Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
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Prova comentada Direito Processual do Trabalho
QUESTÃO 55. A respeito do denominado processo estrutural no campo das relações laborais, assinale a alternativa correta:
a) Tem como base um quadro fático complexo de ilicitude ampliada e reiterada, a exigir mudança abrangente para assegurar, por meio de demanda judicial coletiva, a concretização de direitos sociais fundamentais, com possibilidade, no atingimento desse objetivo, mesmo de obter-se a alteração de política púbica vigente.
b) Envolve quadro fático de real gravidade, não restrito a um ato antijurídico violador de direitos, mas a desconformidades e omissões prejudiciais a comunidades de trabalhadores, ensejando como solução necessária a propositura de um conjunto de ações civis públicas pelo Ministerio Público do Trabalho e/ou pelos sindicatos profissionais em face dos empregadores.
c) É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a regra do Código de Processo Civil que determina a realização prévia de audiência pública, com rito apropriado a processos de natureza estrutural, assim como o dever de cooperação na busca da participação ativa das partes, do magistrado e de todos os interessados, objetivando a construção de soluções adequadas.
d) O direito processual do trabalho e as normas processuais que a ele se aplicam não autorizam ações coletivas estruturais diante dos limites pertinentes à competência da Justiça do Trabalho e às pretensões possíveis de veiculação nas demandas coletivas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, correspondendo a definição de processo estrutural. Além disso, conforme ensina Fredir Didier, o processo estrutural é aquele que tem por objeto um problema estrutural, e o que o define é seu objeto, ou seja, um problema enraizado, uma situação de desconformidade permanente para cuja solução há necessidade da tomada de uma série de atos de reestruturação.
A alternativa B está incorreta. O que torna esta definição incorreta é que o processo estrutural não se limita a quadro fático de real gravidade de omissões, mas um quadro fático complexo de ilicitude ampliada.
A alternativa C está incorreta. O processo estrutural é mais flexível nas relações laborais, não sendo uma determinação expressa a realização prévia de ausência pública, podendo utilizar o juiz de outros mecanismos, não somente o Código de Processo Civil, para atingir o objetivo pretendido pelo processo coletivo.
A alternativa D está incorreta. Os processos estruturais são aplicáveis à justiça do trabalho, ao contrário do que se afirma a assertiva. Conforme Lourival Barão Marques Filho e Thiago Mira de Assumpção Rosado assim ensinam, o processo estrutural é plenamente aplicável ao processo do trabalho, já que em simbiose com sua principiologia e resulta em relação jurídica processual que tem a capacidade de solucionar, de modo perene e a longo prazo, aqueles litígios complexos que estão enraizados e que geram um problema de desconformidade permanente.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 56. Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa incorreta:
a) É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
b) Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.
c) É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.
d) E obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta, de acordo com o art. 83, Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93). A saber: “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.”
A assertiva B está incorreta. A assertiva está correta. Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justificaria (art. 82, III, CPC) não se identifi ca com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (art. 475, III, CPC), ainda, inobstante, tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fi scal seria reduzir a inutilidade o advogado de Estado (REsp n. 63.529-PR, 1ª Turma do STJ, unânime, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 07.08.1995).
A alternativa C está correta. Ao contrário do que afirma a assertiva, a intervenção do Ministério Público do Trabalho não é obrigatória em ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral, salvo, à tutela de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.
A alternativa D está incorreta. A assertiva está correta, de acordo com o art. 178, III, CPC. Vejamos: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.”
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 57. Sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a) A ausência do Ministério Público do Trabalho à audiência de instrução, em demanda coletiva, não configura confissão ficta, ainda que na ata de audiência conste o registro padrão de advertência de sua aplicação.
b) As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre somente podem ser aplicadas pelo juiz quando a prova testemunhal apresentada pelas partes for insuficiente ou contraditória.
c) Havendo situação de excessiva dificuldade para a parte autora realizar a prova do fato constitutivo do seu direito, o juiz deve inverter este ônus, por meio de decisão fundamentada proferida após os interrogatórios, fixando prazo para a parte contrária desincumbir-se do encargo.
d) Na hipótese de a matéria controvertida do processo ter menor complexidade, o juiz poderá determinar, tão somente a requerimento da parte, em substituição à perícia, a realização de prova técnica simplificada consistente na inquirição de especialista que possua formação acadêmica especifica pertinente ao objeto da questão.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Em caso de demandas coletivas, em específico dissídios coletivos que envolvam direitos indisponíveis de terceiros, representados pelo Ministério Público do Trabalho, ausência do Ministério Público do Trabalho à audiência de instrução não produz a produção da confissão das matérias de fato, nos termos do art. 392, §1º do CPC, a saber: “Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.”
A alternativa B está incorreta. As regras de experiência comum são aplicáveis, inclusive, para avaliar a necessidade ou não da prova testemunhal.
A alternativa C está incorreta. A alternativa está incorreta ao afirmar que a inversão do ônus da prova poderá ocorrer após os interrogatórios, uma vez que deve ocorrer antes da instrução do processo, conforme assim prevê o art. 818, §1º da CLT. A saber: “Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).”
A alternativa D está incorreta. A possibilidade de realização de prova técnica simplificada no processo do trabalho não se limita a requerimento da parte. Nos termos do art. 464, §2º do CPC, a referida prova poderá ser requerida de ofício.
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 58. A respeito da tutela provisória aplicável no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a) É taxativa a enumeração legal das medidas judiciais pertinentes à tutela provisória de urgência, de natureza cautelar.
b) A tutela provisória de evidência deve ser concedida pelo juiz em caso de verificação do abuso de direito de defesa da parte reclamada, ainda que não haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
c) Antes da determinação da medida pertinente à tutela provisória, havendo dúvida sobre o juízo competente para apreciar a demanda, obriga-se o juiz a ouvir a parte contrária, independentemente da urgência observada no caso concreto.
d) Se a efetivação da tutela de urgência gerar prejuízo à parte adversa, não haverá responsabilização do autor na hipótese de ser, em momento posterior, declarada judicialmente prescrita a sua pretensão.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 311 do CPC prevê o seguinte: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.”
As demais alternativas estão incorretas, ante a ausência de previsão legal.
QUESTÃO 59. Assinale a alternativa correta:
a) Não deve ser admitida a exceção de suspeição oposta pela parte recusante da atuação do magistrado quando estiver evidenciado no processo que ela já conhecia anteriormente o motivo e deixou de alegá-lo, ressalvada a hipótese de apresentação de um ou mais novos motivos.
b) Não cabe recurso dos julgamentos das exceções de suspeição e de incompetência, facultando-se à parte novamente suscitá-las no apelo cabível da decisão final.
c) A exceção de suspeição, quando oposta, suspende o processo, enquanto a exceção de incompetência territorial, por sua natureza relativa, não suspende o feito, permitindo que seja apreciada na audiência inaugural.
d) São enumeradas, de maneira exaustiva, as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à existência de inimizade pessoal, de amizade íntima, de parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau e de interesse particular na causa.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 800, parágrafo único da CLT. Vejamos: “Art. 801 – O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: Parágrafo único – Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.”
A alternativa B está incorreta. Em se tratando de incompetência, o processo poderá ser remetido a Tribunal competente por meio da redistribuição do processo.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 800, §1º da CLT, em caso de alegação de incompetência suspende o processo.
A alternativa D está incorreta. A Consolidação das Leis do Trabalho carece de previsão acerca do impedimento, cuja aplicação não será exaustiva.
QUESTÃO 60. Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a) São cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão, a contradição e a obscuridade verificadas exclusivamente na sentença ou no acórdão.
b) Os erros materiais deverão ser corrigidos a requerimento de quaisquer das partes ou de ofício pelo magistrado, não cabendo embargos de declaração para essa finalidade.
c) Os embargos de declaração têm cabimento para corrigir manifesto equivoco de decisão do magistrado de primeiro grau concernente ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, do agravo de petição e do agravo de instrumento.
d) prequestionamento de matéria fática invocada em recurso e sem menção no acórdão não pode ser obtido mediante embargos de declaração, que se restringe ao prequestionamento de questão de direito.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Os embargos de declaração serão interponíveis em face de qualquer decisão, não se limitando, exclusivamente, em caso de sentença ou acórdão. A saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (…)”.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, os embargos de declaração é cabível em face de qualquer decisão judicial, inclusive, para sanar erros materiais (art. 1.022 do CPC).
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, permitindo, inclusive, para corrigir manifesto equívoco de decisão do magistrado. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (…)”.
A alternativa D está incorreta. De acordo com a Súmula 297 do TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 61. Assinale a alternativa incorreta:
a) Antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
b) O juiz poderá conhecer de ofício as questões pertinentes à existência de perempção, de convenção de arbitragem anteriormente firmada pelas partes e de litispendência.
c) Se, por negligência da parte reclamante, o processo permanecer sem andamento por mais de um ano, o juiz determinará a sua intimação pessoal para que seja suprida a falta, no prazo de cinco dias, não sendo válida a intimação realizada por meio do sistema PJe ou de Diário Oficial Eletrônico.
d) Na hipótese de o juiz verificar que determinado requisito processual seja dispensável, poderá proferir sentença de mérito, desde que seja favorável à parte a quem aproveitaria a extinção do processo sem a resolução da questão de fundo.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 317 do CPC. Vejamos: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”
A alternativa B está incorreta. A convenção de arbitragem não poderá ser decidida de ofício, nos termos do art. 337, §5º. A saber: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.”
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 485 do CPC, pois trata-se de caso de extinção do processo sem resolução de mérito.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
A alternativa E está incorreta. As demais alternativas estão incorretas de acordo com os comentários das questões anteriores.
QUESTÃO 62. Considerando a aplicação das normas processuais sobre o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa incorreta:
a) Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão
b) Ainda que na fase de conhecimento da ação civil pública a empresa ré comprove que corrigiu a conduta ilícita a ela imputada, não se configurará a perda do objeto da demanda quanto ao pedido específico de inibição da prática do ato e, igualmente, não se exigirá a demonstração da existência de culpa ou dolo ou mesmo da ocorrência de dano.
c) No âmbito da ação civil pública, para garantir a efetivação da tutela específica pleiteada, o magistrado pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, inclusive a imposição de multa ou o seu acréscimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.
d) O descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está correta. O que torna a alternativa incorreta é acerca do limite do valor da obrigação, pois a lei não prevê nesse sentido.
A alternativa B está incorreta. A alternativa está correta, de acordo com a jurisprudência do TST.
A tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz de impedir a violação do direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e arts. 497 e 536, § 1º, do CPC atual).
A conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios tenha sido reconhecida pelo TRT como regularizada, deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória uma vez que se trata de medida processual que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, é certo que o parágrafo único do art. 497 do CPC/2015 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
“Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 574, do CPC, o juiz poderá determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, dentre elas, a aplicação de multa. Vejamos:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I – se tornou insuficiente ou excessiva;
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”
A alternativa D está incorreta. O artigo 536, §3º do CPC prevê o seguinte: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.”
Portanto, o descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.
QUESTÃO 63. A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa correta:
a) Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.
b) São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.
c) É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.
d) A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 833, §3º, equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública, em que respondam por dívidas trabalhistas.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 833, XII do CPC, são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, penhora em ação trabalhista não abrange recursos nas áreas de transporte, alimentação e segurança. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC).
A alternativa D está incorreta. De acordo com a doutrina de Daniel Amorim, A utilização do termo “preferencialmente” no art. 835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, ainda que o próprio dispositivo afirme que a ordem é preferencial, com isso não torna a norma mera sugestão ao juiz, apenas permitindo, excepcionalmente, que a ordem seja invertida, quando então se exigirá do juiz a prolação de decisão fundamentada justificando a inversão da ordem legal.
A alternativa E está incorreta, de acordo com os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 64. A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.
b) Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.
c) Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.
d) Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A questão aborda acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública. A questão é respondida com fundamento na OJ 130. Vejamos:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.”
Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 65. Analise as assertivas:
I – A mediação pode ser utilizada na autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e particulares, inclusive para a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública.
II – Na mediação, o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes e a seus advogados, ressalvadas as questões técnicas que exijam assessoramento de terceiros.
III – O mediador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Analisaremos as assertivas uma a uma.
A assertiva I está correta. A mediação poderá ser utilizada na autocomposição de conflitos em que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública, nos termos do art. 32, §5º, da Lei 13.140/2015.
A assertiva II está incorreta. O dever de confidencialidade abrange terceiros, uma vez que o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, sob a égide do princípio da confidencialidade, previsto no art. 2º, VI, da da Lei 13.140/2015.
A assertiva III está correta. Trata-se de uma definição da mediação. A mediação é uma técnica de negociação na qual um terceiro, indicado ou aceito pelas partes, as ajuda a encontrar uma solução que atenda a ambos os lados. Nesse sentido, a figura do o mediador atua nas ações na quais as partes possuem vínculos, com objetivo de restabelecer o diálogo e permitir que elas proponham soluções para o caso.
A alternativa A está correta, estando correta as assertivas I e III.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários das assertivas.
QUESTÃO 66. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
b) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
d) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu, é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143).
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Barroso ressaltou que, apesar de o caso concreto tratar de servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese firmada neste julgamento aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa A.
QUESTÃO 67. De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:
a) É incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévia como condição made admissibilidade do recurso extraordinário.
b) A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
c) Em mandado de segurança, somente cabe remessa de ofício se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Isto não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa jurídica de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
d) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido em decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta ao afirmar que a exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário é incompatível com a Constituição Federal, nos termos da Tema 679 do STF.
A alternativa B está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não implica em cerceamento de defesa o deferimento de provas posteriores, nos termos da Súmula 74 do STS. Vejamos: “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).”
A alternativa C está incorreta. A assertiva está correta e de acordo com a Súmula 303 do TST, vejamos: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública.”
A alternativa D está incorreta. A assertiva está correta, nos termos da OJ 188 do TST.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das alternativas anteriores.
QUESTÃO 68. Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas:
I – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo.
II – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
III – A exceção de incompetência, ainda que aposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e ll estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A assertiva I está incorreta. Nos termos do art. 831,parágrafo único da CLT, o termo que foi lavrado em conciliação valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. O acordo será invalidado quando o Ministério Público intervir pela sua nulidade.
A assertiva II está correta, nos termos da OJ 122 da SDI 2.
A assertiva III está correta, nos termos da Súmula 100 do TST.
A alternativa A está correta, estando corretas as assertivas II e III.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários das assertivas.
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