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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 12, 80 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Termômetro pós-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 51. O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação originária constante da denúncia.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
a) não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, não podendo instar o Ministério Público a se manifestar sobre a suspensão condicional do processo;
b) pode atribuir ao fato definição jurídica diversa e, diante da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
c) não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
d) pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, e poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
e) não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre os princípios processuais penais.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. A emendatio libelli está prevista no art. 383 do CPP, permitindo que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua definição jurídica diversa daquela apresentada pelo parquet ou querelante, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.”
Tal atuação não viola o princípio acusatório, pois, embora o juiz atue de ofício, este apenas está analisando os fatos apresentados e conhecidos pelas partes. Ademais, o artigo 383, §1ª, do CPP, estabelece que: “Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.”. Sendo assim, ante a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, em razão da nova definição jurídica e, ao mesmo tempo, discordância do órgão ministerial que apresentou a denúncia, o STF estabelece que o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, à luz do artigo 28 do CPP, nos termos da Súmula 696: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.”
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 53. Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
a) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;
b) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;
c) deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;
d) não deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;
e) não deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre Ação penal privada.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.A alternativa E está correta. Conforme o art. 88 da Lei 9.099/95, dependerá de representação a ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). O prazo para oferecimento da representação, conforme o art. 39 do CPP, será de 6 meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime. Como no caso em análise ainda não se exauriu o prazo decadencial, a ofendida poderá proceder à representação dentro deste prazo.
QUESTÃO 54. Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
a) A deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
b) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
c) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
d) deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
e) deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre ação penal privada subsidiária da pública.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 29 do CP, será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 56. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir residência fixa na comarca.
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
a) não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;
b) poderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;
c) não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;
d) poderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;
e) poderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a Prisão Preventiva.
A alternativa A está correta. A prisão preventiva possui requisitos objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos estão trazidos, alternativamente, no artigo 313 do CPP, sendo estes: 1) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; 2) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 4) para sanar dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Ou seja, os crimes culposos não admitem a prisão preventiva, pois não estão estabelecidos no artigo acima transcrito.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. A prisão temporária é pré-processual, sendo utilizada como forma de garantir a eficácia das investigações, portanto, não seria cabível no caso apresentado, pois a denúncia foi apresentada. Ademais,7.960/89, que rege a prisão temporária, traz um rol taxativo de crimes que a admitem, não estando previsto crimes culposos. Sendo estes: a) Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) Quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em quaisquer das formas típicas; n) Tráfico de drogas (art. 12 da lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) Crimes contra o sistema financeiro (lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986); p) Crimes previstos na Lei de Terrorismo (incluído pela lei nº 13.260, de 2016)”.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 57. Ofélia, vítima de crime contra a dignidade sexual que a deixou traumatizada, necessitando de tratamento, foi ouvida em juízo e confirmou a ofensa causada por Rafael, o acusado, que respondia ao processo em liberdade. Contudo, Ofélia não se habilitou como assistente de acusação na ação penal.
Nesse particular, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá encaminhar a ofendida para tratamento psicossocial às expensas do acusado;
b) o juiz não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimentos da ofendida;
c) a ofendida poderá requerer ao juiz a prisão preventiva do acusado, se não o fizer o Ministério Público;
d) o juiz não poderá permitir que a ofendida seja ouvida em juízo na ausência do acusado;
e) a ofendida poderá formular perguntas quando do interrogatório do acusado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre crime contra dignidade sexual.
A alternativa A está correta. Segundo dispõe o art. 201, §5º do CPP, se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no art. 201, §6º do CPP: “O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”
A alternativa C está incorreta. A vítima tem legitimidade para requerer a prisão preventiva do agressor, todavia, para tanto, precisará estar habilitada como assistente de acusação, conforme preceitua o artigo 311 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”.
A alternativa D está incorreta. A alternativa é contrária ao disposto no artigo 217 do CPP: “Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.”
A alternativa E está incorreta. Para que a vítima participe do interrogatório do acusado deve ser, formalmente, parte no processo, ou seja, habilitada como assistente de acusação, o que não ocorre na hipótese narrada.
QUESTÃO 58. Márcio, com extensa folha de antecedentes criminal, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de constituir organização criminosa e de vários crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva. Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
a) serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
b) não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
c) não serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
d) será suspenso o curso do processo é interrompido o prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
e) serão interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre Prisão preventiva.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. O art. 366 do CPP preconiza que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (…). Contudo, percebe-se que no caso em análise o agente, não obstante não tenha comparecido em juízo, constituiu advogado nos autos. Assim, não serão suspensos o curso do processo nem o prazo prescricional. Ademais, o caso reúne os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva, quais sejam, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP) e para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP).
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 59. Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
a) não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
b) não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Juri;
c) não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
d) poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
e) poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre Recursos.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal, nos crimes de competência do tribunal do júri ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou seus sucessores, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Conclui-se, portanto, que no caso em análise não é possível à vítima interpor apelação, tendo em vista que o Ministério Público já interpôs tal recurso em face de todo o conteúdo da sentença.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 60. Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras. Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
a) por requisição do juiz;
b) de ofício pela autoridade policial;
c) mediante requerimento de Miguel;
d) por requisição do ministro da Justiça;
e) por requisição do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 145, caput, do CP, os crimes contra a honra, regra geral, são de ação penal privada e, portanto, somente se procedem mediante queixa. Ademais, o art. 5º, §5º do CPP dispõe que nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
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