Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 25. Acerca dos procedimentos administrativos tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.° 6.182/1998, assinale a opção correta.
a) A Procuradoria-Geral do Estado do Pará participa do curso do processo administrativo tributário, compondo os órgãos de julgamento da 2. instância administrativa, onde possui assento e direito a voto.
b) A impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida Legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.
c) As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preservação do auto de infração, todavia, apenas se aplica quando a infração se referir à obrigação tributária acessória, descabendo, portanto, quando a infração corresponder obrigação principal.
d) O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração do qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situação.
e) A referida lei estabelece, expressamente, que a impugnação interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tributário estadual, será indeferida sem apreciação do mérito quando o sujeito passivo propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação. Se, todavia, tal ação judicial for proposta após o julgamento da impugnação e na pendência de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, a hipótese não será de extinção, sem análise de mérito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se taxativa menção apenas à impugnação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Trata-se de uma peculiaridade da legislação local. Nos termos da lei estadual: “Art. 19. Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, impugnação ou recurso de decisão, relativos ao Auto de Infração, o órgão responsável providenciará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, nos termos dos arts. 52 e 53. (NR) Parágrafo único. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 20 será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento.”.
QUESTÃO 26. A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
I. O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
II. Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
III. Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV. Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo
b) Apenas os itens l e IV estão certos.
c) Apenas os itens l e III estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A assertiva I está incorreta. Nesse sentido é a doutrina: “Não há que se confundir a apreensão – que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento – com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.” (…) O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria – Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo de nº 8.010/2013 (…) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.591 SANTA CATARINA).
Assim, não há incidência da Súmula 323 do STF. Portanto, incorreta a assertiva.
A assertiva II está correta. Súmula n 360 do STJ “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”
A assertiva III está correta. Nos termos da jurisprudência: “7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1149022 SP 2009/0134142-4).
A assertiva IV está correta. A assertiva reproduz o art. 124 do CTN. Vejamos: “São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”
QUESTÃO 27. Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
I. Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
II. Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver lei específica autorizadora.
III. Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
IV. Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, Il e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A assertiva I está correta. Vejamos a letra da lei: “Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.”.
A assertiva II está correta. O tema já foi apreciado pelo tribunal superior. Vejamos trecho de matéria extraída do site oficial do STJ. “Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009. A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões elencadas na ferramenta Pesquisa Pronta mostram que o tribunal segue a posição do STF e considera a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): Ag 1417375 AREsp 108853 RMS 48760”.
A assertiva III está correta. A assertiva corresponde ao Art. 150 do CTN. In verbis: “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
A assertiva IV está correta. Necessário, aqui, conciliar a novidade legislativa com a jurisprudência do STJ. Vejamos, primeiro, a lei: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.
Já a Jurisprudência em teses edição 70 apresenta o seguinte julgado: “14) O disposto no art. 170-A do CTN aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 346)”.
QUESTÃO 28. Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
a) É cabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
b) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, consoante jurisprudência do STJ.
c) Consoante posição consolidada do STJ, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, em execução fiscal, está condicionada exclusivamente à apresentação de garantia idônea.
d) Consoante o entendimento atual do STJ, nas execuções fiscais, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a Interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento do exequente em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tais requerimentos, feitos dentro do período equivalente a soma do prazo máximo de um ano de suspensão com o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), deverão ser processados, ainda que para além do período desses dois prazos somados, pois citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
e) Conforme entendimento do STJ, o depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data da constituição do crédito tributário cobrado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa reproduz o julgado que deu origem ao tema 568 do STJ. Vejamos: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 568)”.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da súmula do STJ: “Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.”
A alternativa B está incorreta. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
A alternativa C está incorreta. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor” fica condicionada “ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).” (REsp 1272827/PE).
A alternativa E está incorreta. Conforme publicado na JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EDIÇÃO Nº 159: “6) O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.”.
QUESTÃO 29. Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
a) Consoante atual posicionamento do STJ, a fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em quaisquer hipóteses, até o momento em que seja prolatada a sentença que julgar os embargos à execução.
b) Consoante a Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para que o executado ofereça embargos é de trinta dias, contados do depósito. Seguindo esse comando normativo, o STJ tem entendido ser desnecessário, para início do referido prazo, que tal depósito seja formalizado, reduzido a termo, para que dele possa tomar conhecimento o executado, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo.
c) É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que, consoante tem sido decidido pelo STJ, o atraso no ingresso da execução fiscal seja superior a dois anos, contados da data da lavratura da certidão de divida ativa (CDA).
d) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, se a execução tiver sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mesmo que o nome do sócio conste da certidão de dívida ativa (CDA), caberá ao fisco o ônus da prova de que ficou caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
e) Consoante a Lei n.° 6.830/1980, a discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública só é admissível em execução, mas existe também a possibilidade de discussão pelas vias do mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. Nesse sentido, o STJ entendo que tal depósito prévio não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão busca conhecimento do Tema Repetitivo 241 do STJ e do art. 38 da lei 6830/1980. Vejamos, inicialmente, o julgado: “O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tema Repetitivo 241 STJ)”.
Já o art. 38 da lei 6830/80, assim dispõe: “Art. 38 – A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
A alternativa A está incorreta. Não se trata de qualquer hipótese, vejamos o entendimento sumulado. “Súmula 392 A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”.
A alternativa B está incorreta. A jurisprudência disciplina o tema de forma diversa: “Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito (EREsp 1062537, Corte Especial, 02/02/2009; REsp 1254554, Segunda Turma, 18/08/2011).
QUESTÃO 30. Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
a) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda da potência contratada, ainda que não efetivamente utilizada.
b) Consoante a redação atual da Lei Complementar n.° 87/1996 (Lei Kandir), considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
c) Conforme atual entendimento do STF, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente a leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo em normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
d) No regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, consoante o STJ.
e) Considerando que a Constituição Federal de 1988 não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS, o STF firmou o entendimento de que é constitucional norma distrital ou estadual que, tendo adotando a técnica da seletividade, preveja alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.
Comentários:
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa reproduz julgado do STF sobre o tema. Nesse sentido: “4.O Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do artigo 150, III, alínea c, da Constituição (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.967 RIO GRANDE DO SUL)”.
A alternativa A está incorreta. Súmula 391 do STJ – “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”
A alternativa B está incorreta. Nos termos da lei Kandir: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos da jurisprudência: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais” (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11).
A alternativa E está incorreta. Nos termos da jurisprudência: “É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS. Entretanto, se houver essa adoção, caberá ao legislador realizar uma ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço, e a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. STF. ADI 7117/SC e ADI 7123/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/6/2022 (Info 1060)”
QUESTÃO 31. A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme legislação do estado do Pará.
a) Incide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.
b) Em caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.
c) A base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes à opcionais e acessórios do veículo.
d) É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.
e) Os veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.
Comentários:
A alternativa correta é a letra D.
A legislação local (6017/96), assim dispõe: “Art. 3º São isentos do pagamento do imposto: III – os veículos com potência inferior a cinqüenta cilindradas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
QUESTÃO 32. Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
a) O STF decidiu pela inconstitucionalidade da TFRM, uma vez que compete exclusivamente à União a tarefa de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, cabendo a ela, portanto, o monopólio do poder de polícia na matéria.
b) É constitucional, porém não é admissível, a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído, porquanto desnudaria base de cálculo típica dos impostos, sem relação de razoabilidade, sequer hipotética, com o ónus fiscalizatório a ser empreendido pelo estado do Pará.
c) Na quantificação da TFRM, leva-se em consideração a tonelada de minério extraído, incluídos os rejeitos. No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
d) São isentos do pagamento de TFRM o microempreendedor individual e a microempresa. As empresas de pequeno porte, por sua vez, gozam de redução de 50% na base de cálculo da TFRM.
e) O poder de policia sobre a atividade mineral poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento, possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme apuração mensal.
Comentários:
A alternativa correta é a letra E.
A legislação local (7591/2011), assim dispõe: “Art. 3º-A O poder de polícia de que trata o art. 2º poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos: § 2º A adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).”.
QUESTÃO 33. Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.° 9.260/2021, assinale a opção correta.
a) A referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.
b) A proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.
c) A transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.
d) Na hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convénio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). dado não figurar como benefício fiscal.
e) A proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.
Comentários:
A alternativa correta é a letra E.
A questão busca conhecimento da lei nº 9260/2021, que possui a seguinte redação: “Art. 4º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.”.
QUESTÃO 34. Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do veículo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a proprietária do veículo sinistrado e o submeteu a leilão no estado de São Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Pará, arrematou o veículo em leilão, com o objetivo de trazê-lo ao seu domicílio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.
a) Caso tivesse arrematado o carro em leilão com vistas a revende-lo com intuito lucrativo, Lucas pagaria a alíquota interestadual do ICMS apenas ao estado de São Paulo, incluídos na base de cálculo do tributo os custos de frete e de seguro do bem.
b) Não há incidência do ICMS na hipótese, uma vez que a alienação do carro em leilão pela seguradora não corresponde ao conceito de circulação de mercadoria, mas mera atividade integrante das operações de seguros.
c) Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará apenas a alíquota interestadual do ICMS ao estado do Maranhão, e o imposto terá como base de cálculo o valor do arremate no leilão, excluídos custos de frete.
d) Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará alíquota interestadual do ICMS ao estado de São Paulo e arcará com o ICMS em favor do estado do Pará referente ao diferencial entre a alíquota interna do estado do Pará e a alíquota interestadual já paga ao estado de São Paulo.
e) Lucas, seja ele contribuinte habitual ou não do ICMS, pelo simples fato de ser consumidor final do carro, deverá arcar com os custos da alíquota interna cheia, devida em sua totalidade ao estado do Pará.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Nos termos da súmula vinculante 32, não há incidência de ICMS nessa situação. “Súmula Vinculante 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.” Portanto, incorretas as demais alternativas.
QUESTÃO 35. Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
a) É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
b) É constitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
c) O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
d) Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que a extrapolação dos limites geográficos dos entes tributantes convola a operação em verdadeira transferência da titularidade, equiparada economicamente à realização de ato de alienação.
e) É constitucional norma distrital ou estadual que preveja alíquota mais elevada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação do que a incidente sobre as operações em geral, desde que a alíquota maior esteja alinhavada em objetivos extrafiscais razoáveis, vedada a interferência do Poder Judiciário no mérito dessa decisão política.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa reproduz ementa de julgado do STF sobre o tema. Vejamos: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. STF. Plenário. RE 970821/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).”
QUESTÃO 36. Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
a) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, não sendo necessária a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas, dada a imprevisibilidade dos trabalhos fiscalizatórios.
b) As representações fiscais para fins penais estão salvaguardadas pelo sigilo fiscal, mas as inscrições na dívida ativa são passíveis de divulgação.
c) Os incentivos fiscais cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas são passíveis de divulgação pela fazenda pública.
d) O parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte
e) As fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem permutar informações de qualquer natureza entre si, sob pena de lesão ao dever de proteção à intimidade fiscal dos contribuintes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Trata-se de questão expressamente permitida por lei. Vejamos: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)”.
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