa E está incorreta, uma vez que, conforme art. 35-B da lei 14.107/2005, o pedido será dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Tributos.
QUESTÃO 71. Considera-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:
“O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente aos da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.”
Este dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
a) constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
b) inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente aos ICMS.
c) constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
d) constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata das matérias de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
e) inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta, com base nos seguintes fundamentos. A questão aborda a ADI nº 1046/MA. Julgado em que, foi determinado que “A matéria de direito financeiro é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, da Constituição Federal), de modo que é atribuição da União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias, à luz da predominância do interesse nacional.”
Dessa forma, as alternativas “a”, “c” e “d” estão incorretas.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 158, IV da CF/88 dispõe que pertencem aos municípios, “vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”
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